5014753-55.2018.4.03.6100

2. Irresignada, a parte agravante sustenta a impossibilidade de julgamento procedente monocrático da reclamação, em razão da ausência de autorização legal, bem como da usurpação da competência da Primeira Seção Documento eletrônico VDA28703425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 e da violação ao princípio da colegialidade.

3. Afirma não haver descumprimento do comando contido na parte dispositiva da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, já que não houve determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais.

4. Aduz a presença dos requisitos autorizadores do pedido de tutela. Menciona a probabilidade do direito e de provimento do recurso, uma vez que a decisão agravada apresenta vícios formais, por não ter enfrentado fundamento suscitado pela ora agravante suficiente para a rejeição da reclamação, e também materiais, por adotar entendimento manifestamente equivocado da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF.

5. Alude, ainda, a existência de perigo de dano, na medida em que a decisão agravada determina o prosseguimento da execução, de modo que inúmeros atos processuais poderão ser praticados de maneira desnecessária, pois ainda pendente de definição da questão relativa à exigibilidade da obrigação definida no título.

6. Pede, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência, para atribuir efeito suspensivo ativo ao agravo interno, sustando os efeitos da decisão agravada até a apreciação do recurso. No mérito, requer o juízo de retratação e a anulação da decisão agravada, nos termos supra.

7. Impugnação ao recurso apresentada.

8.

É o breve relatório.

9. A pretensão merece prosperar.

10. A concessão da tutela de eficácia imediata, a teor do art. 300 do CPC/2015, requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a probabilidade do direito; e (b) a existência de perigo de dano.

11. Na hipótese vertente, em uma análise perfunctória, restou constatada a presença dos requisitos que autorizam a concessão do pedido de tutela recursal de eficácia imediata nos autos do agravo interno.

12. Referente à probabilidade do direito encontra-se demonstrada uma vez que, ainda que em juízo não exauriente, aparentemente não há previsão legal, no art. 932 do CPC/2015, bem como no art. 34 do RISTJ, de poder atribuído ao relator para julgar, em juízo monocrático, a procedência do pedido na ação de reclamação constitucional, o que ocasionaria a usurpação da competência da Primeira Seção do STJ e a violação ao princípio da colegialidade.

13. Com efeito, o princípio da colegialidade promove a segurança jurídica, já que permite que esta egrégia Corte Superior decida questões de direito controvertidas de grande repercussão nacional, como o caso em análise, a partir da posição da maioria dos Ministros que compõem a Primeira Seção, de modo a evitar a prevalência do entendimento individual de um magistrado.

14. Ainda, o perigo de dano se mostra presente, na medida em que a decisão agravada determinou o prosseguimento da execução, de sorte que inúmeros atos processuais poderiam ser praticados de maneira desnecessária, porquanto ainda pendente de definição pelo Superior Tribunal de Justiça a questão relativa à exigibilidade da obrigação definida no título (natureza jurídica da GAT, que está sob nova análise nos autos da AR 6.434/DF, sob relatoria do eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, pendente de julgamento).

15. Com base nessas considerações, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, concedo o pedido de tutela recursal provisória de urgência, sem qualquer juízo sobre o mérito do recurso, apenas para atribuir efeito suspensivo ao agravo interno, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada (fls. 243/246) e determino o sobrestamento do julgamento da presente reclamação em atenção à decisão proferida na AR 6.436/DF.

16. Ainda, e a fim de se evitar a realização de atos processuais inócuos, determino a suspensão do processo de origem, no estágio em que se encontra, até ulterior determinação.

17. Fica prejudicada a apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte ora agravada (fls. 256/264).

18.

Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 27 de abril de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)” (TRF3, T2, AI 5008505-98.2022.4.03.0000, REL. Des. Federal Carlos Francisco, julg: 14/04/22).. Dessa forma, arquivem-se os autos até julgamento final do AR 6.436/DF, ou ulterior determinação.

Intime-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 5 de outubro de 2023.

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANGEL NASSER TRITTO

Advogado

MARCELO JAIME FERREIRA (OAB 15766/DF)

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANDREA SETSUKO KADOWAKI KINOSHITA

Advogado

MARCELO JAIME FERREIRA (OAB 15766/DF)