5015571-36.2020.4.03.6100

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da presente demanda. O impetrante se manifestou sobre as preliminares arguidas. O julgamento foi convertido em diligência para a manifestação das autoridades impetradas acerca da retificação da cobrança e da inscrição correspondente em razão da revisão de ofício. O Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região apresentou manifestação, requerendo a extinção do feito em razão da perda de interesse processual.

A União se manifestou pela perda do objeto. O impetrante apresentou manifestação requerendo informações sobre o pedido de crédito tributário, tendo a autoridade impetrada se manifestado. Este é o relatório. Passo a decidir. O presente mandado de segurança comporta imediata extinção, sem a resolução de mérito. Deveras, o exercício do direito de ação está subordinado ao atendimento de duas condições: legitimidade de parte e interesse de agir (ou processual).

A segunda condição (interesse) se desdobra no seguinte binômio: necessidade-adequação. Necessidade da intervenção jurisdicional, ante a impossibilidade de solução do conflito de interesses por outros meios de pacificação. E adequação da via processual eleita, ou seja, do procedimento (ou rito) previsto em lei para a correta tutela jurisdicional. Dos autos, constata-se que os créditos tributários objeto dos processos administrativos nºs 13897.720308/2017-26, 13897.720312/2017-94, 13897.720309/2017-71 foram extintos pela autoridade impetrada após revisão de ofício nada obstante a intempestividade das impugnações opostas pelo impetrante.

No que se refere ao processo administrativo nº 13897.720345/2017-34, igualmente fora procedida a revisão de ofício, resultando na retificação do crédito tributário. Na sequência, houve a retificação da inscrição em dívida ativa, excluindo-se os valores reconhecidos na via administrativa. De outra parte, observa-se que o impetrante realizou transação quanto aos valores em cobrança remanescentes, ou seja, aqueles decorrentes do processo administrativo nº 13897.720345/2017-34, na forma prevista na Lei nº 13.988/2020 (id. 54627697 - Págs. 10/11), fato que importa em confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pelo acordo, a teor do disposto no § 1º do artigo 3º do aludido Diploma Normativo.

Assim, restou configurada a carência superveniente do direito de ação, que importa a extinção imediata do processo, com suporte no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir superveniente, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ANTONIO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado

JOAO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 326656/SP)

Órgão

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ANTONIO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado

JOAO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 326656/SP)

Órgão

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ANTONIO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado

JOAO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 326656/SP)