5016089-97.2023.4.03.6301

Além disso, no direito previdenciário deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, ou seja, devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador do benefício (vide RE 415454/SC - STF). Pois bem. A controvérsia trazida em sede recursal diz respeito à comprovação da incapacidade laboral da parte autora, ora Recorrente. Conforme se depreende do laudo produzido, a parte Recorrente não logrou comprovar a incapacidade que invocou na petição inicial.

Com efeito, o perito judicial foi categórico ao afastar a existência de incapacidade laborativa. Segundo laudo médico pericial do juízo, a parte autora, 57 anos, pedreiro autônomo (2 registros), atualmente desempregado, relata que possui “Perda auditiva bilateral”, porém, com fundamento nos documentos médicos apresentados, bem como no exame clínico realizado, não foi constatado pelo perito nenhuma patologia que cause incapacidade ou redução de capacidade.

Segundo o histórico, o Requerente está desde 1990 sendo acometido pela perda auditiva bilateral, utilizando prótese auditiva desde 2012. Realizada em 2022, uma audiometria foi apresentada na perícia médica, o que evidenciou o comprometimento auditivo e a perda auditiva bilateral. No entanto, a parte autora agiu de forma clara e concisa no exame médico, respondendo todas as perguntas e sendo necessário repetir em apenas algumas.

Portanto, o comprometimento auditivo não promove nenhuma incapacidade nem limitação funcional na sua atividade laborativa habitual. Importante salientar, ainda, que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (total e permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção.

Finalmente, em relação às condições pessoais da parte Recorrente, verifico que já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme o enunciado da Súmula nº 77 que: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Assim, não depreendo do laudo pericial erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos médicos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade.

Portanto, acolho o laudo médico pericial, visto que foi elaborado por profissionais de confiança do Juízo, foi bem fundamentado, sendo desnecessária a complementação ou renovação da perícia.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, ora recorrente. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA ATUALIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PROVAS.

1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual.

2. Não caracterizada situação de incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa.

3. Prevalência do laudo judicial em relação às demais provas.

4. Recurso da parte autora que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TOME ALVES SOBRINHO

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos:

1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado;

2) período de carência, se exigido;

3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. Para a concessão do auxílio-doença, exige-se a incapacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, ou seja, aquela para a qual está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Por isso, o artigo 59 refere-se à atividade habitual e não simplesmente atividade. A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua função costumeira, mas temporária, ou seja, susceptível de recuperação.

JÁ a aposentadoria por invalidez será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o segurado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Assim, a concessão do referido benefício exige:

1) qualidade de segurado empregado, empregado doméstico, avulso ou especial (Lei nº 8.213/91, art. 11, I, II, VI e VII);

2) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; e

3) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente. Expostos os requisitos para cada benefício, analiso o caso concreto. No caso em tela, a perícia médica judicial constatou a capacidade laborativa da parte autora. Conforme laudo pericial (ID 305490331): “Após análise do quadro clínico do periciando devido à perícia feita observa-se que está sendo acometido pela perda auditiva bilateral desde 1990 e utiliza a prótese auditiva desde 2012 e foi confirmada na audiometria, feita em 08/06/2022, que evidenciou o comprometimento auditivo, mostrando em seu resultado a perda auditiva bilateral, todavia o mesmo respondeu todas as minhas perguntas de maneira clara e concisa e só em algumas vezes precisei repeti-las, portanto este comprometimento auditivo não promove nenhuma incapacidade nem limitação funcional na sua atividade laborativa habitual.

Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não foi constatada incapacidade para exercer sua atividade profissional habitual.” É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade.

A doença pode ser controlada, a incapacidade, mesmo que haja tratamento paralelamente, não. O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. O laudo encontra-se bem fundamentado e os quesitos apresentados foram satisfatoriamente respondidos, com base nos documentos apresentados e no exame clínico realizado.

Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia ou razões para esclarecimentos periciais. Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma.

No tocante ao pedido de realização de perícia biopsicossocial, saliento que a análise das condições socioeconômicas da parte autora é desnecessária, visto que, a teor da Súmula n.º 77 da TNU, “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Quanto ao pedido de realização de exames complementares após a perícia, tenho que os documentos aptos a demonstrar os fatos alegados pela parte autora devem acompanhar a inicial ou serem apresentados no momento da perícia, sob pena de preclusão da prova, exceto em caso de força maior que tenha impossibilitado a requerente de apresenta-los, o que no caso não se verificou.

Afinal, configuram fato novo, não existindo pretensão resistida diante da ausência de prévia análise por parte da autarquia, redundando em falta de interesse de agir (STF, RE 631240, 10-11-2014). O entendimento desse Juízo é de que documentos médicos obtidos após a análise pericial devem ser objeto de novo pedido administrativo junto ao INSS, eis que configuram fato novo, já que não existe pretensão resistida diante da ausência de prévia análise por parte da Autarquia, redundando em falta de interesse de agir (STF, RE 631240, 10-11-2014), bem como em tramitação indefinida do feito, o que fere o princípio da duração razoável do processo e eficiência na prestação jurisdicional.

Não se trata de ignorar fato novo trazido aos autos antes da prolação da sentença, mas sim de preservar as relações trazidas ao judiciário para que a questão seja analisada dentro de um recorte temporal que justifique rever aqueles fatos que submetidos ao INSS foram equivocadamente interpretados, produzindo a ilegalidade cuja revisão se objetiva na esfera judicial. No caso dos autos a parte autora pretende demonstrar incapacidade com base em fatos posteriores ao pedido administrativo e a própria perícia médica judicial, o que justifica seja ele compelido a requerer novamente ao INSS.

Assim, tendo sido afastada a incapacidade, restaram prejudicadas as análises dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência mínima.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nessa instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

Órgão

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TOME ALVES SOBRINHO

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

A parte autora que não comparecer à perícia médica deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Dispensada a manifestação da parte ré. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.