5019680-07.2021.4.03.6182

Órgão

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Advogados

ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB 115727/MG), PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB 151103/MG), YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB 115670/MG)

2. Não se justifica o prosseguimento de atos executivos, já que a liquidação da apólice do seguro garantia depende do trânsito em julgado dos embargos à execução, consoante se extrai do § 2º do art. 32 da Lei n.º 6.830/80. Ausência de utilidade para a execução. Precedentes desta

C. Turma.

3. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016104-64.2017.4.03.0000, RELATOR DES. FED. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 10/05/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1 - A questão cinge-se sobre a possibilidade de liquidação da carta de fiança bancária antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. (...)

4 - Sobre a matéria, considerando que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito judicial nos artigos 9º, §3º, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, é necessária a aplicação do artigo 32, §2º, do mesmo diploma legal, que apenas autoriza o levantamento do depósito após o trânsito em julgado.

5 - A manutenção da carta de fiança não oferece qualquer prejuízo ao credor, em razão da liquidez equivalente à do dinheiro da garantia oferecida, e se consubstancia na aplicação do princípio da menor onerosidade, que prescreve que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (artigo 805, do Código de Processo Civil).

Precedentes.

6 – Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013837-17.2020.4.03.0000, RELATOR DES. FED. NERY JÚNIOR, e-DJF3 27/11/2020) Destaco ainda, que o Código de Processo Civil, no § 2o, do artigo 837, deixa claro que a fiança bancária e o seguro garantia judicial pode substituir a penhora em dinheiro, uma vez que oferecidos em valor compatível com o crédito executado.

Diante do exposto e em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da menor onerosidade ao devedor, indefiro o pedido de liquidação da garantia do seguro apresentado nestes autos antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão o resultado definitivo do julgamento daquela ação de embargos. Consigno que a suspensão desta execução fiscal se dará até então.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 13 de fevereiro de 2023.