5016152-19.2023.4.03.6303

2. Recurso da parte autora no qual alega direito ao benefício por estar caracterizado nos autos a deficiência bem como a miserabilidade.

3. Não assiste razão à parte recorrente.

4. No essencial, a r. sentença está assim fundamentada: (...) Da deficiência Alinhavadas as considerações acima, nos termos do pedido inicial cabe analisar se a parte demandante qualifica-se incapaz de exercer qualquer atividade laboral, em face de seus problemas de saúde. Com relação ao requisito da deficiência, a Lei da Assistência Social prevê que a deficiência que gera direito ao benefício previsto na LOAS deve resultar em impedimento de longo prazo - aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Releva notar, nesse particular, que a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 21, impõe a revisão a cada dois anos das condições ensejadoras da concessão do benefício, o que permitirá, caso readquirida a capacidade laboral e/ou a auto-suficiência econômica, a cassação do benefício. Artigo 21, verbis: "O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem." .

No caso concreto, extrai-se do laudo médico pericial produzido em 11/01/2024, que, ante as moléstias existentes, não há impedimento de longo prazo, de ordem física, mental, intelectual ou sensorial que implique deficiência incapacitante, para os padrões legais. : - “(...) Foi caracterizado apresenta quadro clínico compatível com transtorno do espectro autista. A avaliação pericial revelou estar estável, sem manifestações por descompensação de doenças.

Não apresenta repercussão no domínio sensorial, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica socialização e vida comunitária, considerando a idade do periciando. Apresenta repercussão leve no domínio comunicação. Não apresenta limitação/barreiras de atividade e participação evidente que comprometam seu desempenho. De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, por ter diagnóstico de transtornos do espectro autista é considerado como pessoa com deficiência.

Entretando, não caracterizada incapacidade para atividades habituais. Não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros acima da expectativa dos pares de mesma idade para o desempenho de tais atividades. Utilizando-se o critério da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF não apresenta incapacidade.

Com os elementos apresentados, não foi caracterizada a presença de incapacidade acima da expectativa dos pares de mesma idade. ... Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Com os elementos apresentados, não foi caracterizada a presença de incapacidade acima da expectativa dos pares de mesma idade. Não caracterizada situação de dependência de terceiros, acima da expectativa dos pares de mesma idade, para exercer atividades de vida diária.

De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, por ter diagnóstico de transtornos do espectro autista é considerado como pessoa com deficiência. Entretando, não caracterizada incapacidade para atividades habituais........ ... (...)”. Em resposta a quesitos, consta: “(...)

1. Apresenta o(a) autor(a) doença ou lesão que o(a) incapacite para a vida independente? Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? Qual(is) a(s) CID(s) - R: Não, conforme analisado e discutido no laudo. Foi caracterizado apresenta quadro clínico compatível com transtorno do espectro autista.

2. HÁ incapacidade plena ou intermediária para os atos da vida civil? A incapacidade civil intermediária propicia à parte autora a condição de se valer de terceiros para a tomada de decisão sobre os atos da vida civil (artigo 1.783-A do Código Civil). - R: Caracterizada situação de incapacidade devido à idade conforme analisado e discutido em laudo.

3. Apresenta o(a) autor(a) doença ou lesão que o(a) incapacite para o exercício de sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? Qual(is) a(s) CID(s)? - R: Com os elementos apresentados, não foi possível a caracterização de situação de incapacidade. (...)”. Na escala de avaliação baseada no IF-BR (Índice de Funcionalidade Brasileiro), foi obtida pontuação de 3325, portanto, não obtendo pontuação suficiente para caracterização como pessoa com deficiência incapacitante.

O autor, por sua representação judicial, impugna o laudo médico pericial. Importa destacar, neste ponto, que a perita médica do juízo reúne as condições profissionais necessárias para a realização do referido exame, sendo o seu laudo isento e equidistante do interesse das partes, razão pela qual devem ser adotadas as suas conclusões, pelo que não preenche o requisito da deficiência incapacitante para a concessão do benefício assistencial de amparo socioeconômico BPC/LOAS.

O Ministério Público Federal (MPF), por seu órgão ministerial, acompanha o desenvolvimento processual, sem parecer de mérito. Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos legais. Ressalte-se, neste ponto, que também sob o aspecto socioeconômico, não é possível o reconhecimento da pretensão alegada na inicial, impondo-se a rejeição do pedido. Com efeito, a perita assistente social, no laudo produzido no estudo domiciliar econômico social, recomenda a concessão, embora o grupo familiar sobreviva distante da miserabilidade. : - Familia de Jeremias não vive situação de miserabilidade pois tem sua moradia garantida e o trabalho autônomo do pai como gesseiro.

