Processo Nº 5015951-33.2022.4.03.6183 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5015951-33.2022.4.03.6183 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

Outubro 20251 evento

6 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença · Homologação
Decisão
Órgão
10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
NIVALDO RODRIGUES DE MACEDO
Advogados
SILMARA LONDUCCI (OAB 191241/SP), ABEL MAGALHAES (OAB 174250/SP), ROMEU LONDUCCI GALEOTTI (OAB 67133/DF)
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015951-33.2022.4.03.6183 AUTOR: NIVALDO RODRIGUES DE MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: ABEL MAGALHAES - SP174250 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMEU LONDUCCI GALEOTTI - DF67133 ADVOGADO do(a) AUTOR: SILMARA LONDUCCI - SP191241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ISABELA AZEVEDO E TOLEDO COSTA CERQUEIRA - MG85936 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: ISABELA AZEVEDO E TOLEDO COSTA CERQUEIRA Decisão Considerando que a contadoria informou que os cálculos estão em conformidade com o título executivo, além da concordância expressa do exequente, homologo os cálculos do INSS Id. 374593351.
Quanto ao pedido de destaque, no caso, o contrato apresentado foi celebrado após o ajuizamento da ação (ID. 409367331), o que demanda maiores esclarecimentos quanto aos limites da obrigação constituída. Logo, entendo que a questão deve ser remetida à via própria, a fim de que seja garantido o contraditório e ampla defesa. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do E. TRF-3: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
1. Inviável o destaque dos honorários na forma pleiteada, em razão das inconsistências no contrato de prestação de serviços advocatícios, vez que sua data é posterior à da propositura da ação, havendo necessidade de maiores esclarecimentos acerca da exatidão dos termos contratuais.
2. O contrato de honorários pode ter sua validade questionada, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida, a fim de resguardar o interesse do segurado contratante.3. Agravo desprovido. (Ag. 5016202-15.2018.4.03.0000). Sendo assim, indefiro o pedido de destaque. Defiro, por outro lado, o pedido para que a sociedade de advogados figure como beneficiária dos honorários sucumbenciais, pois consta na procuração inicial Id. 26873234.
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015951-33.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NIVALDO RODRIGUES DE MACEDO Advogados do(a) AUTOR: ABEL MAGALHAES - SP174250, ROMEU LONDUCCI CARDOSO COSTA - DF67133, SILMARA LONDUCCI - SP191241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A NIVALDO RODRIGUES DE MACEDO propôs a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial para a concessão do seu benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (NB 191.589.730-8), desde a data de seu requerimento, em 11/10/2019.

Alega, em síntese, que o INSS deixou de computar períodos como tempo de atividade especial, diante do risco decorrente de contato com eletricidade, em tensão acima de 250 volts. Afirma que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos, em decorrência do agente nocivo de eletricidade, para a concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora apresentou comprovante de recolhimento das custas iniciais (id. 269183367).

Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou sua contestação (id. 270420730), alegando inépcia da petição inicial quanto aos períodos pretendidos. Também alegou a ocorrência da prescrição quinquenal e a pugnou pela improcedência do pedido. Juntou consulta atualizada ao sistema do CNIS (id. 270420731). Na sequência, a parte autora apresentou réplica (id. 273523150), informando que no corpo da petição inicial constaram os períodos corretos pretendidos: HELFONT PARTICIPACOES LTDA (de 01/02/1993 até 09/08/2000), ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA (de 14/08/2000 até 18/07/2002) e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ (de 24/07/2002 até 05/07/2019).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Afasto a alegada inépcia da petição inicial, uma vez que pelo teor da petição inicial, resta claro que a parte autora pretende o reconhecimento dos períodos de tempo de atividade especial laborados para as empresas HELFONT PARTICIPACOES LTDA (de 01/02/1993 até 09/08/2000), ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA (de 14/08/2000 até 18/07/2002) e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ (de 24/07/2002 até 05/07/2019).

No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado a conceder o benefício de aposentadoria especial, desde seu requerimento administrativo, mediante o reconhecimento dos períodos indicados na inicial. 1.DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201.

Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento.

Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos.

Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses.

Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais.

Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção.

Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 1.1.

AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE Em relação ao agente nocivo tensão elétrica, importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, conforme descrito no item 1.1.8, nos seguintes termos: “ELETRICIDADE - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros. – Perigoso – 25 anos - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts.

Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54”. Não obstante a norma se referir apenas ao eletricitário, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, de forma que se aplica também a outros trabalhadores, desde que comprovadamente expostos a condições especiais de trabalho.

Convém salientar que o agente “eletricidade” descrito no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 contém a exigência da exposição à tensão superior a 250 Volts. Ademais, no referido Decreto há distinção entre os agentes nocivos e as atividades segundo os grupos profissionais, observando que o agente “eletricidade” não se encontra no grupo das categorias profissionais. Infere-se que não há possibilidade em fazer o enquadramento por categoria profissional de “Eletricista, Cabista, Montadores”, ainda que exerçam atividade de instalações ou equipamentos elétricos, pois tais cargos nunca foram elencados na Seção 2 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, como categoria profissional.

Em consequência, para haver enquadramento no código 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, não basta a menção à eletricidade nem à anotação na carteira profissional de algum dos cargos ali descritos, devendo ser comprovada a exposição à tensão superior a 250 Volts no desempenho da atividade por meio de formulário próprio (DSS 8030 ou PPP ou laudo). Ademais, embora a eletricidade tenha deixado de constar expressamente nos Decretos nºs. 83.080/79, e 2.172, de 05/03/1997, o entendimento jurisprudencial predominante é de que a ausência da referida previsão não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição a esse fator de periculosidade, isto é, com exposição à tensão superior a 250 volts, a qual encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86.

Importa observar, ainda, que a Lei nº 7.369/85 foi revogada pela Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, a qual alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a dispor da seguinte forma: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...)". (grifo nosso). A questão relacionada à supressão do agente eletricidade do rol do Decreto nº 2.172/97 encontra-se superada, uma vez o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 534, firmou a seguinte tese: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

No caso do Tema nº 534 a tese fixada decorreu da discussão acerca da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, como representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo

IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013.) Contudo, o fato de ser considerada como especial, a atividade exercida com exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts, não exonera o dever da parte autora de comprovar a sua efetiva exposição durante a jornada de trabalho, por meio de documentos aptos para tanto (formulário ou laudo pericial, entre outros), não sendo possível inferir tal condição apenas com os registros constantes na carteira profissional, exceto no período no qual se presume a exposição pelo enquadramento profissional.

A exposição, no entanto, por tratar-se de atividade perigosa, não necessita ser permanente, como ocorre no caso de agentes nocivos que geram insalubridade, em que a ação do agente ocorre de forma prolongada, vindo a causar dano à saúde do trabalhador no decorrer dos anos. Ao contrário, bastando um único contato, considerando-se o nível de voltagem a que está exposto o trabalhador, esta pode ser não só prejudicial à sua saúde, como também causar-lhe a morte instantânea.

Portanto, verificada a exposição do trabalhador ao risco da alta voltagem (acima de 250 Volts), ainda que não em todos os momentos de sua jornada diária de trabalho, caracteriza sua submissão habitual e permanente ao risco da atividade que desenvolvia. 2.Quanto ao caso concreto Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento ou não do seguinte período de atividade especial: HELFONT PARTICIPAÇÕES LTDA (de 01/02/1993 a 09/08/2000), ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA (de 14/08/2000 a 18/07/2002) e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ (de 24/07/2002 a 05/07/2019).

I - HELFONT PARTICIPAÇÕES LTDA (de 01/02/1993 a 09/08/2000): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou sua CTPS (id. 268732451 - Pág.

11) onde há a anotação do vínculo de trabalho, indicando que o autor iniciou a atividade na empresa, exercendo o cargo como “aprendiz de recuperador equip eletrônicos”. Acerca do vínculo, também consta nos autos formulário PPP (id. 268732451 - Pág. 37/39), emitido em 12/06/2019, onde consta que o autor exerceu os cargos de “Aprendiz de recuperação equipamentos eletrônicos” (de 01/02/1993 a 31/01/1996), “meio oficial eletro eletrônico” (de 01/02/1996 a 30/04/1998) e “eletricista eletrônico de manutenção” (de 01/05/1998 a 09/08/2000), exercendo as seguintes atividades: "Execução de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos industriais e instalação de novas máquinas.

Diagnóstico e substituição de peças como motores elétricos (380 VCA), fusíveis, cabeamento, disjuntores, escovas de Motor CC, resistências elétricas, válvulas, sensores indutivos, contatores, relés, microchaves, tocha de máquina de solda MIG etc. Atuação em equipamentos como injetoras, prensas, estufas, ventiladores, bobinadeiras de fio, máquinas de solda elétrica e outras máquinas menores. Atuação em cabine primária (13.800 VCA) executando manutenção preventiva em conexões; fusíveis e ajuste de TAp, também execução de rearme das proteções em caso de queda e retorno de energia elétrica.

Atuação em cabine secundária (distribuição de energia elétrica da fábrica) substituindo chaves de manobras e proteções elétricas." Durante todo o período de trabalho, conforme o formulário, o autor estava exposto ao agente nocivo ruído, na intensidade de 83,5 dB(A); calor de 21,4; e eletricidade, acima de 250 volts. O documento foi emitido por representante legal da empresa Signify Iluminação Brasil Ltda, constando assinatura e carimbo da empresa, e informação que a empresa Helfont Participações LTDA foi incorporada pela empresa Signify Iluminação Brasil Ltda.

Também consta responsável pelos registros ambientais para todo período de trabalho, com registro no conselho de classe (CREA). Com relação ao ruído, verifico que a intensidade aferida ficou abaixo do limite legal a partir de 05/03/1997, estabelecido em 90 dBA na época do labor do demandante, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade de todo o período em razão desse fator risco. Assim, quanto ao agente nocivo ruído, possível reconhecer o período de 01/02/1993 a 05/03/1997.

Quanto ao agente nocivo calor, não cabe o reconhecimento de qualquer período, visto que o valor verificado é inferior ao limite de tolerância. Por sua vez, é possível considerar todo o período como especial, pois o documento indicou o risco do autor à tensão elétrica superior a 250 Volts. Vale salientar que, na exposição a agentes perigosos, como é o caso do fator risco eletricidade, a exigência da habitualidade deve ser mitigada.

Isso porque atividade desenvolvida com tensões elétricas está imbuída de periculosidade, a qual é notória e inerente à atividade profissional. O risco pode vir de um único contato, não sendo plausível considerar que a exposição deva ser contínua e duradoura para o reconhecimento da especialidade. Ademais, não restam dúvidas acerca do alto risco ao qual o profissional encontra-se exposto, colocando em perigo sua própria vida e sua integridade física, a qual pode ser danificada por meio de um contato, mesmo que por um tempo mínimo, a esse fator risco.

Sobre a questão, a TNU, em debate sobre a necessidade de exigência de habitualidade e permanência para que a exposição ao agente nocivo eletricidade seja reconhecida como especial, assentou o seguinte entendimento: Tema 210: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.

Por tais considerações, reconheço a especialidade do labor no lapso de 01/02/1993 a 09/08/2000, em razão da exposição à Eletricidade, nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/1964.

II – ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA (de 14/08/2000 a 18/07/2002): Para a comprovação da especialidade do período, o autor apresentou anotação da sua CTPS (id. 268732451 - Pág. 11), em que consta ter ele exercido o cargo de “Eletrotécnico Campo”. Também juntou dois PPP (id. 268732451 - Pág. 23/24 e 27/28), emitidos em 16/05/2019 e em 20/08/2019, respectivamente, que apresentam informações distintas quanto aos agentes nocivos e atividades desempenhadas.

No primeiro PPP (id. 268732451 - Pág. 23/24) consta que o autor trabalhou como “eletrotecnico campo”, nos setores “CN18-Posto 18-Portal” e AAA-SEC CECOM Plantão”, sem indicação de agentes nocivos no campo

15. No referido documento constaram a seguintes descrições das atividades desempenhadas: "realizava ensaios de rotina em máquinas e geradores para elevadores, fazia ensaio de rotina e protótipos de motores siderúrgicos industriais, ferroviários, metroviários e outros, de c.c. de médios e grande porte, cuja tensão destes variavam de 300 volts a 3.000 volts. Ensaios de c. a de médio e grande porte, cuja tensão varia de 220 volts a 6.600 volts. realizava testes de rigidez elétrica em motores, que variam de 220 volts a 6600 volts".

Em que pese a descrição das atividades, o documento não indica responsáveis pelos registros ambientais para os períodos de trabalho, o que impede reconhecer o risco a eletricidade acima de 250 volts. JÁ no segundo PPP (id. 268732451 - Pág. 27/28), emitido em 20/08/2019, consta que o autor exerceu a atividade de “Eletrotécnico Campo”, no setor de “operação”, com exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 81,8 dB(A).

