Apelação / Remessa Necessária 5023242-76.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/01/2022
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
MIX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-77
Mostrar
Autor
MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A
CNPJ
00.***.***.0001-39
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Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
ARUSCA KELLY CANDIDO
OAB/SP 352712
·
CPF
330.***.***-96
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·
Representa: Autor
RICARDO ALBERTO LAZINHO
OAB/SP 243583
·
CPF
171.***.***-69
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·
Representa: Autor
RICARDO ALBERTO LAZINHO
OAB/SP 243583
·
CPF
171.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Réu
ARUSCA KELLY CANDIDO
OAB/SP 352712
·
CPF
330.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (107)
Partes do Processo
(107)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
MIX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-77
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Autor
MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A
CNPJ
00.***.***.0001-39
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Movimentações
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
18/10/2022, 18:22
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022, 00:00
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
MIX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-77
Mostrar
Reu
MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A
CNPJ
00.***.***.0001-39
Mostrar
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 25 VARA FEDERAL CIVEL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de MIX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022, 00:08
Decorrido prazo de MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022, 23:52
Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
02/09/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022, 15:14
Expedição de Outros documentos.
31/08/2022, 16:24
Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2022, 16:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
29/08/2022, 21:11
Conclusos para admissibilidade recursal
23/08/2022, 08:02
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
22/08/2022, 15:33
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
22/08/2022, 15:31
Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022, 20:06
Ver todas as movimentações (94)
Todas as movimentações
(94)
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
18/10/2022, 18:22
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022, 00:00
Decorrido prazo de MIX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022, 00:08
Decorrido prazo de MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022, 23:52
Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
02/09/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022, 15:14
Expedição de Outros documentos.
31/08/2022, 16:24
Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2022, 16:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
29/08/2022, 21:11
Conclusos para admissibilidade recursal
23/08/2022, 08:02
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
22/08/2022, 15:33
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
22/08/2022, 15:31
Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
09/08/2022, 20:06
Expedição de Outros documentos.
05/08/2022, 18:24
Juntada de ato ordinatório
05/08/2022, 18:22
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
04/08/2022, 09:48
Decorrido prazo de MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022, 00:01
Decorrido prazo de MIX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022, 00:01
Juntada de Petição de recurso especial
01/08/2022, 16:11
Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/08/2022, 16:10
Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022, 19:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
13/07/2022, 00:03
Publicado Acórdão em 13/07/2022.
13/07/2022, 00:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2022, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022, 18:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2022, 17:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2022, 13:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2022, 18:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2022, 18:29
Juntada de certidão de julgamento
07/07/2022, 18:26
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 15:25
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 15:25
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 15:25
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 15:25
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 15:25
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 15:25
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 15:25
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/06/2022, 15:24
Decorrido prazo de MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022, 00:12
Decorrido prazo de MIX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022, 00:12
Conclusos com embargos de declaração
24/05/2022, 14:50
Juntada de Petição de resposta
23/05/2022, 16:14
Publicado Ato ordinatório em 17/05/2022.
17/05/2022, 20:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
17/05/2022, 20:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
17/05/2022, 20:00
Expedição de Outros documentos.
13/05/2022, 17:59
Juntada de ato ordinatório
13/05/2022, 17:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2022, 05:02
Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022, 19:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
06/05/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
06/05/2022, 00:08
Publicado Acórdão em 06/05/2022.
06/05/2022, 00:08
Expedição de Outros documentos.
04/05/2022, 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022, 07:38
Desentranhado o documento
29/04/2022, 16:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2022, 17:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2022, 17:38
Juntada de certidão de julgamento
28/04/2022, 17:35
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 18:15
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 18:14
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 18:14
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 18:14
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 18:14
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 18:14
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 18:14
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2022, 18:14
Conclusos para decisão
21/03/2022, 15:44
Juntada de Petição de impugnação
10/03/2022, 11:29
Juntada de Petição de contraminuta
07/03/2022, 15:17
Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2022, 17:16
Juntada de ato ordinatório
04/03/2022, 17:15
Juntada de Petição de agravo interno
23/02/2022, 15:02
Publicado Ato ordinatório em 21/02/2022.
21/02/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
19/02/2022, 00:09
Expedição de Outros documentos.
17/02/2022, 15:33
Juntada de ato ordinatório
17/02/2022, 15:31
Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022, 18:13
Juntada de Petição de agravo interno
16/02/2022, 17:58
Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
09/02/2022, 01:06
Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2022, 17:10
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 17:10
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
07/02/2022, 17:07
Sentença confirmada
07/02/2022, 17:07
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
04/02/2022, 15:09
Conclusos para julgamento
04/02/2022, 15:09
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022, 15:09
Expedição de Outros documentos.
31/01/2022, 12:07
Recebidos os autos
28/01/2022, 12:33
Recebido pelo Distribuidor
28/01/2022, 12:32
Distribuído por sorteio
28/01/2022, 12:32
Documentos
DECISÃO
•
29/08/2022, 21:11
ATO ORDINATÓRIO
•
05/08/2022, 18:22
ACÓRDÃO
•
11/07/2022, 18:10
ACÓRDÃO
•
11/07/2022, 14:07
ATO ORDINATÓRIO
•
13/05/2022, 17:59
ATO ORDINATÓRIO
•
13/05/2022, 17:58
ACÓRDÃO
•
04/05/2022, 07:37
ACÓRDÃO
•
03/05/2022, 13:34
ATO ORDINATÓRIO
•
04/03/2022, 17:16
ATO ORDINATÓRIO
•
04/03/2022, 17:15
ATO ORDINATÓRIO
•
17/02/2022, 15:33
ATO ORDINATÓRIO
•
17/02/2022, 15:31
DECISÃO
•
07/02/2022, 17:10
DECISÃO
•
07/02/2022, 17:07
DESPACHO
•
10/01/2022, 18:58
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
DECISÃO
•
29/08/2022, 21:11
ATO ORDINATÓRIO
•
05/08/2022, 18:22
ACÓRDÃO
•
11/07/2022, 18:10
ACÓRDÃO
•
11/07/2022, 14:07
ATO ORDINATÓRIO
•
13/05/2022, 17:59
ATO ORDINATÓRIO
•
13/05/2022, 17:58
ACÓRDÃO
•
04/05/2022, 07:37
ACÓRDÃO
•
03/05/2022, 13:34
ATO ORDINATÓRIO
•
04/03/2022, 17:16
ATO ORDINATÓRIO
•
04/03/2022, 17:15
ATO ORDINATÓRIO
•
17/02/2022, 15:33
ATO ORDINATÓRIO
•
17/02/2022, 15:31
DECISÃO
•
07/02/2022, 17:10
DECISÃO
•
07/02/2022, 17:07
DESPACHO
•
10/01/2022, 18:58
DESPACHO
•
14/12/2021, 14:42
SENTENÇA
•
09/11/2021, 12:49
SENTENÇA
•
09/11/2021, 11:33
SENTENÇA
•
30/09/2021, 16:39
DECISÃO
•
09/09/2021, 10:57
DECISÃO
•
02/09/2021, 16:50
DECISÃO
•
25/08/2021, 11:50
DECISÃO
•
24/08/2021, 17:02
DESPACHO
•
20/08/2021, 11:56