Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0087895-54.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0087895-54.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855, PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/162.941.223-3), sob o argumento de que não foram utilizadas as remunerações efetivamente percebidas no cálculo de seu benefício. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, em razão do valor da causa, uma vez não superado o valor de alçada na data do ajuizamento da ação. Passo à análise do mérito, acolhendo, desde já, a alegação de prescrição das parcelas eventualmente devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). Compreende-se por salário de contribuição do segurado empregado, segundo estabelece o art. 28 da Lei 8.212/91, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Considerado o caráter contributivo no sistema previdenciário a consequente correspondência entre o salário de contribuição e seus reflexos no valor do benefício, o valor do salário de contribuição deve equivaler ao que efetivamente o segurado empregado auferiu como remuneração no período. Acrescente-se que, sendo de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, bem como a retenção e o recolhimento daquelas a cargo do segurado, naqueles casos em que houve a comprovação de remuneração superior ou diversa daquela que serviu de base de cálculo do salário de contribuição, deve esta ser considerada, ainda que a correspondente contribuição não tenha sido recolhida. Confira-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXOS NO BENEFÍCIO DERIVADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EMPREGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O de cujus, segurado do INSS, exerceu, exclusivamente, cargo em comissão junto ao Estado do Ceará, no período de maio de 1990 a julho de 2000, sendo a obrigação tributária, relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias, imputado ao empregador estado-membro. 2. No cálculo da renda mensal inicial do benefício originário devem ser computados para o segurado empregado, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuição devidos, ainda que as contribuições previdenciárias não tenham sido efetivamente recolhidas. 3. O Estado do Ceará, ao ser o responsável tributário pelo recolhimento das contribuições de seu servidor, na condição de segurado empregado do INSS, deve compensar os valores devidos ao Regime Geral de Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido. (AGRESP 1.570.227, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 13.4.2016, grifos do subscritor). No caso em tela, observa-se da petição inicial que a controvérsia reside nos salários de contribuição utilizados para as competências de nas competências de 01/1998 a 08/1998, 05/2009, 08/2009, 11/2009 a 06/2010, 09/2010 a 03/2011, 05/2011 e 06/2011. Com efeito, verifica-se das cópias da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), bem como na CPTS anexadas, valores diversos dom sendo que a ré não apurou corretamente a renda mensal inicial do benefício, deixando de considerar as remunerações efetivamente percebidas. Destarte, faz jus o demandante à revisão pretendida. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0087895-54.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, gerando RMA no valor RMA de R$ R$ 2.526,51, para jan./22 e diferenças no valor de R$ 27.509,18, atualizado até fev./22, com DIP em 01/02/2022, atualizadas monetariamente e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observada a prescrição quinquenal. Por oportuno, caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA em 25/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.

Todas as movimentações(71)