5016377-84.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016377-84.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: JOSE MIGUEL SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES - SP267054, CRISTIANI TEIXEIRA MASCHIETTO - SP381961-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

São Paulo, 15 de julho de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016377-84.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE MIGUEL SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES - SP267054, CRISTIANI TEIXEIRA MASCHIETTO - SP381961-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s).

SÃO PAULO, 4 de janeiro de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016377-84.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE MIGUEL SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES - SP267054, CRISTIANI TEIXEIRA MASCHIETTO - SP381961-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que a parte exequente acostou novos cálculos, torno sem efeito a decisão id. 44571740.

HOMOLOGO os cálculos da parte exequente Id. 53989906, ante a concordância do INSS. Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme previsto no contrato Id. 37610748. Informe a parte exequente em atenção ao determinado na Resolução 458/2017 do CJF: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição.

Com a manifestação da parte autora ou, no silêncio, determino à Secretaria: - expeça-se ofício RPV quanto à verba principal, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais (contrato id. 37610748 – cláusula 8º); - expeça-se ofício RPV em relação aos honorários sucumbenciais;

Intime-se. SÃO PAULO, 18 de agosto de 2021.