5014706-92.2019.4.03.6182

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014706-92.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: JOSE LUIS GARCIA PARRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA - SP360518

DESPACHO

Concedo o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para que a parte executada promova o cumprimento da decisão do I.D. 310236548, com a indicação dos dados bancários para a transferência de valores depositados nos autos, nos termos determinados. Demais disso, indefiro, por ora, o requerimento do exequente (I.D. 310800185), uma vez que as diligências requeridas somente se justificam após a efetiva comprovação de terem restado infrutíferos todos os outros meios de localização de bens do executado.

Sabe-se que é ônus da parte exequente, e não da Justiça informar e localizar bens do executado. Compete ao exequente, nesse sentido, fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos para localizar a executada ou bens a serem penhorados. Os convênios disponibilizados à Justiça Federal (Infojud, Renajud, Serasajud, ARISP, Webservice) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados.

Daí por que não pode ser admitida a utilização indiscriminada dessas ferramentas. O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Expedido de ofício à Receita Federal, Medida excepcional. Impossibilidade. (...) omissis

2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado ‘o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.’ (REsp nº 306.570/SP, Relatora: Min.

Eliana Calmon, DJU de 18/02/2002).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1.386.116/MS, 4ª Turma, Relator: Min. Raul Araújo, j. 26/04/2011, DJe de 10/05/2011)

Diante do exposto, não sendo requerida uma diligência concreta, que contenha a informação do bem ou local a ser diligenciado, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014706-92.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: JOSE LUIS GARCIA PARRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA - SP360518

DECISÃO

A parte executada sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos em conta bancária de sua titularidade (Id 285701268). É a síntese do necessário.

Decido. Em que pese o argumento de que a execução fiscal se realiza no interesse do credor, da mesma forma, a demanda executiva deve visar atingir o seu fim da forma menos onerosa ao devedor. Assim, este Juízo determinou o bloqueio eletrônico de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, o qual alcançou o saldo de R$ 2.480,22 em conta de titularidade da parte executada (Id 281194361). Observa-se, no entanto, a comprovação de que a constrição incidiu em quantias recebidas a título de aposentadoria, conforme denota do(s) documento(s) juntado(s) no(s) Id(s) 285702551 e 285701297.

Tendo em vista que os proventos decorrentes de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se justifica a manutenção da constrição do saldo proveniente das contas existentes junto à Caixa Econômica Federal. Além disso, a quantia constrita no Banco Itaú (R$ 77,96) é irrisória.

Diante do exposto, defiro o pedido de levantamento da integralidade dos valores constritos nas contas bancárias do executado. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o executado indicar os dados bancários para a transferência dos valores depositados nos autos. Após, expeça-se ofício à CEF para que promova a transferência dos valores depositados nos Ids 310236535 e 310236536 para a conta bancária indicada pelo executado.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.