5016610-69.2019.4.03.0000

Na espécie, o v. acórdão recorrido contrariou o aludido precedente jurisprudencial ao fixar verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa, haja vista que “não podem ser arbitrados valores em percentual excessivo”. Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma escalonada nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do §3º e no §5º, ambos do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (R$ 37.948,53 em 26/12/2005 – doc. id nº 73677615 - Pág. 11), dada a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora.

Ante o exposto, em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II do CPC adoto entendimento firmado no julgamento dos REsps nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema Repetitivo 1.076) a fim de fixar verba honorária com base no art. 85, §§ 3o e 5o do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INAPLICÁVEL JUÍZO DE EQUIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§3o E 5o DO CPC. - A Corte Especial do E. STJ, no julgamento dos Resps nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1.076): “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” - Na espécie, o v. acórdão recorrido contrariou o aludido precedente jurisprudencial ao fixar verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa, haja vista que “não podem ser arbitrados valores em percentual excessivo”. - Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma escalonada nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do §3º e no §5º, ambos do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, dada a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. - Juízo de retratação, artigo 1.030, II do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu, em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II do CPC adotar entendimento firmado no julgamento dos REsps nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema Repetitivo 1.076) a fim de fixar verba honorária com base no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, nos termos do voto da Des. Fed.

MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Convocado LEONEL FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JULIO CESAR PACE

Advogados

MATEUS ALQUIMIM DE PADUA (OAB 163461/SP), FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA (OAB 318606/SP)

Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. A jurisprudência já firmou entendimento no sentido do cabimento da verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. Nesse sentido, destaco precedentes do

C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. É firme o entendimento no sentido de que a procedência do incidente de exceção de pré- executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes. embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp 1319947/SC, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÕES DE PROTESTO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNCIA DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à necessidade de que os contribuintes sejam citados pessoalmente em ações de protesto judicial. A citação editalícia só é permitida se não obtiverem êxito as outras formas de citação.

2. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a procedência do incidente de exceção de pré- executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes.

3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA improvido. (AgRg no AREsp 154.225/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 13/09/2012) Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. No presente caso, a exceção apresentada foi acolhida, razão pela qual é cabível a condenação em verba honorária. Observa-se que a demanda não se demonstrou complexa, ao passo que não foram produzidas provas (periciais ou orais), nem foram realizadas audiências.

Além disso, o tema não desperta maiores controvérsias. Assim, considerando a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa quando da sua propositura, o trabalho e o tempo exigido, há de ser fixada a verba honorária em 1% do valor atualizado da causa, quantia adequada e suficiente, haja vista tratar-se de exceção de pré- executividade, petição incidental aos autos, e não de recurso propriamente dito e em conformidade com entendimento firmado pelo

C. Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Quarta Turma, no sentido de que não podem ser arbitrados valores em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar a verba honorária devida, consoante fundamentação. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016610-69.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: JULIO CESAR PACE Advogados do(a) AGRAVANTE: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461-A, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. - No caso, à evidência, o v. acórdão de recorrido padece de omissão.

Não houve pronunciamento expresso sobre a fixação de verba honorária. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, os executados tiveram que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - HÁ de ser fixada a verba honorária em 1% do valor atualizado da causa. - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar a verba honorária devida, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.