5015477-67.2019.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015477-67.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: BARBARA JAQUELINE CRAVO DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA - SP377133-E, FABIO GOMES DE OLIVEIRA - SP303418 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s).

SÃO PAULO, 26 de agosto de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015477-67.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: BARBARA JAQUELINE CRAVO DE MELO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA - SP377133-E, FABIO GOMES DE OLIVEIRA - SP303418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Diante da concordância da parte autora, homologo os cálculos apresentados pelo INSS (Id.253516648). Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição.

Com a manifestação ou, no silêncio, expeçam-se os ofícios de pagamento. Int. SÃO PAULO, 25 de julho de 2022.