Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003019-15.2020.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003019-15.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZIA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS NUNES - MS22660-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003019-15.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação proposta por ELIZIA LIMA DA SILVA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do companheiro, José Elídio Fernandes, ocorrido em 02.12.2018. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante o disposto no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, estando este aposentado ou não. Cuida-se de benefício que dispensa carência, por força do artigo 26, I da referida Lei. Para a concessão de pensão por morte, mister a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado e b) qualidade de dependente. Nos termos do art. 16, inciso I e § 3º da Lei nº 8.213/91, embora a dependência econômica do(a) companheiro(a) seja presumida, deve ser comprovada a existência da união estável. Feitas estas considerações, passemos à análise das provas da produzidas nos autos. O óbito de JOSÉ ELÍDIO FERNANDES, ocorrido em 02.12.2018, resulta devidamente comprovado nos autos, pela certidão de óbito (fls. 20 do ID 162473743). A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, uma vez que ele era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 1992 (extrato Plenus_fls. 23 do mesmo ID). A questão controversa diz respeito à união estável. Narra a autora, na inicial, que convivia maritalmente com o falecido desde 15.11.1996, cuja união permaneceu até a data do óbito; não tiveram filhos em comum. Alega que os documentos juntados evidenciam a união estável. Juntou documentos, dos quais destaco: Certidão de óbito, qualificando o falecido em união estável, 87 anos, residente na Rua Turiassum, 160, Vila Taquarussu, nesta. Declarante: João Maria Lemes. Observações: Deixou quatro filhos. Escritura pública de união estável com Elizia Lima da Silva, lavrada em 02.03.2005; Escritura Pública de declaração de união estável, lavrada em 2005; Comprovante de inscrição no Programa Habitacional da AGEHAB, em nome do falecido, figurando a autora como cônjuge – 11.01.2010 – atualização em 21.02.2017; Declaração de acompanhamento da Santa Casa, onde a autora figura como esposa (10.2018). Examino a prova oral colhida: Depoimento pessoal – convivia com o José Elídio Fernandes, o conheceu em 94/95, começou a conviver com ele em 96; moraram na XV de Novembro, Pousada LM, depois, mudaram-se para o Bairro Taquarussu, sempre era casa alugada; citou outros lugares nos quais moraram, um deles na Rua Xavier, 20, que é o atual endereço; mas, quando ele faleceu, moravam na Rua Turiassu, 160; ele já estava aposentado quando o conheceu; conheceu todos os filhos dele, 5 filhos, dois adotivos e três biológicos; ele ficou internado várias vezes, tinha câncer na próstata, foram uns 4 anos de tratamento. Testemunha Ramão– o casal (autora e o falecido) foi inquilino do depoente, de 2002 até 2017, ininterruptamente; a autora convivia com o Sr. Zé Elídio; quando ele faleceu, tinham se mudado, moravam na Rua Turiassum, onde o depoente mora também, em frente; ele já era aposentado quando o conheceu. Pela advogada: de vez em quando via os filhos dele na residência. Testemunha Toledo– conhece a autora desde 2005, mais ou menos, passou a ser vizinho na Vila; nessa época, o Sr. José Elídio estava morando com ela, até o falecimento, eles moraram juntos, como marido e mulher; não tem conhecimento se alguma vez se separaram, sabe que ela cuidava muito bem dele. Testemunha Manoel– conheceu a autora por volta do ano 2000, ela morava no Taquarussu com o Sr. José Elídio, esposo dela; era vizinho; os via de vez em quando; quando ele faleceu, estava morando na Rua Turiassum, também no bairro Taquarussu; ele era muito reservado, mas ficou sabendo que ele estava doente; sabe que eles estavam juntos, quando ele faleceu. Tenho por provada a união estável havida entre a autora e o falecido, para os fins previdenciários aqui almejados, pelo tempo informado nos autos, ou seja, por mais de dezoito anos, pelo menos. Ficou evidenciado, pelos depoimentos das testemunhas, que a convivência perdurou até a data do óbito. Logo, a autora faz jus à pensão por morte vitalícia, a contar da data do óbito (02.12.2018), nos termos dos Arts. 74, inciso I e 77, inciso V, letra c, 6 da Lei n. 8.213/91, uma vez que a autora contava 51 anos de idade e o instituidor tinha vertido mais de 18 contribuições mensais. O pleito é procedente. Da tutela de urgência Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a tutela de urgência. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante a pensão por morte em favor do autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o réu a: III.1. Implantar em favor do autor o benefício de pensão por morte vitalícia, desde a data do óbito (02.12.2018), nos termos da fundamentação; III.2. pagar as parcelas vencidas desde a DIB com correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09; III.3. concedida a tutela de urgência, implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. IV - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação beneficio. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV - Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma legal. P.R.I.C. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIZIA LIMA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Decisão em 25/07/2023.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)