5019913-06.2018.4.03.6183

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TEREZA DA MATA PURCINO

Advogados

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), MONICA MARIA MONTEIRO BRITO (OAB 252669/SP)

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TEREZA DA MATA PURCINO

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

TEREZA DA MATA PURCINO

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Ao revés, a pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. Em suas razões, o embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios.

Assim, de acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, devem ser rejeitados os embargos de declaração que não objetivam aclarar a decisão recorrida, mas sim reformá-la. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de companheiro.

Tendo o óbito ocorrido em 28/8/15, são aplicáveis as disposições da Medida Provisória nº 664/14, convertida na Lei nº 13.135/15. (...) Com relação à comprovação da alegada união estável, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos: (...) Referidas provas, somada ao depoimento testemunhal (sistema de gravação audiovisual) formam um conjunto harmônico, apto a colmatar a convicção deste magistrado, demonstrando que a autora foi companheira do segurado por muitos anos até a data do óbito.

Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “No caso sub judice, depreende-se da oitiva da parte autora que esta recebeu o benefício assistencial de prestação continuada – LOAS, de 2006 a 2015, porquanto estava passando por uma situação difícil, devido a um acidente que sofreu, sendo incentivada por amigos a requerer tal benefício. Disse que nunca trabalhou e lhe informaram que tinha direito a tal benefício assistencial por ser pessoa de idade (quase 66 anos) e, assim, acreditou assinando o necessário perante um advogado para a obtenção do benefício assistencial.

Não sabia o que continha nos documentos. Em Juízo afirmou que nunca se separou (certidão de casamento – fl.

30) e vivia no mesmo endereço do seu marido JOSÉ PURCINO FILHO (Rua Moreira de Godói, nº 651). Disse nunca ter morado na Rua Trimonte, nº 133, endereço indicado no requerimento do LOAS. A testemunha da parte autora também confirmou que a parte autora e o Sr. JOSÉ nunca se separaram e que morava na Rua Moreira de Godói”. Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis: (...) Em que pese o fato de no procedimento administrativo de concessão do benefício assistencial - percebido pela autora no período de 2007 a 2015 -, haja a informação de que a mesma alegou ser separada de fato e que residia em endereço diverso do falecido, verifica-se nos presentes autos de pensão por morte que a mesma foi companheira do falecido por mais de 2 anos até a data do óbito, considerando o início de prova material apresentado, corroborado pelo depoimento testemunhal.

No que tange à discussão dos valores percebidos a título de benefício assistencial, a mesma deverá ser objeto de ação própria, uma vez que a discussão da presente ação diz respeito ao restabelecimento da pensão por morte. (...)" (ID 144105762, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Outrossim, com relação ao pedido no sentido de que haja manifestação expressa aos dispositivos violados, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte.

Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel.

Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07).

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial.

II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios.

III - Embargos declaratórios improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.