5015545-83.2020.4.03.6182

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015545-83.2020.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA SANSEVERINO SELLA - SP434213, DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721 [5021265-65.2019.4.03.6182, 5021494-88.2020.4.03.6182, 5000311-79.2021.4.03.6100, 5016792-49.2023.4.03.6100]

DESPACHO

ID 355013389:

Intime-se a parte a executada para retificar a apólice nos termos da petição da parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. Confirmada a regularidade da garantia, retornem os autos ao arquivo nos termos determinados no despacho de ID 271262633. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015545-83.2020.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA SANSEVERINO SELLA - SP434213, DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721

DECISÃO

HÁ que se reconhecer a pertinência dos argumentos da União quanto à irregularidade da cláusula particular que estabelece hipótese de perda de direito à indenização em caso de sinistro. Assim, concedo à executada novo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para regularização do seguro garantia nos termos já determinados no Id 258353491 sob pena de prosseguimento do presente feito em razão do reconhecimento da irregularidade da apólice juntada aos autos.

Apresentado o endosso, vista à exequente para manifestação. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015545-83.2020.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA SANSEVERINO SELLA - SP434213, DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721

DECISÃO

Vistos em inspeção. Instada a regularizar a garantia apresentada, a empresa executada apresenta os documentos apontados pela exequente com vistas ao reconhecimento da regularidade da apólice de seguro-garantia (Id 144092355). Tendo em vista que a empresa executada apresentou os documentos indicados pela exequente na manifestação apresentada no Id 67367393, é de rigor o reconhecimento da regularidade da garantia prestada nos autos.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos dos embargos à execução n. 5021494-88.2020.4.03.6182. Vista à exequente para renovação da garantia no sistema administrativo, conforme requerido no Id 67367393. Por fim, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo dos embargos. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015545-83.2020.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCEMENT BRASIL S.A.

DESPACHO

ID 48477677: Ante a relevância da garantia apresentada no Id 45147910, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada regularize o seguro garantia nos termos especificados, se assim o desejar. Cumprida a determinação supra, dê-se nova vista à exequente para manifestação acerca da idoneidade da garantia apresentada. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, 18 de maio de 2021.