5015673-66.2021.4.03.6183

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Quinquenal Nas ações em que se postula o pagamento de prestações previdenciárias de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da legislação de regência. No caso em tela, tendo a demanda sido ajuizada em 17/12/2021 e o processo administrativo em 02/02/2019, eventuais parcelas pretéritas não foram fulminadas pela prescrição.

Do mérito A concessão dos benefícios previdenciários rege-se pelo princípio tempus regit actum, aplicando-se a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos. A Aposentadoria Especial, regulamentada pelo art. 57 da Lei 8.213/1991 e pelo Decreto 3.048/1999, exige a comprovação do trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, além do cumprimento da carência de 180 meses.

O reconhecimento da especialidade demanda a observância das regras de enquadramento profissional vigentes até 28/04/1995 e, posteriormente, a efetiva exposição a agentes nocivos, avaliada de forma qualitativa ou quantitativa. A Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nas regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, exigia o cumprimento de trinta e cinco anos de contribuição para homens, dispensando o requisito etário.

Cumpre destacar que a análise destes requisitos deve integrar as inovações normativas aplicáveis, incluindo as disposições da Lei nº 15.157/2025 e do Decreto nº 12.534/2025, no que tange aos parâmetros de análise administrativa e consolidação dos atos de reconhecimento de direitos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, resguardando-se a segurança jurídica e a estrita legalidade na contagem do tempo ficto.

Do caso concreto A parte autora postula o reconhecimento da atividade especial que alega ter exercido nos períodos de 29/10/1990 a 06/11/1991 e 27/12/1994 a 24/04/2019, laborado como servente e como vigilante, respectivamente. Do período de 29/10/1990 a 06/11/1991 A parte autora foi admitida para o exercício das atividades inerentes ao cargo de servente na empresa CONENGE - Construção Engenharia e Comércio do ramo de construção civil, como comprova o registro do vínculo empregatício na CTPS (ID 187181588, p. 8).

No entanto, não há comprovação nos autos acerca das atividades e locais de prestação dos serviços de mão de obra do trabalhador. O enquadramento por categoria profissional no código 2.3.0 e subitens do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 exige a comprovação efetiva de labor na edificação de grandes obras, como edifícios, barragens e pontes. Portanto, ausente a comprovação da mão de obra exercida em obras de grande porte, a mera anotação genérica da ocupação não autoriza o reconhecimento da especialidade.

Dessa forma, o período de 29/10/1990 a 06/11/1991 não pode ser contado como tempo labor especial. Do período de 27/12/1994 a 24/04/2019 Conforme registro anotado na CTPS, o autor exerceu as atividades inerentes ao cargo de vigilante no período em apreço, na empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. (ID 187181588, p. 25). A jurisprudência, notadamente por meio do Tema 282 da Turma Nacional de Uniformização, admite a equiparação da atividade de vigia ou vigilante à de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/1964, permitindo o enquadramento pela simples categoria profissional até o advento da Lei 9.032/1995, que passou a viger na data da publicação, em 29/04/1995.

Em razão da categoria profissional, o lapso de 27/12/1994 a 28/04/1995, pode ser reconhecido como tempo de atividade especial. Todavia, observo que o referido período já foi enquadrado como especial na esfera administrativa, carecendo a parte autora de interesse no provimento judicial nesse ponto. Destarte, relativamente ao período de 27/12/1994 a 28/04/1995, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito.

Por outro lado, no que tange ao período subsequente, de 29/04/1995 a 24/04/2019, em que o autor laborou como vigilante com porte habitual de arma de fogo, consoante apontamentos do PPP acostado aos autos (ID 187181582), o Supremo Tribunal Federal, exercendo sua competência constitucional definitiva sobre a matéria, julgou o mérito do Tema 1209 de Repercussão Geral, fixando tese vinculante em sentido contrário à pretensão do segurado.

A referida tese pacificou que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não tem característica especial para fins de concessão da aposentadoria prevista no art. 201 da Constituição Federal, quando prestada após a edição da Lei 9.032/1995. Tratando-se de precedente de observância obrigatória, afasta-se qualquer margem interpretativa divergente, devendo ser aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Nesse passo, não pode ser reconhecido como especial o período de 29/04/1995 a 24/04/2019. Da Contagem do Tempo de Contribuição e do Direito ao Benefício A parte autora requereu o benefício de aposentadoria especial, cujo lapso temporal exigido é de 25 anos, não completados até a data do requerimento administrativo (anexo). Quanto ao pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, melhor sorte não favorece o autor, já que na DER, considerando a conversão do tempo especial de 27/12/1994 a 28/04/1995 em tempo comum, alcançou 28 anos, 4 meses e 23 dias (anexo), insuficientes também para a concessão do benefício dessa natureza .

Ainda que se cogite a possibilidade de reafirmação da DER para os dias atuais, considerando exclusivamente os registros do CNIS, o segurado não alcança os requisitos necessários ditados por qualquer uma das regras estabelecidas pela EC n. 103/2019 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição (anexo). Desse modo, impõe-se o indeferimento da concessão do benefício previdenciário pleiteado em pedido principal ou subsidiário.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que se refere ao período de 27/12/1994 a 28/04/1995, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. As custas serão suportadas pela parte autora, assim como os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se a execução em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GILVAN AMANSIO NETO

Advogado

PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 276603/SP)

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GILVAN AMANSIO NETO

Advogado

PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 276603/SP)

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GILVAN AMANSIO NETO

Advogado

PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 276603/SP)