5015530-85.2018.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015530-85.2018.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDITORA TRES LTDA, EDITORA TRES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 D E S P A C H O

1. Suspendo a presente execução até o término do parcelamento informado pela parte exequente apenas em relação à Certidão de Dívida Ativa nº 804.***.***-72-37, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

2. Haja vista o cancelamento do Tema 987 no STJ - nas palavras do Ministro Relator, "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.

Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987" (publicado no DJe de 28/6/2021), intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, levando-se em conta as modificações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005, em seus arts. 7° e 7-A. Prazo de 30 (trinta) dias.

3. No silêncio ou falta de manifestação concreta, aguarde-se no arquivo sobrestado o desfecho da recuperação judicial. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015530-85.2018.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDITORA TRES LTDA, EDITORA TRES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 D E C I S Ã O

1. Diante do lapso decorrido, abra-se nova vista à parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação conclusiva acerca da informação de parcelamento do débito em cobro.

2. Ratificado o parcelamento ou na eventual inércia da parte exequente, uma vez que os documentos apresentados pela parte executada indiciam a verificação do referido evento, suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

3. Uma vez que, nos termos do art. 923 do Código de Processo Civil, não serão praticados quaisquer atos processuais, exceção feita ao que consta da parte final do mencionado dispositivo, remeta-se os autos ao arquivo até o término do parcelamento e/ou provocação das partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.