5019978-28.2023.4.03.6182

Trata-se de típico exemplo do fenômeno da parafiscalidade, segundo o qual uma pessoa que não criou o tributo vem a cobrá-lo para si própria, e o utiliza na consecução de seus fins. Submetem-se, portanto, as anuidades, ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. A Lei n. 12.514/2011 - com redação atual conferida pela Lei n. 14.195/21 - traz uma condição de exequibilidade dos créditos devidos aos Conselhos profissionais, ao permitir o ajuizamento da execução fiscal somente quando a dívida superar a soma de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º do mesmo diploma legal.

Nesse contexto, o marco inicial do prazo prescricional tem início apenas quando o crédito se tornar exequível, isto é, quando o valor do débito ultrapassar o patamar mínimo exigido por lei. Vale mencionar que a jurisprudência preconiza que as condições de procedibilidade e o marco inicial da prescrição são determinadas pela lei vigente ao tempo da propositura da execução fiscal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDAS AO CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Psicologia da 10ª Região Pará e Amapá CRP-10 contra sentença que extinguiu execução fiscal, reconhecendo a prescrição das anuidades de 2015 a 2018 e a falta de interesse de agir quanto às anuidades de 2019 a 2022, em razão do não atingimento do piso mínimo estabelecido no art. 8º da Lei 12.514/2011.

2. O apelante sustenta que a contagem do prazo prescricional deve ocorrer somente a partir do momento em que o crédito se torne exequível, conforme o patamar mínimo estabelecido na legislação vigente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia recai sobre: (i) a prescrição das anuidades devidas ao Conselho Profissional referentes aos exercícios de 2015 a 2018; (ii) a ausência de valor mínimo exequível para ajuizamento da execução fiscal das anuidades de 2019 a 2022, nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011, com redação alterada pela Lei 14.195/2021; (iii) a possibilidade de arquivamento provisório das execuções fiscais de valor inferior ao piso legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito.

5. Para as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais, a exigibilidade e a contagem do prazo prescricional iniciam-se somente quando o valor da dívida, somado aos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela Lei 12.514/2011, nos moldes do art. 8º.

6. Constatou-se a prescrição das anuidades referentes aos exercícios de 2015 a 2018, por não terem sido executadas dentro do prazo legal de cinco anos, considerando o vencimento mais antigo.

7. Em relação às anuidades de 2019 a 2022, foi verificado que os valores das dívidas não atingiram o patamar mínimo estabelecido para ajuizamento da execução fiscal, não havendo, portanto, interesse processual no prosseguimento da execução.

8. Conforme o art. 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011, com redação dada pela Lei 14.195/2021, as execuções fiscais cujo valor não alcance o piso mínimo devem ser arquivadas provisoriamente, sem baixa na distribuição.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança de anuidades de Conselhos Profissionais inicia-se somente quando a dívida atingir o valor mínimo exigível, conforme o art. 8º da Lei 12.514/2011.

2. A execução fiscal de valor inferior ao piso fixado pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 deve ser arquivada provisoriamente, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do referido artigo." Legislação relevante citada: CTN, art. 174; Lei 12.514/2011, art. 8º, caput e § 2º; Lei 14.195/2021; Lei 6.830/1980, art.

40. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.003.253/SE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/12/2022; STJ, REsp 1.524.930/RS, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 08/02/2017; STJ, REsp 2.043.494/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/06/2023. (AC 1040656-48.2023.4.01.3900, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) No caso, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada na vigência da redação nova do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011.

Desse modo, considerando-se o valor originário das anuidades, é possível constatar que houve o implemento da condição indicada no diploma legal - soma de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º - com o vencimento da anuidade de 2019, data a partir da qual se tornou possível o ajuizamento da presente execução fiscal com vistas ao pagamento do débito exequendo. Tendo em vista o ajuizamento do feito em 06/07/2023, verifica-se que não ocorreu a prescrição das anuidades cobradas, constituídas a partir de 2015.

Diante do exposto, REJEITO o capítulo da exceção de pré-executividade relativa à prescrição. DÊ-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento.

Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

DANIELA GRANELLO GYARFI

Advogados

ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP), JULIA SILVA NEVES (OAB 526845/SP)

Órgão

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

DANIELA GRANELLO GYARFI