5015472-74.2021.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015472-74.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WESLEY DE SOUSA FRANCA Advogado do(a) AUTOR: TAMIRES APARECIDA VIEIRA SOBRINHO DOS SANTOS - SP404600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A respeito do pedido de antecipação de tutela (ID 186927081, seq. 1), em sede liminar, não constato a presença dos pressupostos necessários à concessão do benefício.

Da análise da inicial não exsurge de forma cristalina o direito alegado pela segurada, sendo caso, portanto, de franquear-se o contraditório ao INSS para o fim de conhecer da matéria em toda a sua complexidade no momento processual oportuno (sentença), em cognição exauriente. Ademais, não está comprovado que haja risco de dano irreparável caso a análise do pedido ocorra por ocasião da prolação da sentença, não configurando o mencionado dano, pura e simplesmente, a genérica referência ao caráter alimentar da verba postulada.

Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela de urgência. No mais, cite-se o INSS. A citação dar-se-á com a ciência pela parte ré do presente ato, dispensado o mandado, nos termos da Resolução nº 482 da Presidência do TRF-3 de 04/11/2021, que, em seu artigo 13, caput, dispõe: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema”, e o artigo 246 do CPC/2015 – “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”.

Intimem-se. São Paulo, 20 de março de 2023. ROBERTO BRANDÃO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015472-74.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: WESLEY DE SOUSA FRANCA Advogado do(a)

AUTOR: TAMIRES APARECIDA VIEIRA SOBRINHO DOS SANTOS - SP404600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, em decisão. A Lei 10.259/01 determinou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em relação às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. No caso presente, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.868,25 (seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), documento ID de nº 186927081, em montante inferior àquele da competência deste Juízo.

Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Façam-se as anotações necessárias, dando baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 18 de janeiro de 2022.