Apesar disto sofrem algumas vulnerabilidades pois a genitora não pode trabalhar considerando que todos os atos da vida diária de Jeremias têm que ser acompanhados por ela. Fica claro para todos que apenas a renda mensal de um salário mínimo não é suficiente para suprir todas as necessidades de Jeremias e sua família. O Estado pode garantir uma vida mais digna, segura e independente para este núcleo familiar.

A alimentação, o lazer e até mesmo os tratamentos necessários para uma criança Autista pode ser melhorado. (...)”. O benefício assistencial, em questão, deve ser reservado às pessoas que sobrevivem em efetiva situação de miserabilidade, em que a concessão desse benefício é indispensável para o sustento, o que, no entanto, não se verifica no caso concreto. O autor argumenta com os gastos excessivos, mas, muito embora parte significativa da renda da família esteja comprometida com o pagamento de despesas, a parte demandante não demonstrou situação de efetiva vulnerabilidade social tal que torne indispensável a concessão do benefício assistencial.

Verifica-se, por conseguinte, que a parte autora não se enquadra no conceito de miserabilidade, porquanto o padrão de vida do grupo familiar se configurou de modo distante daquele em que as famílias necessitam de subsídio do Estado, relativamente ao BPC/LOAS. Convém ressaltar que existem outros programas governamentais de amparo assistencial aos que se encontrem em vulnerabilidade socioeconômica, como, por exemplo, Bolsa Família, CRAS/SUAS, SUS. ; parte dos quais, já vem recebendo.

Eventual novo benefício de amparo socioeconômico/assistencial deverá ser formulado novamente junto ao órgão competente, em razão da superveniência de novo requisito fático apto a ensejar a sua concessão. Destarte, ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício assistencial, a improcedência do pedido é de rigor.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. (...) (d.n).

5. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal estabelece como parâmetro para a concessão do benefício assistencial a coexistência de dois pressupostos, de um lado, ser a pessoa idosa ou com deficiência, e de outro lado, a hipossuficiência econômica. Tais requisitos estão disciplinados no art. 20 da Lei n° 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).

6. O conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de recebimento do benefício assistencial foi alterado pelas leis ns. 12.435/2011 e 12.470/2011. Atualmente, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nos termos do art. 20, § 10, da Lei n. 8.742/93, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Assim, não há óbice à concessão do benefício ao portador de incapacidade parcial, na medida em que sua deficiência pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. 6.1 Nos termos da súmula 48 da TNU, alterada em abril de 2019, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.

7. Critério objetivo da miserabilidade de ¼ do salário mínimo, previsto pelo art. 20, §3º, da Lei 8742/1993, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE 567.985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013, RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013 e Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013 (Fonte: Informativo de Jurisprudência n° 702 – Brasília 15 a 19 de abril de 2013).

O Supremo apontou a utilização do valor de meio salário mínimo como valor padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, que deve ser analisado em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nas referidas decisões, também foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003, ao entender que não há justificativa plausível para a discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. 7.1 Insta mencionar a súmula n. 22 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRU): “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada”.

8. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em decisão proferida em 09.04.2014, no processo n. 5009459-52.2011.4.04.7001, entendeu que o critério legal objetivo não deve ser o único na aferição da miserabilidade para a concessão do benefício assistencial (LOAS). Para a TNU, a miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, sobretudo quando outros elementos de convicção apontam no sentido da sua ausência.

Fundamenta, ainda, que a adoção da presunção de miserabilidade baseada exclusivamente na renda formal, retira do juiz o livre convencimento motivado com base na prova dos autos. 8.1 Nesse passo a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRU) editou a súmula n. 21, no seguinte sentido: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poder ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”.

9. Com relação ao conceito de núcleo familiar para fins de apuração da renda per capita na aferição da miserabilidade, consolidou-se o entendimento de que na composição da renda, a noção de grupo familiar deve ser obtida mediante interpretação restritiva das disposições contidas no § 1°, do art. 20, da Lei n. 8.742/93 e no art. 16, da Lei n. 8213/91, devendo ser levada em consideração a redação dos dispositivos em vigor na data do requerimento do benefício. (TNU, PEDILEF 200663010523815, Relator Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, julgado em 16.08.2012, DOU 31.08.2012).

No entanto, é fundamental a análise do caso concreto à luz do princípio da razoabilidade, para considerar a situação econômica dos ascendentes e descendentes, quando se verificar sinais de riqueza que imponha o dever de alimentos. 9.1 Por sua vez, cumpre destacar a súmula n. 23 da TRU: “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil".

10. Após analisar os autos de acordo com os preceitos acima exarados, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n. 10.259/2001. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório.

11. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

12. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.(HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005).

