5016608-80.2019.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016608-80.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO - SP109618 D E C I S Ã O Em cumprimento ao que foi decidido pelo Egrégio TRF3, que em sede de agravo de instrumento deferiu a antecipação da tutela recursal pretendida pela Exequente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da Executada, por meio do sistema SISBAJUD. 1-Prepare-se minuta por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito, obtido através de planilha extraída do sítio do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. 2-Sendo integral o bloqueio, aguarde-se por 10 (dez) dias e, não havendo manifestação de interessados, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência para depósito judicial na CEF até o montante do débito, intimando-se o Executado da penhora.

Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e dê-se vista à Exequente para falar sobre a extinção do processo. 3-No caso de excesso, libere-se-o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta. 4-Resultando parcial o bloqueio, após a transferência, que se efetivará nas mesmas condições estabelecidas no item 2, indique a Exequente, para penhora em reforço, especificamente, outros bens de propriedade do(s) executado(s), informando sua localização e comprovando a propriedade.

Caso a Exequente não indique bens, silencie ou requeira arquivamento, intime-se o Executado do depósito. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e venham os autos conclusos. 5-Havendo manifestação de interessados, promova-se conclusão.

6- Sendo irrisório o valor bloqueado, assim considerado, em cada conta bancária, aquele igual ou inferior ao valor das custas processuais (art. 836 do CPC, e Lei 9.289/96), bem como se inferior a R$ 100,00 (cem reais), desbloqueie-se. Neste caso, bem como quando o resultado do bloqueio for negativo, dê-se vista à Exequente.

7-

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016608-80.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO - SP109618 D E C I S Ã O ID 54615708: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Exequente, impugnando decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, em cumprimento ao que foi determinado pelo STJ de suspensão dos processos submetidos ao julgamento do Tema 987, acerca da controvérsia sobre a possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal (REsp n. 1.694.261/SP).

Considerando que após a oposição dos embargos sobreveio fato superveniente, qual seja, o cancelamento do Tema Repetitivo 987 pelo colegiado da 1ª seção do STJ e o subsequente levantamento da suspensão nacional de processos relacionados ao repetitivo mencionado, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos. Prossiga-se no feito. ID 43044889: Defiro o pedido da Exequente e determino a expedição de mandado, observando a Recomendação CNJ n. 109/2021, para a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial n. 1049259-40.2020.8.26.0100, em trâmite na 1a.

Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, solicitando que o titular da serventia judicial informe a este Juízo a efetivação dos atos praticados, bem como se há valor que possa garantir o crédito ora executado. Cópia desta decisão servirá de ofício solicitando autorização do Nobre Magistrado para a efetivação do ato. Confirmado o cumprimento no Juízo destinatário, intime-se a Executada, na pessoa da administradora judicial ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO EIRELI - EPP, CNPJ n.º 24.***.***/0001-96, representado por Adriana Rodrigues de Lucena, OAB/SP 157.111, com endereço na Av.

Liberdade, n.º 21, cj. 1308, Centro, CEP 01503-000, São Paulo/SP. Int. SÃO PAULO, 18 de outubro de 2021.