5015514-60.2020.4.03.6183

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AILTON SANTOS DA SILVA

Advogados

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), TALITA DE FATIMA CORDEIRO STOFANELI (OAB 301477/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AILTON SANTOS DA SILVA

Advogados

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), TALITA DE FATIMA CORDEIRO STOFANELI (OAB 301477/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AILTON SANTOS DA SILVA

Advogados

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), TALITA DE FATIMA CORDEIRO STOFANELI (OAB 301477/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AILTON SANTOS DA SILVA

Advogados

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), TALITA DE FATIMA CORDEIRO STOFANELI (OAB 301477/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AILTON SANTOS DA SILVA

Advogado

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AILTON SANTOS DA SILVA

Advogado

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP)

É, em síntese, o processado. Passo a decidir.

II - MOTIVAÇÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do mérito. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. JÁ com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais.

Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela.

Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. JÁ para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado.

Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento.

Por isso o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. No que concerne à incapacidade para o exercício de atividade laborativa, verifico que a parte autora foi submetida a exame médico pericial na especialidade psiquiatria.

A médica perita especialista em psiquiatria, Dra. Raquel Szterling Nelken, analisou a parte autora e concluiu que ela possui transtornos psiquiátricos que a incapacita total e permanente para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. A médica psiquiátrica consignou: “VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que o periciando não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência.

O autor é portador de esquizofrenia residual. O autor sofre de esquizofrenia, doença mental grave, determinada por uma combinação de fatores genéticos e ambientais, que se manifesta por meio de crises periódicas de psicose, com vivências delirantes e alucinatórias, e cuja evolução quase sempre resulta em deterioração progressiva da personalidade, de modo que a cada novo episódio de psicose um novo defeito ou sequela se estabelece de modo definitivo.

As sequelas afetam a integração da personalidade e se manifestam por prejuízo na afetividade, pragmatismo, crítica, cognição, vida social, causando, quase sempre, incapacitação para o trabalho e para a vida social. No presente caso, o autor passou a apresentar crises psicóticas desde 1997. Com a sucessão de crises os defeitos foram se instalando na personalidade do autor, resultando na situação atual de isolamento da sociedade, embotamento da afetividade, superficialidade e prejuízo do pragmatismo.

O autor estava aposentado por invalidez e em perícia revisional teve sua aposentadoria suspensa. Ele não apresenta residual laborativo porque apresenta sintomas negativos da esquizofrenia. O quadro é irreversível. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade permanente do autor fixada em 28/08/2003 quando seu benefício de auxílio doença foi convertido em aposentadoria por invalidez.” Foram, ainda, prestados esclarecimentos às fls. 142/143: "Depois de examinarmos AILTON SANTOS DA SILVA chegamos à conclusão de que ele é portador de esquizofrenia residual estando incapacitado de forma total e permanente para o trabalho.

A autarquia contestou o laudo pericial baseada na avaliação do perito que suspendeu a aposentadoria por invalidez do autor. Alega o perito que o autor apresenta sintomas residuais controlados e não há incapacidade omniprofissional. Quando se fala em sintomas residuais da esquizofrenia, na maioria dos autores o quadro vai estar estabilizado no que diz respeito à produção psicótica ativa, ou seja, sem delírios ou alucinações.

Por outro lado, os sintomas residuais indicam que o quadro de esquizofrenia é crônico havendo prejuízo da expressão afetiva (o rosto não tem expressão e o indivíduo é capaz de falar da morte da mãe como se nada tivesse acontecido), isolamento social (não consegue se relacionar), perdas cognitivas (esquecimento), apatia e falta de iniciativa, prejuízo do pragmatismo (alguns esquizofrênicos crônicos relatam que olham para a cama desfeita, sabem que tem que esticá-la, mas não conseguem fazê-lo).

Voltando ao caso em tela: O Senhor Ailton tem vínculo como motorista a partir de 01/05/1997 e em 30/11/1997 já estava recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença e a própria autarquia aposentou o autor a partir de 28/08/2003. Até onde nós sabemos a esquizofrenia é uma doença grave e progressiva, sem cura. Assim, quinze anos depois de ter sido aposentado o autor é considerado capaz de trabalhar porque apesar dos sintomas residuais o quadro está controlado.

Ora, ele apresenta classicamente evidência de quadro esquizofrênico crônico e com sequelas residuais. Assim, como ele vai trabalhar se ele passa o dia todo dentro de casa e assistindo televisão ou ouvindo rádio para encobrir as alucinações auditivas residuais? Quando estas diminuem ele se isola no quarto. Qual a possibilidade deste senhor voltar a trabalhar e competir no mercado de trabalho? Então, se ele está apto para alguma outra profissão porque a autarquia não o encaminhou para reabilitação profissional?

A nosso ver, ele é um senhor de cinquenta anos de idade com sequelas de doença psicótica crônica grave, porém sem evidente produção psicótica que ele apresentava quando foi aposentado. Isto não indica recuperação em caso de esquizofrenia e sim evolução com sintomas negativos. Assim, mantemos o parecer emitido em laudo pericial sobre a incapacidade total e permanente para o trabalho.” O parecer médico está hígido e bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegaram.

Por isso, não há razão para que o resultado das perícias seja rechaçado ou para que haja novo exame. Ademais, não há nenhuma contradição objetivamente aferível entre os exames médicos apresentados pela parte autora e as conclusões da perita, médica imparcial e de confiança do juízo. Pontuo, ainda, que a lei determina expressamente que o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser prestado ao segurado insuscetível de reabilitação (art. 42, Lei n.º 8.213/91) e que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (art. 62, Lei n.º 8.213/91).

