Embargos à Execução Fiscal 0000383-80.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2019

Valor da Causa

R$ 212.168,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

CORTESIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP 221349·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CORTESIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

CORTESIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

18/09/2024, 17:18

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 18:39

Conclusos para despacho

28/09/2022, 17:23

Juntada de traslado de cópias

28/09/2022, 17:21

Transitado em Julgado em 23/07/2022

26/08/2022, 15:22

Decorrido prazo de CORTESIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2022, 17:52

Publicado Sentença em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 18:22

Julgado improcedente o pedido

29/06/2022, 18:22

Decorrido prazo de CORTESIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:26

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 16:46

Todas as movimentações(70)

Juntada de Petição de comunicações

18/09/2024, 17:18

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 18:39

Conclusos para despacho

28/09/2022, 17:23

Juntada de traslado de cópias

28/09/2022, 17:21

Documentos

Comunicações

•14/08/2024, 07:49

Despacho

•28/09/2022, 18:39

Transitado em Julgado em 23/07/2022

26/08/2022, 15:22

Decorrido prazo de CORTESIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2022, 17:52

Publicado Sentença em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 18:22

Julgado improcedente o pedido

29/06/2022, 18:22

Decorrido prazo de CORTESIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:26

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 16:46

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CORTESIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO LUIZ DE ALMEIDA - SP221349 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Venham conclusos para julgamento. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de fevereiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000383-80.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 19:10

Conclusos para despacho

07/07/2021, 16:23

Decorrido prazo de CORTESIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 01:40

Publicado Despacho em 19/03/2021.

21/03/2021, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

21/03/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 14:54

Conclusos para despacho

17/03/2021, 13:47

Decorrido prazo de CORTESIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 04:08

Juntada de Petição de impugnação

10/07/2020, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2020

02/07/2020, 00:02

Publicado Decisão em 02/07/2020.

02/07/2020, 00:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/06/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 14:12

Conclusos para decisão

21/05/2020, 15:20

Decorrido prazo de CORTESIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 06:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/03/2020, 00:18

Publicado Despacho em 10/03/2020.

10/03/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 11:23

Conclusos para despacho

03/03/2020, 16:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/03/2020, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 20:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/11/2019, 16:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.267/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

22/11/2019, 14:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.267/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

22/11/2019, 14:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 899/902

22/11/2019, 06:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 899/902

22/11/2019, 06:46

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: RECEBIMENTO Complemento Livre: Codigo Juiz: 172

22/10/2019, 16:00

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: RECEBIMENTO Complemento Livre: Codigo Juiz: 172

22/10/2019, 16:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/10/2019, 09:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/10/2019, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2019, 08:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2019, 08:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

27/08/2019, 08:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

27/08/2019, 08:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 427/430

03/07/2019, 09:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 427/430

03/07/2019, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/06/2019, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/06/2019, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 07:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 07:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 07:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 07:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: REGULARIDADE EXORDIAL ARTS 319 E 320 CPC/15

07/06/2019, 07:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: REGULARIDADE EXORDIAL ARTS 319 E 320 CPC/15

07/06/2019, 07:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/04/2019, 14:14

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/04/2019, 14:14

Sentença

•29/06/2022, 18:22

Despacho

•14/02/2022, 19:10

Despacho

•17/03/2021, 14:54

Decisão

•29/06/2020, 14:12

Despacho

•05/03/2020, 15:38