Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010846-23.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 77.810,97

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Partes do Processo

L.E. GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS MELLI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

LELIO EDUARDO GUIMARAES

OAB/SP 249048·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

L.E. GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS MELLI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 12/03/2025

17/03/2025, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de L.E. GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:47

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MELLI em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

10/02/2025, 18:16

Publicado Sentença em 05/02/2025.

10/02/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MELLI em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:03

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

14/11/2024, 20:02

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 12/03/2025

17/03/2025, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de L.E. GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:47

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MELLI em 26/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 13:29

Sentença

•31/01/2025, 15:27

27/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

10/02/2025, 18:16

Publicado Sentença em 05/02/2025.

10/02/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MELLI em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:03

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

14/11/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 12:28

Juntada de ato ordinatório

12/11/2024, 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Juntada de certidão

04/11/2024, 09:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MELLI em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.

19/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

19/09/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 17:00

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 16:59

Juntada de certidão

11/09/2024, 16:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:53

Decorrido prazo de L.E. GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:52

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MELLI em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:51

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:03

Juntada de ato ordinatório

22/08/2024, 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MELLI em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 13:02

Publicado Despacho em 24/05/2024.

24/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2024, 09:52

Conclusos para despacho

03/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:46

Juntada de ato ordinatório

11/03/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2024, 18:46

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MELLI em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:29

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 17:56

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MELLI em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:09

Juntada de Petição de impugnação

09/10/2023, 17:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.

22/09/2023, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 18:03

Juntada de ato ordinatório

18/09/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2023, 17:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MELLI em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 15:02

Juntada de ato ordinatório

18/08/2023, 15:00

Recebidos os autos

03/07/2023, 09:32

Expedição de Informação

03/07/2023, 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

13/06/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 15:38

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 17:35

Conclusos para despacho

14/02/2023, 17:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/02/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 09:57

Recebidos os autos

02/02/2023, 13:50

Juntada de Petição de intimação de pauta

02/02/2023, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/08/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 17:28

Juntada de certidão

03/06/2022, 15:00

Juntada de certidão

03/06/2022, 14:41

Juntada de certidão

13/05/2022, 19:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MELLI em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ CARLOS MELLI Advogado do(a) AUTOR: LELIO EDUARDO GUIMARAES - SP249048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC): 1. Autos com vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Acaso haja manifestação nos termos do § 2º, do artigo 1009, do CPC, dê-se vista à recorrente por igual prazo. 3. Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. 4. Intimem-se. Campinas, 14 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010846-23.2019.4.03.6105

15/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

14/02/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 19:09

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 19:09

Juntada de certidão

14/02/2022, 19:08

Juntada de certidão

14/02/2022, 19:08

Juntada de Petição de apelação

08/02/2022, 12:47

Juntada de certidão

17/01/2022, 13:24

Expedição de Informação

14/01/2022, 15:45

Recebidos os autos

14/01/2022, 15:45

Juntada de Petição de apelação

06/01/2022, 15:09

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/12/2021, 18:34

Publicado Sentença em 16/12/2021.

17/12/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

17/12/2021, 04:20

Juntada de certidão

14/12/2021, 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

14/12/2021, 13:51

Juntada de certidão

14/12/2021, 13:51

Juntada de certidão

14/12/2021, 13:50

Juntada de certidão

14/12/2021, 13:50

Juntada de certidão

14/12/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 19:53

Julgado procedente em parte o pedido

13/12/2021, 19:53

Concedida a Antecipação de tutela

13/12/2021, 19:53

Juntada de certidão

18/06/2021, 11:43

Conclusos para julgamento

18/06/2021, 11:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MELLI em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:32

Juntada de Petição de outras peças

26/04/2021, 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2021.

16/04/2021, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 11:10

Juntada de certidão

14/04/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 17:16

Juntada de ato ordinatório

14/04/2021, 17:16

Juntada de certidão

14/04/2021, 17:14

Juntada de certidão

14/04/2021, 17:14

Expedição de Informação

13/04/2021, 18:11

Recebidos os autos

13/04/2021, 18:11

Publicado Despacho em 09/04/2021.

10/04/2021, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

10/04/2021, 09:27

Juntada de certidão

09/04/2021, 19:20

Juntada de certidão

07/04/2021, 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

07/04/2021, 18:41

Juntada de certidão

07/04/2021, 18:41

Juntada de certidão

07/04/2021, 18:41

Juntada de certidão

07/04/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/04/2021, 14:14

Juntada de certidão

03/07/2020, 18:12

Conclusos para julgamento

03/07/2020, 18:12

Juntada de certidão

03/07/2020, 18:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 09:32

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2020, 17:55

Juntada de certidão

01/06/2020, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 01:03

Publicado Despacho em 21/05/2020.

21/05/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 18:23

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 18:23

Conclusos para despacho

02/04/2020, 19:41

Juntada de certidão

02/04/2020, 19:41

Juntada de certidão

02/04/2020, 19:41

Juntada de Petição de outras peças

12/02/2020, 16:39

Publicado Intimação em 07/02/2020.

07/02/2020, 02:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2020, 02:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 13:55

Juntada de certidão

05/02/2020, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 16:21

Juntada de certidão

16/12/2019, 15:15

Conclusos para despacho

16/12/2019, 15:15

Juntada de certidão

16/12/2019, 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 02:18

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2019, 17:55

Juntada de certidão

24/10/2019, 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/10/2019, 19:11

Conclusos para decisão

19/08/2019, 19:17

Juntada de certidão

19/08/2019, 19:17

Expedição de Certidão

13/08/2019, 12:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/08/2019, 12:20

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/08/2019, 11:57

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 11:57

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:02

Despacho

•20/05/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 16:45

Despacho

•09/11/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 18:00

Todos os documentos(28)

Sentença

•03/02/2025, 13:29

Sentença

•31/01/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:02

Despacho

•20/05/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 16:45

Despacho

•09/11/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 15:00

Despacho

•26/05/2023, 17:35

Acórdão

•26/10/2022, 11:53

Acórdão

•20/10/2022, 22:15

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 19:09

Sentença

•13/12/2021, 19:53

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 17:16

Despacho

•07/04/2021, 14:14

Despacho

•18/05/2020, 18:23

Despacho

•04/02/2020, 16:21

Decisão

•22/10/2019, 19:11

Outros Documentos

•13/08/2019, 11:57