5014892-49.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014892-49.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA BERNADETE PINHEIRO LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - SP175294 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DORIS MEIRE DE SOUZA CAMPANELLA - SP419853 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o pedido de emissão de certidão, considerando que o referido documento já foi expedido por este Juízo no ano de 2024, conforme se verifica no Id. 311779179. No silêncio, retornem os autos ao arquivo. Int. SÃO PAULO, 13 de julho de 2026.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014892-49.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA BERNADETE PINHEIRO LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIS MEIRE DE SOUZA CAMPANELLA - SP419853, JOSE ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - SP175294 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014892-49.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA BERNADETE PINHEIRO LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - SP175294 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O contrato de honorários válido é o firmado no momento da contratação dos serviços advocatícios, antes do ajuizamento da ação.

A presente ação foi ajuizada em maio de 2015. JÁ o contrato Id. 123533264 foi firmado em agosto de 2017, mais de dois anos após o ajuizamento da ação. Tal fato retira a certeza, exigibilidade e liquidez do contrato, requisitos necessários a qualquer título executivo extrajudicial, motivo pelo qual indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cumpra-se a decisão id. 84485438, expedindo-se os ofícios.

Int. SÃO PAULO, 23 de novembro de 2021.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014892-49.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA BERNADETE PINHEIRO LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIS MEIRE DE SOUZA CAMPANELLA - SP419853, JOSE ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - SP175294 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico, na oportunidade, que foram pagos os valores remanescentes.

Além disso, nos ofícios precatórios, mesmo com o parcelamento, a atualização monetária e os juros de mora já foram computados pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a teor do artigo 7ª da Resolução 822/2023/CJF. Assim, não há que se falar em diferenças de atualização, restando indeferido o requerimento de expedição de nova requisição. Ressalto que o pagamento dos valores remanescentes obedecem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 7047-DF 7064-DF.

Considerando que o advogado possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração Id. 10835504 - Pág. 8/9, expeça-se certidão de advogado constituído nos autos, conforme requerido. Após, registre-se para sentença de extinção da execução. Int. SÃO PAULO, 15 de janeiro de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014892-49.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA BERNADETE PINHEIRO LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIS MEIRE DE SOUZA CAMPANELLA - SP419853, JOSE ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - SP175294 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.