5019921-83.2018.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019921-83.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: ITAFOS SANTANA MINERACAO E FERTILIZANTES S.A. Advogado do(a)

APELADO: MAICON DE SOUZA GUIMARAES - RJ201843-A OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019921-83.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ITAFOS SANTANA MINERACAO E FERTILIZANTES S.A. Advogado do(a) APELADO: MAICON DE SOUZA GUIMARAES - RJ201843-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em face da r. sentença que declarou extinta esta execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, por consequência, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no percentual mínimo do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, o qual deverá ser reduzido pela metade, na forma do artigo 90, §4º, também do Código de Processo Civil.

Pugna a apelante a reforma da r. sentença visando afastar a condenação da agência no pagamento de honorários advocatícios. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019921-83.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ITAFOS SANTANA MINERACAO E FERTILIZANTES S.A. Advogado do(a) APELADO: MAICON DE SOUZA GUIMARAES - RJ201843-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O compulsar dos autos revela que após o ajuizamento da execução fiscal e da petição da parte executada informando que o crédito em cobro se encontrava com a sua exigibilidade suspensa quando da propositura da presente execução, houve manifestação da parte exequente reconheceu a procedência das alegações da parte executada, requerendo a extinção da ação.

Conforme apontado na r. sentença: “Incontroverso, nos autos, que a exigibilidade do crédito em cobro estava suspensa quando a presente execução fiscal foi proposta.”. Cinge-se, pois, a discussão em se saber se devida, ou não, a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. O

C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, DJe 14.11.2018, firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002".

Com efeito, tendo em vista que o reconhecimento do pedido a Fazenda Pública não há que ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 19, II e V, e § 1º, I, da Lei n.º 10.522/2002, pelo que merece reparo a sentença. Neste sentir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DA LEI 10.522/2002. REDAÇÃO ATUAL. RESTABELECIMENTO DE PENHORA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Preliminarmente, não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem expressamente afastou a aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2002 em razão do princípio da causalidade.

2. A sentença foi exarada quando já estava em vigor a norma do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013.

3. "Com o advento da Lei n. 12.844/2013, prevalece o entendimento de que 'a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002.'" (REsp 1.759.051/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJe 18/12/2018).

4. A reforma do acórdão, entretanto, quanto à necessidade de restabelecer a penhora não pode ser conhecida, pois a avaliação relativa à inexistência de excessividade demanda reexame probatório, impossível ante a Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. (REsp 1833614/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. ART 19 DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

1. O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, DJe 14.11.2018, firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002".

2. A Corte regional, no enfrentamento da matéria, concluiu que "deve ser aplicado o art. 19, §1°, I, da Lei n° 10.522/2002, que afasta a condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido em sede de contestação de embargos ou em resposta à exceção de pré-executividade (...) Deveras, no presente caso, o Procurador da Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência da alegação de prescrição intercorrente (fls. 79/81)" (fl. 153, e-STJ).

3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.

3. Recurso Especial não provido. (REsp 1815764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/9/2019) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.844/2013. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.

I - Com o advento da Lei n. 12.844/2013, prevalece o entendimento de que "a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002." (AgInt no AgInt no AREsp n. 886.145/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje em 25/5/2016).

II - Recurso especial improvido. (REsp 1.759.051/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2018)

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O Código de Processo Civil, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2.O

C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, DJe 14.11.2018, firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". 3.Tendo em vista que o reconhecimento do pedido a Fazenda Pública não há que ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 19, II e V, e § 1º, I, da Lei n.º 10.522/2002, pelo que merece reparo a sentença. 4.Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019921-83.2018.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: ITAFOS SANTANA MINERACAO E FERTILIZANTES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: MAICON DE SOUZA GUIMARAES - RJ201843 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos.

A parte executada apresentou manifestação (ID 42080688), alegando que o crédito em cobro se encontrava com a sua exigibilidade suspensa quando da propositura da presente execução. Tudo em decorrência de adesão ao parcelamento concedido por meio do Programa de Regularização de Débitos Não Tributários. Quando teve a oportunidade de se manifestar nos autos (ID 47349171), a parte exequente, reconheceu a procedência das alegações da parte executada e requereu a extinção da presente ação.