Nesse particular, pontuo que a perita médica pontuou que respondeu que a autora está insuscetível de recuperação ou reabilitação (quesito 06). Verifico que a parte autora percebeu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 32/130.518.449-9, desde 28/08/2003, o qual não deveria ter sido cessado pela autarquia previdenciária ré, diante da inexistência de recuperação da capacidade laborativa.

Assim, o pleito é parcialmente procedente, sendo de rigor a determinação do restabelecimento da aposentadoria por invalidez NB 32/130.518.449-9, desde a cessação indevida. A qualidade de segurada da autora ao momento da incapacidade, de seu turno, sequer é ponto controvertido, uma vez que houve reconhecimento administrativo e pagamento pela ré do benefício por incapacidade. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, observo que, inobstante a indignação constante da inicial em face da cessação indevida do benefício, não houve uma afirmação acerca de um fato concretamente ocorrido em virtude do atraso na percepção do benefício que fosse apto a gerar o dano moral.

Em verdade, o indeferimento do pedido ou sua cessação, por si só considerado, não gera danos morais, conforme jurisprudência abaixo colacionada: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. DANO MORAL. - As provas dos autos demonstram que a autora está impedida de desempenhar suas funções. - Se a situação fática, por si só, não enseja a caracterização de dano moral, faz-se necessária a demonstração por parte do requerente da existência do referido gravame. - O tão-só fato de um benefício previdenciário ser suspenso indevidamente não gera a presunção de dano moral, havendo a necessidade de sua demonstração no caso concreto. - Remessa oficial e recursos improvidos. (TRF - SEGUNDA REGIÃO, AC - 346297, Processo: 200151015230821, PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 28/09/2004, DJU de 26/10/2004, p. 134, Relator (a) JUIZA LILIANE RORIZ/no afast.

Relator) PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATRASADOS APÓS A CITAÇÃO DA AUTARQUIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Pretende o Autor o pagamento de créditos atrasados e a indenização por danos morais, sob a alegação de que a demora da autarquia fere o princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

2. Está devidamente comprovado nos autos que o INSS efetuou o pagamento das diferenças após a citação, caracterizando o reconhecimento jurídico do pedido. Foram utilizados os índices devidos de correção monetária, não havendo saldo remanescente a receber.

3. Embora o artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabeleça a responsabilidade objetiva dos entes públicos, no caso da indenização dos danos morais, não basta alegar violação aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sendo necessário demonstrar, no caso concreto, os prejuízos ocorridos com a falta do pagamento do benefício.

4. Não são devidas custas processuais, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e o INSS isento do pagamento, nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.180-35/01 e do artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/92.

5. Remessa oficial e Apelação do autor parcialmente providas. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, AC - 1110297, Processo: 200603990174724, DÉCIMA TURMA, j. em30/01/2007, DJU DATA:28/02/2007, p. 435, Relator (a) JUIZA GISELLE FRANÇA) É indiscutível o caráter alimentar do benefício, sendo desnecessário, assim, demonstrar essa natureza. Contudo, não vislumbro na demora alegada, per si, situação peculiar em gradação suficiente a causar o dano moral apto a ensejar a indenização.

Isto posto, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

III -

DISPOSITIVO

Com estas considerações, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por AILTON SANTOS DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 179.***.***-20 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Extingo o processo com julgamento do mérito, a teor do que preceitua o inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia previdenciária a restabelecer a aposentadoria por invalidez NB 32/5130.518.449-9 desde a data da cessação.

Conforme o art. 124, da Lei Previdenciária, em sede de cumprimento de sentença, os valores percebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário cuja acumulação seja vedada deverão ser compensados. Julgo improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Concedo a tutela de urgência, determinando à autarquia previdenciária ré que restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Atualizar-se-ão os valores da condenação conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos nas Resoluções n.º 134/2010 e n.º 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, observadas as alterações ocorridas até o trânsito em julgado da decisão. Condeno a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Atuo com arrimo no art. 86, parágrafo único, e art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. [i] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”) cronologia “crescente”.

A documentação médica colacionada aos autos, referente ao seu estado clínico, indica o acometimento das patologias mencionadas na inicial e o seu tratamento por profissionais da saúde, mas não evidencia, por si só, a incapacidade laborativa da parte autora. O fato gerador do benefício previdenciário por incapacidade não é a doença. Imprescindível a demonstração de que o autor não se encontra apto ao desempenho da atividade laborativa.

Além disso, a perícia médica judicial se mostra imprescindível para, constatada efetivamente a incapacidade, fixar o seu início para que se possa, então, analisar a qualidade de segurada da autora. Desse modo, reputo, em um juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, em especial a verossimilhança das afirmações, condição indispensável a esse tipo de decisão.

Destaco que, uma vez constatada a incapacidade laboral e preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, serão regularmente quitados os valores devidos em atraso, acrescidos de juros e de correção monetária.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência postulada por AILTON SANTOS DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob nº 179.***.***-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Nos termos do inciso II, do artigo 381, do Código de Processo Civil, agendem-se, imediatamente, perícia na especialidade de PSIQUIATRIA. Sem prejuízo, cite-se a autarquia previdenciária para que conteste o pedido, no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.