5014658-33.2019.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014658-33.2019.4.03.6183 AUTOR: ERIVALDO BALBINO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, BRUNA MUCCIACITO - SP372790, EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (Tipo B)

Vistos, em sentença. ERIVALDO BALBINO DE SOUZA demandou contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença NB 31/606.063.940-6, a partir de 07/06/2016, bem como o pagamento de atrasados, com pedido cumulativo de acréscimo de 25% ao valor do benefício por invalidez. Foi concedido o benefício da justiça gratuita e, na mesma ocasião, indeferido o pedido de tutela antecipada.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (doc. 24172874). Houve réplica. Houve deferimento de prova pericial na especialidade ortopedia e psiquiatria, cujos laudos periciais foram juntados nos docs. 38169942 e 42955892 respectivamente. Foi concluída a situação de incapacidade laborativa permanente, sob a ótica psiquiátrica. Intimadas as partes a se manifestarem, o INSS apresentou proposta de acordo (doc. 43725683).

A parte autora manifestou sua concordância com referida proposta (doc. 47203748). Vieram os autos conclusos.

Decido. Conforme se verifica, a parte autora aceitou a proposta de acordo constante no doc. 43725683 apresentada pelo INSS, a qual se transcreve nos seguintes termos: Ante a anuência expressa da parte autora, representada por patrono que possui poderes para "transigir, firmar compromissos ou acordos" (doc. 23700774), é de rigor a homologação do acordo, para que produza seus regulares efeitos de direito.

DISPOSITIVO

Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora, homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, conforme acima descrito, com fundamento no nciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Oficie-se à CEAB-DJ para as providências cabíveis. Diante da homologação do acordo celebrado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado na presente data.