5020002-29.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020002-29.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON ROCHA EXEQUENTE: JOSINA DE BRITO ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA RADZEVICIUS SERRO - SP187618 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 17 de junho de 2025.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020002-29.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON ROCHA EXEQUENTE: JOSINA DE BRITO ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA RADZEVICIUS SERRO - SP187618, MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente JOSINA DE BRITO ROCHA (ID 289310423), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações (ID 301511107). Verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial aos IDs 310465434 e 323350562.

É o relatório. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias.

No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região.

Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 323350562, atualizada para ABRIL/2023, no montante de R$ 90.974,29 (noventa mil e novecentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 323350562. Ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para ABRIL/2023, correspondem a R$ 7.736,27 (sete mil e setecentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos) devidos pelo INSS e a R$ 614,02 (seiscentos e quatorze reais e dois centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições.

Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções.

1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento.

II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados.

2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes:

I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal.

II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc.

III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura.

IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado).

V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais.

VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito.

VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc.

Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, deixo consignado que deverão ser observados os prazos recursais referentes à presente decisão para todas as partes, bem como, oportunamente, o disposto no artigo 12 da Resolução nº Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, o qual determina a intimação das partes antes do encaminhamento do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Intimem-se as partes do teor desta decisão. SÃO PAULO, 16 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020002-29.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON ROCHA EXEQUENTE: JOSINA DE BRITO ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA RADZEVICIUS SERRO - SP187618, MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o requerimento do

I. Procurador do INSS de ID 333629127, notifique-se a CEAB/DJ, órgão do INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova os devidos esclarecimentos quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, ou, em sendo o caso, cumpra os termos do julgado (outros casos).

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 29 de agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020002-29.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON ROCHA EXEQUENTE: JOSINA DE BRITO ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA RADZEVICIUS SERRO - SP187618, MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 301511107: Ante a discordância do Exequente com a impugnação do INSS, cumpra a Secretaria o determinado no terceiro parágrafo do despacho de ID 300473735, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial.

Após, venham os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 20 de outubro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020002-29.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: WILSON ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista a decisão do E. TRF-3 de ID 26344446, providencie a Secretaria as devidas anotações.

Remetam-se os autos ao SEDI, para verificação de eventuais prevenções. Ante o falecimento do exequente, não há mais que se falar em obrigação de fazer, mas tão somente apuração de valores atrasados. Sendo assim, intime-se o

I. Procurador do INSS para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que, ante os Atos Normativos em vigor, deverá ser discriminado nos cálculos o valor principal e juros de forma individualizada. Após, voltem conclusos.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 14 de outubro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020002-29.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSINA DE BRITO ROCHA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSINA DE BRITO ROCHA Advogado do(a) APELADO: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: WILSON ROCHA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020002-29.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JOSINA DE BRITO ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSINA DE BRITO ROCHA Advogado do(a) APELADO: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: WILSON ROCHA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A R E L A T Ó R I O O Exmo.

Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira) ajuizado por Wilson Rocha em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Houve apresentação de contestação, com posterior prolação de sentença pela parcial procedência do pedido. Na sequência, foram interpostas apelações. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020002-29.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JOSINA DE BRITO ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSINA DE BRITO ROCHA Advogado do(a) APELADO: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: WILSON ROCHA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A V O T O O Exmo.

Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 15.06.1948, a majoração da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a revisão dos salários de contribuição, bem como o reconhecimento de um período em atividade comum urbana, com a condenação do réu a pagar as prestações vencidas e vincendas. Do mérito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

No caso, como bem observado pelo Juízo de origem:

1. [...] É fato que o pretenso período exercido junto à empresa (“COMÉRCIO E INDÚSTRIA ZARZUR S/A”) se trata de suposto vínculo empregatício antigo e, sobre tal, poder-se-ia argumentar que seria normal, haja vista o lapso temporal a que se refere. Como indício de prova documental, acostada a CTPS nº 25707-série 10-SP (pgs. 05/07 – ID 12595269). Embora no registro do vínculo verifica-se possível rasura na data da saída, tal data é corroborada em anotação afeta a férias indenizatórias por demissão.

HÁ também outras anotações afetas à fruição de férias e alterações salariais. Portanto, não obstante a ausência de outras provas documentais, as anotações em tal documento se fazem hábeis a considerar a existência de tal vínculo empregatício [...];

2. [...] Denota-se de planilha demonstrativa das diferenças dos salários de contribuição, elaborada pela parte autora (ID 12595469), que a divergência suscitada pelo autor corresponde aos salários de contribuição dos lapsos entre junho/1996 a fevereiro/1997, de abril/1997, de junho/1997 a fevereiro/1998 e de maio/1998 a setembro/1998, relativos à empregadora “CI METAL CIRCUITOS IMPRESSOS METALIZADOS LTDA”.

De acordo com a memória de cálculo do benefício, os salários de contribuição são os mesmos constantes do CNIS. Ocorre que não há documento hábil à comprovação de eventuais salários de contribuição de tais períodos. A relação de salários de contribuição de pg.

33 – ID 12595287 não está assinada pelo empregador, bem como, não constam holerites de tais competências dentre aqueles apresentados pelo autor. Assim, não há elementos probatórios a viabilizar a inserção de eventuais salários de contribuição de tais lapsos [...]. Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida.

Diante do exposto, nego provimento às apelações. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO COMUM RECONHECIDO. REVISÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO ACOLHIDA.

1. No caso, como bem observado pelo Juízo de origem:

1. [...] É fato que o pretenso período exercido junto à empresa (“COMÉRCIO E INDÚSTRIA ZARZUR S/A”) se trata de suposto vínculo empregatício antigo e, sobre tal, poder-se-ia argumentar que seria normal, haja vista o lapso temporal a que se refere. Como indício de prova documental, acostada a CTPS nº 25707-série 10-SP (pgs. 05/07 – ID 12595269). Embora no registro do vínculo verifica-se possível rasura na data da saída, tal data é corroborada em anotação afeta a férias indenizatórias por demissão.

HÁ também outras anotações afetas à fruição de férias e alterações salariais. Portanto, não obstante a ausência de outras provas documentais, as anotações em tal documento se fazem hábeis a considerar a existência de tal vínculo empregatício [...];

2. [...] Denota-se de planilha demonstrativa das diferenças dos salários de contribuição, elaborada pela parte autora (ID 12595469), que a divergência suscitada pelo autor corresponde aos salários de contribuição dos lapsos entre junho/1996 a fevereiro/1997, de abril/1997, de junho/1997 a fevereiro/1998 e de maio/1998 a setembro/1998, relativos à empregadora “CI METAL CIRCUITOS IMPRESSOS METALIZADOS LTDA”.

De acordo com a memória de cálculo do benefício, os salários de contribuição são os mesmos constantes do CNIS. Ocorre que não há documento hábil à comprovação de eventuais salários de contribuição de tais períodos. A relação de salários de contribuição de pg.

33 – ID 12595287 não está assinada pelo empregador, bem como, não constam holerites de tais competências dentre aqueles apresentados pelo autor. Assim, não há elementos probatórios a viabilizar a inserção de eventuais salários de contribuição de tais lapsos [...]. Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida.

2. Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.