5015542-49.2021.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015542-49.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: DAYANA BITNER Advogado do(a) IMPETRANTE: DAYANA BITNER - SP286516 IMPETRADO: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 123246784: Manifeste-se o impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS, corréus e a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática.

Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. Por fim, relembre-se que, caso alguma das partes tenha dificuldade de acesso aos meios eletrônicos, o artigo 6º, parágrafo único, dispõe que “as partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo `Poder Judiciário”.

Int. São Paulo, na data da assinatura digital. SÃO PAULO, 28 de outubro de 2021.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015542-49.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DAYANA BITNER Advogado do(a) IMPETRANTE: DAYANA BITNER - SP286516 IMPETRADO: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança proposto por DAYANA BITNER contra ato do DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, buscando a concessão do benefício de seguro desemprego, indeferido administrativamente.

É o breve relatório.

Decido. O Provimento nº 186/99 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, art. 2º, estabelece a matéria “benefício previdenciário” como critério definidor da competência das Varas Federais Previdenciárias. Assim, considerando que a autora pretende, claramente, a concessão de benefício previdenciário, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o pedido. A propósito, transcrevo aresto que porta a seguinte ementa. in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

SEGURO-DESEMPREGO. NATUREZA. JURÍDICA. Hipótese de conflito de competência suscitado em autos de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual em autos de mandado de segurança foi indeferido pedido de liminar versando matéria de benefício de seguro-desemprego. Benefício que possui natureza previdenciária. Inteligência do artigo 201, III da Constituição Federal e legislação infraconstitucional. - Conflito de competência procedente.

Processo:

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 8954 / SP 0029935-56.2006.4.03.0000. Relator(a) para Acórdão: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR. Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. Órgão Julgador: ORGÃO ESPECIAL. Data do Julgamento: 08/11/2007. Data da Publicação/Fonte: DJU DATA:18/02/2008 PÁGINA: 540"

Ante o exposto, diante do reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o pedido, determino a remessa dos autos ao SEDI para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias da Subseção Judiciária de São Paulo.

Intime-se e, considerando o pedido de concessão de liminar pendente de apreciação, cumpra-se. São Paulo, 24 de maio de 2021.