PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019789-97.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: P. B. P. S. S. REPRESENTANTE: MICHELE BEANE PANHAM REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: MICHELE BEANE PANHAM IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DESPACHO
Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Dispõe o art. 99, § 4º, do CPC que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da pessoa natural. Todavia, verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No caso em tela, não há elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência.
Assim, DEFIRO A GRATUIDADE. Anote-se.
Intime-se a parte impetrante para regularizar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 321 do CPC), a fim de: - acostar cópia dos documentos pessoais da impetrante; - regularizar a representação processual; - retificar o valor atribuído à causa, de acordo com os critérios do artigo 292 do CPC, sob pena de arbitramento de ofício pelo Juízo; - comprovar a alegada inércia da autoridade impetrada, apresentando extrato de movimentação processual atualizado que demonstre a mora na implantação do benefício reconhecido em grau recursal administrativo mediante simples consulta no endereço eletrônico: .
Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal
