5019727-07.2024.4.03.6301

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 983/26, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores.

Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARILENE DOMINGOS

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARILENE DOMINGOS

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARILENE DOMINGOS

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV).

No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC).

5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011).

6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário.

Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação.

Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Veja Excelência que o perito afirmou em laudo existir a limitação para deambulação e mobilização de quadril, sendo necessário intervenção cirúrgica para que deixe de existir a incapacidade. Acontece que a parte Autora depende exclusivamente do sistema do SUS para consultas, exames e cirurgia, assim, diante da grande demanda do sistema, claramente a sua incapacidade permanecerá por mais de seis meses.

Ainda é necessário frisar que a parte Autora é pessoa idosa, contando com 60 anos de idade, onde, por mais que seja realizadas as intervenções necessárias, pode não ocorrer a reversão total da moléstia e os sintomas incapacitantes permanecerem em razão da fragilidade natural da saúde em razão da idade avançada. É certo que a parte Recorrente está total e permanentemente incapaz de exercer atividades laborativas, fazendo jus à Aposentadoria por Invalidez.”.

Na hipótese dos autos e não obstante os argumentos do recurso, não foram trazidos elementos que permitam afastar as conclusões da sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, com autorização dada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995 e que transcrevo abaixo no ponto em que analisou o caso concreto: “(...) No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica judicial para verificação da alegada incapacidade, ocasião em que foi constatada Lúpus Eritematoso e Osteonecrose de fêmur, caracterizando incapacidade total e temporária desde 01/02/2024, com reavaliação em 6 meses.

Conclui o perito que: “A Autora é portadora de lúpus eritematoso e osteonecrose de fêmur. O exame clinico expressou limitação para deambulação e mobilização de quadris em função de osteonecrose de cabeça de fêmur com necessidade/dependente de conduta cirúrgica com implantação de prótese. Comprovada, via recursos subsidiários, as patologias e as alterações. Deambulaçao dificultosa e claudicante com órtese.Limitação para diversas atividades .

HÁ incapacidade total e temporária , reavaliação em 6 meses ou pós cirúrgico. DII estimada em 01/02/24. Conclusão: Caracterizada situação de incapacidade funcional total e temporária.” (ID 346078337) Instada a se manifestar sobre o laudo pericial, o INSS ofereceu proposta de acordo, não aceita pela parte autora. Tendo em vista que a incapacidade que acomete a parte autora é apenas temporária, ela possui direito ao recebimento de benefício por incapacidade temporária, afastando-se a hipótese de concessão de benefício por incapacidade permanente. (...) A DII foi fixada em 01/02/2024 e o autor efetuou requerimento administrativo em 26/03/2024.

Diante do quadro probatório, está demonstrado que é devido o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 648.653.528-1) a partir de 21/07/2024 (dia seguinte à DCB administrativa), com DCB em 25/04/2025, em conformidade com a conclusão da perícia, que fixou o prazo de 6 meses para reavaliação, a contar da data da perícia, realizada em 25/10/2024. O benefício deverá ser cessado em 25/04/2025, em conformidade com a conclusão da perícia, que estimou o prazo para reavaliação da capacidade laborativa da parte autora em 6 meses.

Portanto, considerando que a perícia judicial foi realizada em 25/10/2024, fixo a DCB (data limite) em 25/04/2025, competindo à parte autora adotar as medidas necessárias à manutenção do benefício por incapacidade temporária ou à concessão de novo benefício, na forma do artigo 60 da Lei 8213/91 e do regulamento. (...)”. Comprovada a incapacidade temporária, não há direito ao recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente, que exige a incapacidade total e permanente para o trabalho (artigo 42 da Lei 8.213/1991).

Caso a parte autora permaneça incapacitada para o trabalho após a DCB, poderá solicitar ao INSS pedido de prorrogação de benefício, conforme Tema 277 da TNU. Não se aplica ao caso a Súmula 47 da TNU, pois a incapacidade é total e temporária, não é parcial e permanente. Desnecessária, portanto, a análise das condições pessoais e sociais do segurado. Pelas razões acima, não há elementos no recurso que permitam reformar a sentença, que fica mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei 9.099/1995.

Dispositivo Face ao exposto, não conheço de parte do recurso da parte autora e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC).

É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer de parte do recurso da parte autora e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de maio de 2025.

