5015953-58.2022.4.03.6100

Órgão

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MATHEUS MODESTO DA SILVA

Advogado

VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP)

Órgão

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MATHEUS MODESTO DA SILVA

Advogado

VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP)

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MATHEUS MODESTO DA SILVA

Advogado

VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP)

A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os Conselho Federal e Conselhos Regionais, estabelece: Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;

II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;

III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

Anote-se que a Lei supracitada não aponta taxativamente quais são os profissionais que devem se sujeitar ao CREF, apenas elenca atribuições do profissional de Educação Física. Ou seja, o dispositivo legal não confere unicamente ao profissional de Educação Física o exercício das atividades relacionadas ao esporte, mas tão somente enumera qual a natureza das atividades que poderão ser exercidas pelo profissional de Educação Física.

Nesse sentido, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998.

1. Recurso especial pelo qual o conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando normativo suficiente para caracterizar as atividades por eles exercentes como próprias do profissional de educação física . Defendem-se, ainda: (i) a legitimidade do Ministério Público e adequação da ação civil pública; e (ii) a ocorrência de julgamento extra e ultra petita.

2. No caso dos autos, em sede de apelação em ação civil pública movida pelo parquet estadual, o TRF da 4ª Região, entendendo ser ilegal e inconstitucional a Resolução n. 46/2002, do conselho Federal de Educação Física, decidiu não ser possível que o conselho Regional fiscalizasse e autuasse aqueles profissionais elencados na referida resolução, em especial os profissionais de dança, ioga, artes marciais e capoeira, sejam professores, ministrantes ou instrutores de tais atividades. (...)

5. Quanto aos artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998, não se verificam as alegadas violações, porquanto não há neles comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc) nos conselho s de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são caracterizadas como próprias dos profissionais de educação física.

6. O art. 3º da Lei n. 9.696/1998 não diz quais os profissionais que se consideram exercentes de atividades de educação física, mas, simplesmente, elenca as atribuições dos profissionais de educação física.

7. Subsidiariamente, deve-se anotar que saber, em cada caso, a atividade, principalmente, visada por aqueles profissionais que o recorrente quer ver inscritos em seu quadro, para o fim de verificar-se o exercício de atribuições do profissional de educação física, exige a incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1.210.526/PR, Rel.: Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima, Data de Publ.: DJE 16.05.2011) No que tange à preparação física, reconheço que somente aqueles registrados no CREF estão habilitados ao exercício da profissão, justamente pela necessidade de conhecimento técnico-científico, a fim de evitar prejuízo à saúde dos praticantes.

Não se observa, no entanto, idêntica necessidade de formação técnico-científica em relação à transmissão de conhecimentos específicos da prática de determinado esporte (regras, táticas etc.) e seu aprimoramento prático (destreza). Com efeito, as regras de determinado esporte são de conhecimento comum, de livre acesso, não havendo necessidade de formação superior para transmiti-los. Táticas de jogo, ainda que possam ser melhor avaliadas com base em conhecimentos científicos (aliás, não específicos da educação física, mas também da física, matemática, etc.), são igualmente de conhecimento comum e especialmente desenvolvidas pela experiência prática.

A habilidade pessoal (destreza) para a prática do esporte tão pouco depende exclusivamente de desenvolvimento por profissional da educação física, podendo ser efetivamente aprimorada pela prática do desporto orientada por pessoa com experiência típica na área. Ressalte-se, inclusive, que a formação técnico-científica em educação física não faz do profissional pessoa hábil no desempenho de determinado desporto, já a efetiva experiência adquirida pela prática possibilita ao esportista transmitir seus conhecimentos práticos e táticos.

Com relação ao esporte objeto da atividade do impetrante, não existe nenhuma previsão legal condicionando o ministério das aulas de tênis à graduação em curso superior de Educação Física, em cuja grade curricular sequer consta tal prática. O simples fato de haver movimento físico dentro da atividade, não obriga o impetrante a obter registro junto aos Conselhos Regionais de Educação Física. Neste sentido, os acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS. DESNECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Na hipótese dos autos, existe liquidez e certeza dos fatos narrados na peça vestibular, restando demonstrada a violação ao direito líquido e certo do impetrante, consubstanciado na liberdade de exercício profissional de instrutor técnico do tênis. Destarte, é cabível a impetração de mandado de segurança.

2. Consoante o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

3. O art. 3º da Lei nº 9.696/1998 não menciona quais os profissionais que são considerados como exercentes da área de Educação Física. Com efeito, referido dispositivo apenas dispõe sobre as atribuições dos profissionais de Educação Física.

4. Ademais, inexiste na Lei nº 9.696/1998 qualquer dispositivo que torne obrigatória a inscrição do técnico, instrutor ou treinador de tênis junto aos Conselhos de Educação Física e que determine a exclusividade do desempenho das referidas atividades por profissionais graduados em Educação Física.

5. Consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a atividade exercida por técnico, instrutor ou treinador diz respeito às táticas do esporte em si, não estando ligada à atividade física propriamente dita, fato que torna dispensável a formação específica em Educação Física. Logo, é desnecessária a inscrição do treinador, técnico ou instrutor de tênis, tanto de campo quanto de mesa, junto ao Conselho Regional de Educação Física.

Precedentes.

6. Portanto, é cabível o exercício, pelo apelado, da atividade de instrutor técnico de tênis, conforme pleiteado na exordial, sendo desnecessário o registro perante o Conselho Regional de Educação Física, em observância ao preceito constitucional previsto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, na medida em que não resta violada a norma estabelecida no art. 3º da Lei nº 9.696/1998.

7. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF3, 50203738220174036100 - APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv), TERCEIRA TURMA, Rel. Des. Cecilia Maria Piedra Marcondes, Intimação via sistema DATA: 12/08/2019) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE TENIS. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO. CREF/SP. INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de exercer a profissão de técnico de tênis sem a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Educação Física da 4ª. Região CREF- 4SP.

2. A Lei Federal nº 9.696, de 1º.09.1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física e cria os Conselhos, relaciona, em seu artigo 3º, as atividades que competem ao profissional de Educação Física.

3. A jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei 9.696/1998, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. Precedentes.

4. A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de ser cabível o exercício da atividade de técnico de tênis, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do art. 3º da Lei nº 9.69/98, bem como observado o preceito constitucional insculpido no art. 5º, XIII, da CF. Precedentes.

5. Remessa Oficial e Apelação desprovidas. (TRF3, 50078128920184036100 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec), SEXTA TURMA, Rel. Des. Diva Prestes Marcondes Malerbi, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/07/2019) Saliente-se, por fim, ser reconhecida a legitimidade dos Conselhos Federal e Regional de Educação Física para a edição de resoluções com o objetivo de regulamentar a atividade profissional. Todavia, não se pode admitir que a regulamentação infralegal crie obrigação não prevista em lei, extrapolando o seu cunho regulamentar.

Desse modo, considerando que a atividade do impetrante não se confunde com preparação física, consistindo na transmissão de conhecimentos de domínio comum e decorrentes de sua própria experiência em determinado desporto, a exigência de inscrição junto ao CREF constitui violação de seu direito líquido e certo.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, para, confirmando a liminar, determinar que o Conselho impetrado se abstenha de exigir o registro do impetrante, bem como de aplicar qualquer penalidade decorrente da ausência de registro, em razão do livre exercício da atividade de técnico/treinador de beach tennis. Custas processuais na forma da lei.

Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SÃO PAULO, 30 de agosto de 2022.

I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;

II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;

III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

Anote-se que a Lei supracitada não aponta taxativamente quais são os profissionais que devem se sujeitar ao CREF, apenas elenca atribuições do profissional de Educação Física. Ou seja, o dispositivo legal não confere unicamente ao profissional de Educação Física o exercício das atividades relacionadas ao esporte, mas tão somente enumera qual a natureza das atividades que poderão ser exercidas pelo profissional de Educação Física.

Nesse sentido, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998.

1. Recurso especial pelo qual o conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando normativo suficiente para caracterizar as atividades por eles exercentes como próprias do profissional de educação física . Defendem-se, ainda: (i) a legitimidade do Ministério Público e adequação da ação civil pública; e (ii) a ocorrência de julgamento extra e ultra petita.

2. No caso dos autos, em sede de apelação em ação civil pública movida pelo parquet estadual, o TRF da 4ª Região, entendendo ser ilegal e inconstitucional a Resolução n. 46/2002, do conselho Federal de Educação Física, decidiu não ser possível que o conselho Regional fiscalizasse e autuasse aqueles profissionais elencados na referida resolução, em especial os profissionais de dança, ioga, artes marciais e capoeira, sejam professores, ministrantes ou instrutores de tais atividades.

3. O recurso especial não merece ser conhecido, no que se refere à alegação de violação da Lei n. 7.347/1985, pois as questões da legitimidade do Ministério Público e da adequação da ação foram decididas, exclusivamente, com apoio no art. 129, III, da Constituição Federal.

4. No que pertine à alegação de ocorrência de julgamento extra e ultra petita, o recurso não merece provimento, pois, ante a reconhecida ilegalidade e inconstitucionalidade da resolução acima mencionada, a Corte de origem estendeu o comando da sentença àqueles que praticassem as atividades nela descritas, de tal sorte que não houve qualquer julgamento fora dos limites do que fora pedido pelo Ministério Público, sendo desinfluente o fato de não se ter feito alguma diferenciação a respeito da capoeira ou dos professores, ministrantes ou instrutores das atividades descritas naquela resolução.

5. Quanto aos artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998, não se verificam as alegadas violações, porquanto não há neles comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc) nos conselho s de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são caracterizadas como próprias dos profissionais de educação física.

6. O art. 3º da Lei n. 9.696/1998 não diz quais os profissionais que se consideram exercentes de atividades de educação física, mas, simplesmente, elenca as atribuições dos profissionais de educação física.7. Subsidiariamente, deve-se anotar que saber, em cada caso, a atividade, principalmente, visada por aqueles profissionais que o recorrente quer ver inscritos em seu quadro, para o fim de verificar-se o exercício de atribuições do profissional de educação física, exige a incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido".(STJ, REsp 1.210.526/PR, Rel.: Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima, Data de Publ.: DJE 16.05.2011) Grifos nossos. No que tange à preparação física, reconheço que somente aqueles registrados no CREF estão habilitados ao exercício da profissão, justamente pela necessidade de conhecimento técnico-científico, a fim de evitar prejuízo à saúde dos praticantes.

Não se observa, no entanto, idêntica necessidade de formação técnico-científica em relação à transmissão de conhecimentos específicos da prática de determinado esporte (regras, táticas etc.) e seu aprimoramento prático (destreza). Com efeito, as regras do esporte são de conhecimento comum, de livre acesso, não sendo necessária a formação superior para transmiti-los. Táticas de jogo, ainda que possam ser melhores avaliadas com base em conhecimentos científicos (aliás, não específicos da educação física, mas também da física, matemática, etc.), são igualmente de conhecimento comum e especialmente desenvolvidas pela experiência prática.

A habilidade pessoal (destreza) para a prática do esporte tão pouco depende exclusivamente de desenvolvimento por profissional da educação física, podendo ser efetivamente aprimorada pela prática do desporto orientada por pessoa com experiência típica na área. Ressalte-se, inclusive, que a formação técnico-científica em educação física não faz, do profissional, pessoa hábil no desempenho de desporto específico, já a efetiva experiência adquirida pela prática possibilita ao esportista transmitir seus conhecimentos práticos e táticos.

Com relação ao esporte objeto da atividade do impetrante, não existe nenhuma previsão legal condicionando o exercício da atividade de técnico de tênis ou o ministério de aulas deste esporte à graduação em curso superior de Educação Física. O simples fato de haver movimento físico dentro das atividades desenvolvidas pelo impetrante, não o obriga a obter registro junto aos Conselhos Regionais de Educação Física.

Cumpre salientar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento proferido nos autos da Apelação Cível nº 368839/SP, proferiu entendimento no sentido da desnecessidade de registro dos professores de tênis em Conselho Profissional, nos termos da ementa que segue: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.1.

A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de inscrição do instrutor de tênis junto ao Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP.

2. A Constituição Federal garante, em seu Art. 5º, XIII, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

3. A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece, no Art. 1º, que "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física", e, no Art. 3º, que "compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto".

4. É vedado aos Conselhos Federais ou Regionais de Educação Física ampliar, por meio de ato infralegal, o rol de atividades sujeitas à sua fiscalização. Da análise da legislação que regulamenta a profissão, resta claro as atividades do instrutor de tênis não se enquadram como atividade privativa do profissional de Educação Física. Precedentes do STJ (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1176148 2017.02.37900-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/10/2018 ..DTPB:. / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1513396 2015.00.23420-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/08/2015 ..DTPB:.) e desta

C. Turma (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002582-33.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/07/2018, Intimação via sistema DATA: 23/07/2018 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 369381 - 0022572-02.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017).

5. Apelação provida. (ApCiv/SP 5002884-27.2020.4.03.6100, Relator Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, TRF 3, 3ª Turma, p. 26.04.2021). Grifos nossos. Desse modo e considerando que a atividade do impetrante não se confunde com preparação física, consistindo na transmissão de conhecimentos de domínio comum e decorrentes de sua própria experiência em determinado desporto, entendo demonstrada a plausibilidade do direito alegado.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para que a autoridade impetrada se abstenha de fiscalizar o impetrante em razão de sua atuação como instrutor/professor de beach tennis.

Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada, para cumprimento imediato desta decisão, bem como para prestar suas informações no prazo legal. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

I. C. SÃO PAULO, 6 de julho de 2022.