É o relatório. D E C I D O. Incontroverso, nos autos, que a exigibilidade do crédito em cobro estava suspensa quando a presente execução fiscal foi proposta. Observo, por oportuno, que no momento da propositura desta ação (23/11/2018), a parte exequente, já havia tomado conhecimento do requerimento de adesão ao parcelamento PRD, em 14/11/2018 suspendendo a exigibilidade do crédito em cobro. Tal fato obrigou a parte executada a contratar advogado para atuar no presente processo iniciado indevidamente.

Não se pode olvidar que a parte exequente somente reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito em execução depois de manifestação do executado, por meio do patrono que contratou. Pelo cabimento da condenação em honorários, em casos como o destes autos, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES

1. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública.

2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, como no caso dos autos. Precedentes.

3. O mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade (AgRg no AREsp 155.323/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012.). Agravo interno improvido. (AIRESP 201600663419, Min.

HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE :14/06/2016) - grifamos Na mesma linha decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO, DESPROVIDOS.

1. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 06 de maio de 2002 (f. 2). A citação da executada restou infrutífera, conforme Aviso de Recebimento de f.

8. Às f 18, a União requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. O pedido foi deferido às f.

24. Em 06/02/2004, a exequente requereu a inclusão da sócia Vera Lúcia dos Santos no polo passivo da execução (f. 53-54). O pedido foi deferido, conforme despacho às f.

57. A citação da coexecutada restou infrutífera, conforme Aviso de Recebimento de f.

59. Às f. 94, a União requereu a concessão do prazo de 90 (noventa) dias, a fim de identificar todos os responsáveis tributários pela empresa executada. Em 14 de dezembro de 2007, a exequente requereu ainclusão do sócio Armando Vieira de Araújo no polo passivo da execução (f. 135-136). O pedido foi deferido às f. 142, sendo que restou frustrada a tentativa de citação. Em 14 de novembro de 2008, a União requereu a suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para localização de bens penhoráveis dos executados.

O pedido foi deferido às f. 165. Às f. 168, a exequente forneceu novo endereço da coexecutada Vera Lúcia dos Santos, para a citação e penhora de bens. Novamente, a citação restou infrutífera, conforme a Certidão de f. 182. Em 02 de setembro de 2014, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição do crédito tributário. A União se manifestou sobre a exceção de pré-executividade apresentada às f. 190-196.

Às f. 221, o MM. Juiz de primeiro grau determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Após, foi proferida a sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição dos créditos tributários.

2. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 06 de maio de 2002, sendo que não houve a citação da executada, no tempo e modo devidos. Quando a executada compareceu aos autos para apresentar a exceção de pré-executividade (02/09/2014, f. 190-196), já havia ultrapassado em muito o prazo prescricional quinquenal. Ademais, a exequente requereu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da demanda, sem que a empresa fosse citada através de oficial de justiça.

Por outro lado, não há como considerar que a data do ajuizamento seja causa interruptiva, pois não houve morosidade do Poder Judiciário para ensejar a aplicação da súmula 106 do STJ e do art. 219, §1º do CPC de 1973.

3. Com relação à condenação em honorários advocatícios, esclareça-se que segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. In casu, a executada apresentou exceção de pré-executividade às f. 190-196, no intuito de defender-se. Desse modo, deve a exequente responder pelo pagamento de honorários advocatícios.

De outra face, considerando que o valor atribuído à execução fiscal foi de R$ 1.370.614,48 (um milhão, trezentos e setenta mil, seiscentos e quatorze reais, e quarenta e oito centavos), atualizado até 28/01/2002 (f. 2), a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não desbordou do disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da execução).

4. Reexame necessário e apelação, desprovidos. (APELREEX 00161651620024036182, Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, TRF3, e-DJF3, Judicial 1 12/05/2017) - grifamos Nada obstante, não se pode deixar de levar em consideração a atuação da parte exequente no decorrer deste processo, a qual, já na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos após a apresentação da petição de ID 42080855, reconheceu a procedência das alegações da parte executada.

Nesta esteira, mostra-se adequada a aplicação da regra estabelecida no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Desta maneira, tendo em vista a ocorrência de litispendência, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no percentual mínimo do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, o qual deverá ser reduzido pela metade, na forma do artigo 90, §4º, também do Código de Processo Civil.

Tal verba deverá, ainda, ser corrigida monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema 96 da repercussão geral – STF). A parte exequente é isenta do pagamento das custas iniciais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.