5015474-15.2019.4.03.6183

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de agosto de 2026 Processo n° 5015474-15.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 08-09-2026 Horário de início: 15:00 Local: Sala de Julgamentos da Décima Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: MANOEL MENDES MOTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015474-15.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: MANOEL MENDES MOTA Advogado do(a) APELANTE: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Trata-se de apelação interposta por MANOEL MENDES MOTA contra sentença (Id 264768519) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material.

Na petição inicial, a parte autora pleiteou a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/608.772.741-1, com DIB em 15/10/2014), mediante a integração dos salários-de-contribuição majorados reconhecidos em Reclamatória Trabalhista (Processo nº 0112800-05.2010.5.02.0433 - 3ª VT de Santo André/SP), referente ao vínculo empregatício mantido com a empresa "Estilo e Espaço Comércio de Móveis Ltda." no período de 02/03/2004 a 09/06/2009.

O magistrado sentenciante fundamentou o decisum na constatação de que o autor já havia ajuizado demanda idêntica perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo (Processo nº 0004375-41.2016.4.03.6183), a qual teve o pedido julgado improcedente, com trânsito em julgado certificado em 15/06/2018. O juízo de origem rejeitou a alegação de documento novo, consignando que a Carta de Sentença e a homologação dos cálculos trabalhistas (datados de 2011/2012) eram pré-existentes e plenamente acessíveis ao autor quando do ajuizamento da primeira ação em 2016, operando-se, portanto, a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Em suas razões recursais (Id 264768523), a parte autora pugna pela anulação da sentença, sustentando, em síntese: (i) a inocorrência de coisa julgada material, sob o argumento de que a ação anterior foi julgada improcedente por insuficiência de provas (ausência de cópia da reclamatória trabalhista), o que permitiria a repropositura da demanda mediante a apresentação de novos documentos (relativização da coisa julgada secundum eventum probationis); (ii) a qualificação da cópia integral da reclamatória e da carta de sentença como documentos novos para fins de admissibilidade da ação; e (iii) o cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos.

Requer o retorno dos autos à origem para o regular processamento e instrução. Embora devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia central devolvida a esta Corte cinge-se à verificação da ocorrência de coisa julgada material e à possibilidade de repropositura de demanda revisional idêntica sob o fundamento de apresentação de documentos que não instruíram a ação anterior. O instituto da coisa julgada, garantia constitucional fundamental à segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil.

Para que se configure a coisa julgada, é necessária a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, conforme preceitua o artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do diploma processual. Ademais, o sistema processual brasileiro adota a eficácia preclusiva da coisa julgada, insculpida no artigo 508 do CPC, segundo a qual "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

No caso concreto, verifica-se a tríplice identidade entre a presente demanda e a ação nº 0004375-41.2016.4.03.6183 (Id 40465507 e anexos), que tramitou perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo. Em ambos os feitos, as partes são as mesmas (Manoel Mendes Mota e INSS), o pedido é a revisão da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/608.772.741-1) e a causa de pedir reside na majoração dos salários-de-contribuição decorrentes da Reclamatória Trabalhista nº 0112800-05.2010.5.02.0433.

A sentença proferida no processo anterior (Id 264768417) julgou o pedido improcedente, com trânsito em julgado certificado em 15/06/2018 (Id 264768419). O juízo daquela causa rejeitou a pretensão autoral justamente pela ausência de comprovação idônea dos valores reclamados, uma vez que a parte autora, embora intimada, deixou de apresentar a cópia integral da reclamatória trabalhista e a homologação dos cálculos de liquidação.

A tese do apelante de que seria possível a relativização da coisa julgada (secundum eventum probationis), permitindo a renovação do pedido mediante a juntada de "documentos novos", não merece prosperar. A jurisprudência que admite a repropositura da ação em casos de improcedência por falta de provas é excepcional, aplicando-se precipuamente a situações de comprovada hipossuficiência probatória e direitos indisponíveis ligados à subsistência, como ocorre nas demandas de trabalhadores rurais (segurados especiais) ou nas ações civis públicas.

