5019727-92.2024.4.03.0000

2024

Colho julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO NO SISBAJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - O processo executivo é pautado pelos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Com vistas a desenvolver mecanismos para a satisfação do crédito, o Poder Judiciário desenvolveu sistemas de busca de informações, bens e ativos, a serem colocados à disposição do credor. - A jurisprudência consolidou-se no sentido de que, após a Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o exaurimento das diligências para que haja o deferimento da utilização dos sistemas de busca de bens do executado, prestigiando-se a efetividade da execução e a satisfação da obrigação exequenda. - Se para consulta aos sistemas de localização de bens há a dispensa de comprovação do esgotamento de diligências pelo credor, o mesmo entendimento deve ser aplicado à espécie, em que se requer a consulta ao sistema SISBAJUD para obtenção do endereço do executado, de modo a viabilizar a citação no feito executivo e, por consequência, a angularização da relação processual.

Precedentes. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031413-18.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/07/2024, DJEN DATA: 26/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACIONAMENTO DOS SISTEMAS WEBSERVICE E INFOJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Colhe-se da demanda subjacente que foi proposta execução fiscal, com vistas à cobrança de indébitos tributários consubstanciados pelas CDAs acostadas. Realizada a citação, decorreu o prazo sem que o executado efetuasse o pagamento, razão pela qual o exequente requereu consulta ao sistema SISBAJUD, restando o pedido deferido pelo Juízo de origem, que resultou em bloqueio no valor de R$ 109,84.

2. Pugnou então o exequente pela realização de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD, com utilização da ferramenta chamada “teimosinha”, sendo o pedido indeferido e determinada a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80.

3. Posteriormente, o exequente requereu realização de consulta por meio do sistema WEBSERVICE/INFOJUD, “para obtenção da última declaração de rendimentos e bens do devedor, com a finalidade de localização de patrimônio passível de penhora, tendo em vista que essas informações são fornecidas apenas mediante intervenção judicial”, e juntou aos autos Ofício enviado ao DETRAN para pesquisa de veículos em nome do executado, o qual restou negativo, sendo indeferido pela decisão agravada.

4. Assiste razão ao exequente. Não se pode perder de vista a finalidade precípua do processo de execução, qual seja, a satisfação do credor. E, no presente caso, conforme se infere da demanda subjacente, a tentativa de localização de bens, mediante consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, restaram infrutíferas, de modo que se mostra mesmo adequada a utilização das demais funcionalidades colocadas à disposição do Juízo, em razão de convênios celebrados com os respectivos órgãos reguladores, para fins de satisfação do crédito, sem que isso implique em violação aos demais princípios que norteiam a execução fiscal e o processo civil em geral.

Precedente desta Corte.

5. Possível a obtenção de informações acerca da localização atual do executado, uma vez restou comprovado nos presentes autos o comportamento diligente, tanto do Juízo como da parte exequente, no intuito – inexitoso, contudo - de localização do executado. Precedentes desta Corte.

6. Confira-se, a propósito, o teor da recomendação nº 51, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletrônicas passíveis de registro nesses sistemas; Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente".

Precedentes desta Corte.

7. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005903-66.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 15/07/2024) No caso, pleiteia-se o acesso a informação imprescindível ao curso da execução fiscal, de forma que se viabilize a angularização processual. Assim, entendo que não se trata uso indiscriminado das ferramentas postas à disposição do judiciário no sentido de promover a satisfação do crédito público, fazendo-se necessário, portanto, o provimento jurisdicional.

Desse modo, deve ser deferido o pedido do agravante de consulta ao sistema WebService, para o fim de localizar endereço da parte agravada. Demonstrado o fumus boni iuris, verifico a presença do periculum in mora, já que, sem a decisão judicial pretendida, esvazia-se a execução e o agravante vê inviabilizado seu direito de cobrar o valor que entende devido.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019727-92.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: EDSON DO BOMFIM OUTROS PARTICIPANTES: DECLARAÇÃO DE

VOTO

Adoto, em sua integralidade, o relatório apresentado pela ilustre Desembargadora Federal Relatora. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – CRECI2 em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema INFOSEG/INFOJUD/WEBSERVICE/SIEL. A eminente Relatora deu provimento ao agravo de instrumento.

Com a devida vênia, ouso divergir da ilustre Relatora. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, ampara o direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça.

Nesse sentido: TRF 3, 3ª Turma, AG nº 2003.03.00.079629-2, rel. Des. Fed. Márcio Moraes, unânime, j. em 27.08.2009, DJU de 15.09.2009, p. 113). Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte.

Somente é possível a requisição de informações através do sistema WEBSERVICE, quando comprovada prévia diligência junto aos Órgãos responsáveis para localização do devedor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA WEBSERVICE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRADO.

1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça.

2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte.3. Somente é possível a requisição de informações através do sistema WEBSERVICE, quando comprovada prévia diligência junto aos Órgãos responsáveis para localização do devedor.

4. No caso dos autos, não restou inequivocamente demonstrado que o agravante tenha realizado as diligências cabíveis a seu alcance para obtenção das informações que ora pretende buscar através da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual é de ser indeferido o requerimento de informações via sistema WEBSERVICE.

5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034101-50.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 08/05/2024) No caso dos autos, não restou inequivocamente demonstrado que o agravante tenha realizado as diligências cabíveis a seu alcance para obtenção das informações que ora pretende buscar através da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual é de ser indeferido o requerimento de informações via sistema WEBSERVICE.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS VIA WEBSERVICE. ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD o mesmo regramento previsto para o SISBAJUD, uma vez que trata-se de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens da parte executada aptos a satisfazer os créditos em execução.

Precedentes. - Considerando que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é desnecessário esgotamento de diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora, no que toca ao BACENJUD, o mesmo raciocínio pode ser aplicado à espécie. - Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votou o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Vencido o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que negava provimento ao Agravo de Instrumento. Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Des.

Fed. ANDRÉ NABARRETE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE DESEMBARGADORA FEDERAL