Execução Fiscal 0001165-10.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.096.676,52

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

OAB/SP 343512·CPF·Representa: Réu

LUIZA MUNIZ PIRES

OAB/SP 330309·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP 354406·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/SP 159185·CPF·Representa: Réu

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP 219045·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

META SOLUTIONS - GESTAO DE INFORMACAO EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

OAB/SP 343512·CPF·Representa: Réu

LUIZA MUNIZ PIRES

OAB/SP 330309·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP 354406·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/SP 159185·CPF·Representa: Réu

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP 219045·CPF·Representa: Réu

GABRIEL SIVIERO DAL PONTE

CPF·Representa: Réu

ANA BEATRIZ DA SILVA

CPF·Representa: Réu

REGINALDO DOS SANTOS BUENO

OAB/RS 95104·CPF·Representa: Réu

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS 37400·CPF·Representa: Réu

LUCAS TAVARES DOS SANTOS

OAB/RS 97355·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CABRAL PIRES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO MANFROI ROSITO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:02

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/10/2024, 18:22

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2024, 18:00

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:01

Juntada de certidão

30/07/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 00:31

Juntada de ato ordinatório

19/07/2024, 17:30

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:02

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 17:30

Ofício de transferência eletrônica

•19/07/2024, 17:30

09/01/2025, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/10/2024, 18:22

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2024, 18:00

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:01

Juntada de certidão

30/07/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 00:31

Juntada de ato ordinatório

19/07/2024, 17:30

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/07/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:28

Juntada de certidão

15/07/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:37

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2024, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 13:25

Publicado Despacho em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 17:26

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 19:41

Juntada de ato ordinatório

20/06/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2024, 19:02

Publicado Despacho em 10/06/2024.

10/06/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 15:09

Juntada de ato ordinatório

06/06/2024, 15:06

Decorrido prazo de META SOLUTIONS - GESTAO DE INFORMACAO EIRELI em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:22

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 20:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2023, 16:42

Conclusos para despacho

21/06/2023, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2023, 20:57

Decorrido prazo de META SOLUTIONS - GESTAO DE INFORMACAO EIRELI em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:49

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 15:22

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

26/09/2022, 11:09

Decorrido prazo de META SOLUTIONS - GESTAO DE INFORMACAO EIRELI em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de META SOLUTIONS - GESTAO DE INFORMACAO EIRELI em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:26

Conclusos para despacho

04/03/2022, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de procuração/habilitação

23/02/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: META SOLUTIONS - GESTAO DE INFORMACAO EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO - SP343512, LUIZA MUNIZ PIRES - SP330309, RAFAEL BICCA MACHADO - SP354406-A, CRISTIANO ROSA DE CARVALHO - SP159185-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001165-10.2017.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Intime-se a executada para que junte aos autos documentos que comprovem os poderes do sócio que assinou a procuração id 243550821. Int. Cumpra-se. OSASCO, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 15:48

Conclusos para despacho

22/02/2022, 15:24

Juntada de Petição de procuração/habilitação

21/02/2022, 16:04

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: META SOLUTIONS - GESTAO DE INFORMACAO EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO - SP343512, LUIZA MUNIZ PIRES - SP330309, RAFAEL BICCA MACHADO - SP354406-A, CRISTIANO ROSA DE CARVALHO - SP159185-A D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001165-10.2017.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Indefiro o pedido de cadastro dos novos advogados, uma vez que a procuração juntada pelo advogado Cristiano de Rosa de Carvalho não estava regular, nos termos do despacho id 36925337. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD para conta deste juízo. Int. Cumpra-se. OSASCO, 14 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 18:33

Juntada de certidão

17/02/2022, 18:31

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: META SOLUTIONS - GESTAO DE INFORMACAO EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO - SP343512, LUIZA MUNIZ PIRES - SP330309, RAFAEL BICCA MACHADO - SP354406-A, CRISTIANO ROSA DE CARVALHO - SP159185-A D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001165-10.2017.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Indefiro o pedido de cadastro dos novos advogados, uma vez que a procuração juntada pelo advogado Cristiano de Rosa de Carvalho não estava regular, nos termos do despacho id 36925337. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD para conta deste juízo. Int. Cumpra-se. OSASCO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 19:06

Conclusos para despacho

16/06/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 15:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:16

Conclusos para despacho

24/07/2020, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 18:33

Conclusos para despacho

08/07/2020, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2020, 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 13:32

Conclusos para decisão

28/01/2020, 13:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/01/2020, 13:30

Juntada de certidão

01/10/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 19:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2019, 12:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.31/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 10:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: BACEN-JUD

13/02/2019, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE MINUTA DE ORDEM DE BLOQUEIO Complemento Livre: BACENJUD

05/02/2019, 15:10

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

30/05/2018, 07:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

23/04/2018, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/04/2017, 11:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2017, 08:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2017, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

06/03/2017, 15:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/03/2017, 12:51

Despacho

•04/07/2024, 14:37

Despacho

•24/06/2024, 17:14

Despacho

•24/06/2024, 17:11

Despacho

•21/06/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 17:13

Despacho

•06/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 15:06

Despacho

•18/12/2023, 20:00

Despacho

•17/06/2023, 20:57

Despacho

•27/04/2023, 15:22

Despacho

•22/02/2022, 15:48

Despacho

•17/02/2022, 18:33

Despacho

•14/02/2022, 19:06

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 17:30

Ofício de transferência eletrônica

•19/07/2024, 17:30

Despacho

•04/07/2024, 14:37

Despacho

•24/06/2024, 17:14

Despacho

•24/06/2024, 17:11

Despacho

•21/06/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 17:13

Despacho

•06/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 15:06

Despacho

•18/12/2023, 20:00

Despacho

•17/06/2023, 20:57

Despacho

•27/04/2023, 15:22

Despacho

•22/02/2022, 15:48

Despacho

•17/02/2022, 18:33

Despacho

•14/02/2022, 19:06

Despacho

•13/08/2020, 15:26

Despacho

•09/07/2020, 18:33

Despacho de Inspeção

•01/06/2020, 10:49

Despacho

•29/01/2020, 15:34