Não é o caso dos autos. Trata-se aqui de revisão de benefício urbano, na qual a prova documental necessária (cópia de processo trabalhista) era plenamente acessível à parte. Os documentos que instruem a presente ação - Carta de Sentença e cálculos homologados - datam de 2011 e 2012, sendo, portanto, anteriores ao ajuizamento da primeira ação (2016). Não se trata, pois, de documento novo para fins de superação da coisa julgada (artigo 966, VII, do CPC), conceito que abrange apenas aquele que já existia, mas cuja existência a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso.

Houve, na realidade, inércia da parte autora em produzir a prova no momento oportuno na demanda anterior. Permitir o ajuizamento de nova ação para corrigir a deficiência probatória de processo já encerrado violaria frontalmente a eficácia preclusiva da coisa julgada e a estabilidade das relações jurídicas. Portanto, correta a sentença que reconheceu a coisa julgada material, sendo despicienda a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, uma vez que a extinção do processo baseia-se em óbice processual intransponível que antecede a fase instrutória.

Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a coisa julgada material em relação a demanda anterior ajuizada no Juizado Especial Federal. O apelante buscava a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria por incapacidade permanente mediante a inclusão de verbas trabalhistas, instruindo a nova ação com cópia da Reclamatória e cálculos que deixaram de ser apresentados no processo precedente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em saber se a improcedência de ação anterior por insuficiência de provas (ausência de juntada de cópia de reclamatória trabalhista) impede a propositura de nova demanda idêntica instruída com os referidos documentos, ou se é cabível a relativização da coisa julgada (secundum eventum probationis), considerando que os documentos apresentados (carta de sentença e cálculos) são datados de 2011/2012 e a primeira ação foi ajuizada em 2016.

III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito (art. 502, CPC). Verificada a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, impõe-se a extinção do feito (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, CPC). O sistema processual adota a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, CPC), impedindo a rediscussão de matérias ou a apresentação de provas que a parte poderia ter utilizado na demanda originária.

A relativização da coisa julgada por falta de provas é medida excepcional, inaplicável a demandas revisionais urbanas onde a documentação era pré-existente e acessível. A inércia da parte em produzir a prova no momento oportuno não caracteriza "documento novo" (art. 966, VII, CPC) apto a justificar nova ação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelação da parte autora desprovida. Honorários advocatícios majorados, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: "1. A improcedência de pedido revisional previdenciário motivada pela inércia da parte em apresentar documentos essenciais, quando oportunizada a instrução, faz coisa julgada material, obstando a repropositura da demanda.

2. Documentos pré-existentes e acessíveis à parte no momento do ajuizamento da primeira ação não se qualificam como novos para fins de afastamento da eficácia preclusiva da coisa julgada ou aplicação da tese secundum eventum probationis em lides urbanas." Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 337, §§ 1º, 2º e 4º; 485, V; 502; 508; 966,

VII.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURICIO KATO Relator do Acórdão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015474-15.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: MANOEL MENDES MOTA Advogado do(a)

AUTOR: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos. MANOEL MENDES MOTA, ajuizou a presente ação, inicialmente perante o Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanecente NB 32/608.772.741-1 (DIB em 15/10/2014), mediante a inclusão dos salários-de-contribuição relativos ao vínculo de emprego com ESPAÇO COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, de 02/03/2004 a 09/06/2009, mediante salário mensal de R$3.095,95 por mês, reconhecido nos autos da reclamatória trabalhista 01128000520105020433, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Santo André, cuja sentença transitou em julgado em 2012 (ID 40465522, p. 18), com a condenação do INSS ao pagamento das prestações pretéritas.

Pediu a concessão de AJG e de tutela de urgência. Emendada a inicial para se atribuir à causa o valor de R$ 110.292,79, os autos foram redistribuídos ao presente Juízo. Deferida a AJG (ID 25654049). Citado, o INSS arguiu preliminar de mérito de coisa julgada, tendo em vista a existência da ação idêntica 1030052-75.2015.8.26.0053, originalmente distribuída na 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, sendo redistribuída à 5ª Vara Previdenciária de São Paulo em 24/06/2016, e redistribuída ao JEF em 24/10/2016, onde tramitou sob o número 0004375-41.2016.4.03.6183, julgada improcedente, com trânsito em julgado em 15/06/2018.