13.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho integralmente a sentença recorrida.

14. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC.

É como voto. São Paulo, 19 de março de 2025. (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI 8742/93. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE DEFICIENTE PELAS LEIS 12.435/11 E 12.470/11. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. RE 567985/MT, RE 580963/PR E RCL 4374/PE. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO. 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. E. D. C.

Advogado

ANDRE DA SILVA FERNANDES (OAB 458878/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. E. D. C.

Advogado

ANDRE DA SILVA FERNANDES (OAB 458878/SP)

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A.

O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) §

11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) §

12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §

13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) §

14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §

15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art.

21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 21-A.

O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art.

21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).”. Assim, as pessoas maiores de 65 anos de idade e as portadoras de deficiência que não tenham condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, fazem jus ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada.

Da deficiência Alinhavadas as considerações acima, nos termos do pedido inicial cabe analisar se a parte demandante qualifica-se incapaz de exercer qualquer atividade laboral, em face de seus problemas de saúde. Com relação ao requisito da deficiência, a Lei da Assistência Social prevê que a deficiência que gera direito ao benefício previsto na LOAS deve resultar em impedimento de longo prazo - aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Releva notar, nesse particular, que a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 21, impõe a revisão a cada dois anos das condições ensejadoras da concessão do benefício, o que permitirá, caso readquirida a capacidade laboral e/ou a auto-suficiência econômica, a cassação do benefício. Artigo 21, verbis: "O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem." .

No caso concreto, extrai-se do laudo médico pericial produzido em 11/01/2024, que, ante as moléstias existentes, não há impedimento de longo prazo, de ordem física, mental, intelectual ou sensorial que implique deficiência incapacitante, para os padrões legais . : - “(...) Foi caracterizado apresenta quadro clínico compatível com transtorno do espectro autista. A avaliação pericial revelou estar estável, sem manifestações por descompensação de doenças.

Não apresenta repercussão no domínio sensorial, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica socialização e vida comunitária, considerando a idade do periciando. Apresenta repercussão leve no domínio comunicação. Não apresenta limitação/barreiras de atividade e participação evidente que comprometam seu desempenho. De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, por ter diagnóstico de transtornos do espectro autista é considerado como pessoa com deficiência.

Entretando, não caracterizada incapacidade para atividades habituais. Não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros acima da expectativa dos pares de mesma idade para o desempenho de tais atividades. Utilizando-se o critério da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF não apresenta incapacidade.

Com os elementos apresentados, não foi caracterizada a presença de incapacidade acima da expectativa dos pares de mesma idade. ... Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Com os elementos apresentados, não foi caracterizada a presença de incapacidade acima da expectativa dos pares de mesma idade. Não caracterizada situação de dependência de terceiros, acima da expectativa dos pares de mesma idade, para exercer atividades de vida diária.

De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, por ter diagnóstico de transtornos do espectro autista é considerado como pessoa com deficiência. Entretando, não caracterizada incapacidade para atividades habituais........ ... (...)”. Em resposta a quesitos, consta: “(...)

1. Apresenta o(a) autor(a) doença ou lesão que o(a) incapacite para a vida independente? Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? Qual(is) a(s) CID(s) - R: Não, conforme analisado e discutido no laudo. Foi caracterizado apresenta quadro clínico compatível com transtorno do espectro autista.

2. HÁ incapacidade plena ou intermediária para os atos da vida civil? A incapacidade civil intermediária propicia à parte autora a condição de se valer de terceiros para a tomada de decisão sobre os atos da vida civil (artigo 1.783-A do Código Civil). - R: Caracterizada situação de incapacidade devido à idade conforme analisado e discutido em laudo.

3. Apresenta o(a) autor(a) doença ou lesão que o(a) incapacite para o exercício de sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? Qual(is) a(s) CID(s)? - R: Com os elementos apresentados, não foi possível a caracterização de situação de incapacidade. (...)”. Na escala de avaliação baseada no IF-BR (Índice de Funcionalidade Brasileiro), foi obtida pontuação de 3325, portanto, não obtendo pontuação suficiente para caracterização como pessoa com deficiência incapacitante.

O autor, por sua representação judicial, impugna o laudo médico pericial. Importa destacar, neste ponto, que a perita médica do juízo reúne as condições profissionais necessárias para a realização do referido exame, sendo o seu laudo isento e equidistante do interesse das partes, razão pela qual devem ser adotadas as suas conclusões, pelo que não preenche o requisito da deficiência incapacitante para a concessão do benefício assistencial de amparo socioeconômico BPC/LOAS.