No campo 15 não consta informação a outros agentes nocivos. O documento indica responsáveis pelos registros ambientais desde 14/06/1996 a data do documento, com indicação de nit e registro em conselho de classe (CREA), indicando as seguintes atividades desempenhadas pelo autor: "Executar manutenção elétrica e mecânica preventiva e corretiva, nos equipamentos e elevadores de sua rota. Cumprir e fazer cumprir os procedimentos padrão da empresa, preocupando-se com a sua segurança e dos usuários, com a satisfação do cliente e em manter os indicadores de número de chamada no nível adequado, tempo de atendimento, dentre outros." Diante das contradições entre os documentos e o fato de que apenas no segundo consta responsáveis pelos registros ambientais, não há como reconhecer a especialidade do período.

Destaque-se que no segundo formulário há menção apenas ao agente nocivo ruído, em intensidade abaixo ao limite de tolerância. Portanto, resta inviabilizado o reconhecimento do lapso como tempo de atividade especial.

III - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ (de 24/07/2002 a 05/07/2019): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou sua CTPS (id. 268732451 - Pág. 12), com anotação do vínculo de trabalho, onde consta que o autor exerceu cargo de “técnico de manutenção”. Acerca do vínculo, também consta nos autos formulário PPP (id. 268732451 – Pág. 30/31), emitido em 05/07/2019, onde consta que o autor exerceu os cargos de técnico de manutenção pleno, técnico de manutenção corretiva e supervisor de manutenção, exercendo atividades que o colocava em risco de contato com eletricidade, em tensão superior a 250 volts.

O documento foi emitido por representante legal da empresa, constando assinatura e carimbo da empresa, e informação responsáveis pelos registros ambientais para todo período de trabalho, com registro no conselho de classe (CREA). Como já mencionando anteriormente, na exposição a agentes perigosos, como é o caso do fator risco eletricidade, a exigência da habitualidade deve ser mitigada. Assim, reconheço a especialidade do labor no lapso de 24/07/2002 a 05/07/2019, em razão da exposição à Eletricidade, nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/1964.

3. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Portanto, tendo em vista os períodos reconhecidos como tempo de atividade especial, o autor possui, até 11/10/2019, o total de 24 anos, 05 meses e 21 dias de tempo de atividade especial, conforme contagem presente aos autos. Observo que não há como reafirmar a data de requerimento, para a inclusão de novos períodos como tempo especial, visto que não foram apresentados documentos posteriores a 05/07/2019 para comprovação da especialidade da atividade do autor.

Passo a analisar o pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo. Considerando os períodos reconhecidos administrativamente e os de tempo especiais computados na presente sentença, em 11/10/2019 o autor possuía o total de 36 anos, 05 meses e 14 dias, como consta na contagem que acompanha este documento. Portanto, contava com tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, fazendo jus ao benefício desde 11/10/2019.

Dispositivo

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para reconhecer como tempo de atividade especial o período de trabalho para a empresa HELFONT PARTICIPACOES LTDA (de 01/02/1993 até 09/08/2000) e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ (de 24/07/2002 até 05/07/2019), devendo o INSS proceder a sua averbação. Em decorrência dessa averbação, o INSS deverá conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 191.589.730-8), desde 11/10/2019, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução.

As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, haja vista que a parte autora está trabalhando, possuindo renda para a manutenção de sua subsistência.

A sucumbência foi recíproca, e, por isso, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condeno, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado.

A cópia da presente sentença servirá como mandado/ofício. P. R.

I. C. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: PROCESSO: 5015951-33.2022.4.03.6183 PARTE AUTORA: NIVALDO RODRIGUES DE MACEDO DATA AJUIZAMENTO: ASSUNTO: AGENTE AGRESSIVO – ELETRICIDADE NIT: 124.***.***-84 CPF: 170.***.***-81 FILIAÇÃO: MARIA MARLENE DE MACEDO ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB

42) RMI: a calcular RMA: a calcular ATRASADOS: a calcular DIB: 11/10/2019 Períodos reconhecidos: (tempo especial) - HELFONT PARTICIPACOES LTDA (de 01/02/1993 até 09/08/2000) e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ (de 24/07/2002 até 05/07/2019) SÃO PAULO, 27 de fevereiro de 2023.

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5015951-33.2022.4.03.6183

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