Nesse sentido, aduz que a única diferença entre as duas ações é que a última foi instruída com novos documentos, desse modo pugnando pela improcedência da demanda (ID 26871735). Manifestação da parte autora em réplica (ID 27433578). Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 91599830), que foi indeferida (ID 135577753). Determinada a realização de prova oral (ID 135577753), a parte autora apresentou rol de testemunhas (ID 150614705), e juntou cópias do processo administrativo de requerimento de benefício (ID 40489590), de protocolo de pedido administrativo de revisão (ID 40489593) e dos autos da reclamatória trabalhista (ID 40465520 e 40465522).

Manifestação da parte autora no sentido da impossibilidade de obtenção de cópia do processo administrativo de requerimento de revisão de benefício, formalizado em 13/06/2018, junto ao INSS (ID 245103241). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Vislumbro a existência de coisa julgada. Com efeito, conforme alegado pelo INSS em contestação e admitido pela parte autora tanto na inicial quanto em sede de réplica, previamente ao ajuizamento da presente demanda, em 25/07/2019, a parte autora ajuizou ação idêntica, originalmente distribuída na 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, sendo redistribuída à 5ª Vara Previdenciária de São Paulo em 24/06/2016, e redistribuída ao JEF em 24/10/2016, onde tramitou sob o número 0004375-41.2016.4.03.6183, julgada improcedente, com trânsito em julgado em 15/06/2018 (ID 26871737, 26871738, 26871739 e 26871740).

Colhe-se da sentença de improcedência que a parte autora não comprovou, naqueles autos, os valores dos salários-de-contribuição reconhecidos na esfera trabalhista, deixando de atender ao comando judicial de juntada de cópia integral da reclamação trabalhista. A parte autora alega, no ponto, que enquanto a primeira ação foi instruída apenas com cópia da carta de sentença, contendo o cálculo elaborado pela reclamada e homologado pelo juízo (ID 40465516), a presente demanda foi instruída com cópia integral da reclamatória trabalhista (ID 40465520 e 40465522), a evidenciar a existência de prova nova suficiente a afastar a alegação de coisa julgada.

Sem razão, entretanto. Consoante já consignado, o trânsito em julgado da sentença trabalhista ocorreu no ano de 2012 (ID 40465522, p. 18), quando então teve início a execução definitiva. Portanto, ainda que, de fato, por ocasião da prolação da sentença de procedência na esfera trabalhista, tenha sido determinada a extração de carta de sentença provisória (ID 40465516), é certo que quando do ajuizamento da ação anterior, em 2015, os autos principais já haviam regressado da superior instância (ID 40465522, p.19).

Àquela altura, é verdade, a execução ainda se apresentava em curso. Entretanto, logo em 09/07/2011 (ID 40465516, p.

17) houve a homologação judicial da conta de liquidação apresentada pela executada. Sendo assim, quando do ajuizamento da ação anterior, em meados de 2015 (ID 26871737) e, especialmente, quando da tramitação do feito no juízo prolator da sentença, a partir de 24/10/2016 (ID 26871738), a parte autora já tinha condições de apresentar, naquele feito, a documentação necessária à apreciação do pedido de revisão, de modo que a cópia dos autos da reclamação trabalhista que, registre-se, igualmente não acompanhou a inicial do presente processo, sendo anexada ao feito apenas em 19/10/2020, não constituiu documento novo de cuja existência a parte autora ignorava.

Nos termos do artigo 337, §4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Por sua vez, segundo a regra do artigo 508, CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Em vista do exposto, acolho a alegação de coisa julgada, e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, e cuja execução se sujeita ao disposto no artigo 98, §3º, CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de junho de 2022.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015474-15.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MANOEL MENDES MOTA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Indefiro o pedido de prova pericial por considerar que, a partir dos documentos anexados aos autos, o reconhecimento do período laborado está baseado em uma reclamatória trabalhista adstrita às partes da relação processual, sendo o Instituto Nacional do Seguro Social pessoa estranha à relação processual.

O reconhecimento de vínculo empregatício na Justiça do Trabalho não estende seus efeitos à autarquia previdenciária. Assim, defiro a prova testemunhal. Apresente a parte autora o rol com no mínimo 03 (três) testemunhas, no prazo de 30 (trinta) dias. Esclareço, por oportuno, que as testemunhas não serão intimadas por mandado, sem prejuízo, todavia, da emissão de certidão de comparecimento para fins trabalhistas, caso seja necessário, conforme determina o art. 455 do Novo CPC.

Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, 21 de outubro de 2021.