O Ministério Público Federal (MPF), por seu órgão ministerial, acompanha o desenvolvimento processual, sem parecer de mérito. Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos legais. Ressalte-se, neste ponto, que também sob o aspecto socioeconômico, não é possível o reconhecimento da pretensão alegada na inicial, impondo-se a rejeição do pedido. Com efeito, a perita assistente social, no laudo produzido no estudo domiciliar econômico social, recomenda a concessão, embora o grupo familiar sobreviva distante da miserabilidade. : - Familia de Jeremias não vive situação de miserabilidade pois tem sua moradia garantida e o trabalho autônomo do pai como gesseiro.

Apesar disto sofrem algumas vulnerabilidades pois a genitora não pode trabalhar considerando que todos os atos da vida diária de Jeremias têm que ser acompanhados por ela. Fica claro para todos que apenas a renda mensal de um salário mínimo não é suficiente para suprir todas as necessidades de Jeremias e sua família. O Estado pode garantir uma vida mais digna, segura e independente para este núcleo familiar.

A alimentação, o lazer e até mesmo os tratamentos necessários para uma criança Autista pode ser melhorado. (...)”. O benefício assistencial, em questão, deve ser reservado às pessoas que sobrevivem em efetiva situação de miserabilidade, em que a concessão desse benefício é indispensável para o sustento, o que, no entanto, não se verifica no caso concreto. O autor argumenta com os gastos excessivos, mas, muito embora parte significativa da renda da família esteja comprometida com o pagamento de despesas, a parte demandante não demonstrou situação de efetiva vulnerabilidade social tal que torne indispensável a concessão do benefício assistencial.

Verifica-se, por conseguinte, que a parte autora não se enquadra no conceito de miserabilidade, porquanto o padrão de vida do grupo familiar se configurou de modo distante daquele em que as famílias necessitam de subsídio do Estado, relativamente ao BPC/LOAS. Convém ressaltar que existem outros programas governamentais de amparo assistencial aos que se encontrem em vulnerabilidade socioeconômica, como, por exemplo, Bolsa Família, CRAS/SUAS, SUS. ; parte dos quais, já vem recebendo.

Eventual novo benefício de amparo socioeconômico/assistencial deverá ser formulado novamente junto ao órgão competente, em razão da superveniência de novo requisito fático apto a ensejar a sua concessão. Destarte, ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício assistencial, a improcedência do pedido é de rigor.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Registrada e publicada eletronicamente, intimem-se. CAMPINAS, 25 de junho de 2024.

A Secretaria deverá informar ao perito nomeado a necessidade de atentar-se ao previsto no parágrafo 1º do artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991. - Para o benefício assistencial (LOAS): endereço residencial atualizado e número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Para o benefício assistencial (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida (não serão aceitos causa de pedir e/ou pedido genéricos); - comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora.

Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - cópia legível do RG e CPF da parte autora; - cópia legível da(s) carteira(s) de trabalho da parte autora (CTPS); - instrumento de procuração autêntico e assinado outorgando poderes ao advogado constituído.

No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao balcão virtual para confirmar a manifestação de vontade; - cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente, o que pode ser obtido com facilidade pelo sítio eletrônico do INSS (Meu INSS: www.meu.inss.gov.br);

2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão.

3) Valor da causa: justificação ao valor dado à causa, acompanhada de planilha de cálculo demonstrando as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. O correto valor da causa é essencial para fixar a competência do Juizado para o processamento do feito (competência absoluta) e deve refletir o benefício econômico pretendido com a lide;

4) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: Na hipótese de o valor correto da causa superar a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001, a parte autora deverá renunciar expressamente ao valor excedente para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora.

Inexistindo a renúncia, ocorrerá o declínio da competência em favor do Juízo competente. A parte autora que demanda com a assistência de advogado não pode alegar desconhecimento da norma legal que estipula a alçada do Juizado.

5) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. JÁ à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão.

No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a órgãos de saúde para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação.

6) Adesão ao Juízo 100% Digital: No escopo de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos e diante da migração do sistema processual dos Juizados para o PJe- Processo Judicial Eletrônico, mostra-se possível a partir de agora a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0.

Para tanto, faz-se necessária a expressa manifestação da parte autora, no prazo de 15 dias. DO FLUXO ESTABELECIDO PELA COORDENADORIA DOS JUIZADOS: A Secretaria deverá observar o fluxo processual sugerido pela e. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Tratando-se de ação proposta em face do INSS envolvendo concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, para proceder à citação da ré a Secretaria deverá atentar-se ao previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991.

Esta decisão serve como mandado de citação. DO DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS: Decorrido o prazo ora concedido para regularização da tramitação, dê-se regular prosseguimento ao feito, inclusive por meio de atos ordinatórios, quando cabível. Intimem-se. CAMPINAS, 16 de maio de 2023.