Intimação
D- Órgão
- Gab. Vice Presidência
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatário
- LUIZ ALBERTO LIPORACCI
- Advogado
- DANIEL FIORI LIPORACCI (OAB 240340/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015772-63.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ERCILIA SANTANA MOTA Advogado do(a) AGRAVANTE: ERCILIA SANTANA MOTA - RJ74598 AGRAVADO: D'OESTE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS LTDA - EPP, LUIZ ALBERTO LIPORACCI Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340-A Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015772-63.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.
Vice Presidência AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ERCILIA SANTANA MOTA Advogado do(a) AGRAVANTE: ERCILIA SANTANA MOTA - RJ74598 AGRAVADO: D'OESTE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS LTDA - EPP, LUIZ ALBERTO LIPORACCI Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340-A Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Luiz Alberto Liporacci contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial por entender que a pretensão do recorrente destoa da orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (relativo ao cabimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente) e não o admitiu quanto às demais questões.
A parte recorrente alega, em síntese, que “não agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, bem como fez a alteração de endereço conforme acima exposto junto à Receita e JUCESP, a demonstrar que não houve encerramento irregular da empresa”.
É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015772-63.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ERCILIA SANTANA MOTA Advogado do(a) AGRAVANTE: ERCILIA SANTANA MOTA - RJ74598 AGRAVADO: D'OESTE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS LTDA - EPP, LUIZ ALBERTO LIPORACCI Advogado do(a) AGRAVADO: - SP240340-A Advogado do(a) AGRAVADO: - SP240340-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interno não merece prosperar.