Conclui o perito que: “A Autora é portadora de lúpus eritematoso e osteonecrose de fêmur. O exame clinico expressou limitação para deambulação e mobilização de quadris em função de osteonecrose de cabeça de fêmur com necessidade/dependente de conduta cirúrgica com implantação de prótese. Comprovada, via recursos subsidiários, as patologias e as alterações. Deambulaçao dificultosa e claudicante com órtese.Limitação para diversas atividades .

HÁ incapacidade total e temporária , reavaliação em 6 meses ou pós cirúrgico. DII estimada em 01/02/24. Conclusão: Caracterizada situação de incapacidade funcional total e temporária.” (ID 346078337) Instada a se manifestar sobre o laudo pericial, o INSS ofereceu proposta de acordo, não aceita pela parte autora. Tendo em vista que a incapacidade que acomete a parte autora é apenas temporária, ela possui direito ao recebimento de benefício por incapacidade temporária, afastando-se a hipótese de concessão de benefício por incapacidade permanente.

Presente o requisito da incapacidade, é necessária ainda a comprovação da qualidade de segurado e cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e contribuição para o sistema. Verifico que, conforme CNIS de ID 327108407, a parte autora possuía qualidade de segurada no momento do início de sua incapacidade, pois manteve vínculo empregatício com a empresa “VIN SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.” de 12/01/2022 até 14/01/2024.

Recebeu auxílio-doença no período de 26/03/2024 a 20/07/2024. Também cumpriu a carência de doze meses exigida para a concessão do benefício. A DII foi fixada em 01/02/2024 e o autor efetuou requerimento administrativo em 26/03/2024. Diante do quadro probatório, está demonstrado que é devido o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 648.653.528-1) a partir de 21/07/2024 (dia seguinte à DCB administrativa), com DCB em 25/04/2025, em conformidade com a conclusão da perícia, que fixou o prazo de 6 meses para reavaliação, a contar da data da perícia, realizada em 25/10/2024.

O benefício deverá ser cessado em 25/04/2025, em conformidade com a conclusão da perícia, que estimou o prazo para reavaliação da capacidade laborativa da parte autora em 6 meses. Portanto, considerando que a perícia judicial foi realizada em 25/10/2024, fixo a DCB (data limite) em 25/04/2025, competindo à parte autora adotar as medidas necessárias à manutenção do benefício por incapacidade temporária ou à concessão de novo benefício, na forma do artigo 60 da Lei 8213/91 e do regulamento.

Saliento, ainda, que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no instituto da alta programada, a partir da Lei 13.457/2017. O artigo 60, § 8º, da Lei 8213/91 prevê que no ato de concessão do benefício deve ser fixada a data de cessação estimada. No entanto, é facultado ao segurado pedir a prorrogação do benefício, caso entenda que não está recuperado (artigo 78, § 2º, do Decreto 3.048/99). Desta maneira, não há violação a qualquer princípio ou regra em tal proceder, uma vez que não se impede a produção de uma nova perícia administrativa e a, consequente, extensão do benefício.

Apenas é estabelecida uma data estimada para a sua cessação, que pode ser modificada mediante atuação do segurado. Dispositivo. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e condeno o Réu a restabelecer o benefício por incapacidade temporária à parte autora (NB 648.653.528-1), a partir de 21/07/2024, com DCB em 25/04/2025. O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na data do início da incapacidade (DII).

Condeno-o, ainda, a pagar os atrasados com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de moro a partir da citação. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incindir nas condenações judiciais.

No cálculo dos atrasados, deverão ser descontados eventuais outros benefícios percebidos pela parte autora, bem como os meses em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias no seu nome decorrentes de vínculo empregatício, já que estas indicam que ela exerceu atividade laborativa – fato incompatível com o recebimento do benefício. Não deverão ser descontados os meses em que houve recolhimento de contribuições como contribuinte facultativo ou individual, pois tais recolhimentos não significam necessariamente o exercício de atividade laboral e percepção de remuneração, notadamente se considerado o estado de saúde da parte autora, que lhe impede de trabalhar.

Ademais, o recolhimento de contribuições nessa condição, no mais das vezes, tem como único escopo a manutenção da qualidade de segurado para garantir direitos frente ao RGPS. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041).

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias úteis, a Autarquia conceda o benefício. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos.

Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.