5020031-74.2022.4.03.6301

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3°. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) Como se observa, a legislação estabelece a deficiência ou a idade avançada, aliada à hipossuficiência financeira, como requisitos para a concessão do benefício.

Especificamente no que toca à hipossuficiência financeira, entendo que não há parâmetro objetivo inflexível para a sua apuração. Conforme prevê o §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, é hipossuficiente aquele que possua renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo por mês. Deixo consignado que a Lei nº 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar.

É o que se depreende do dispositivo acima transcrito. Como se sabe, porém, o critério objetivo fixado em lei vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconhece o processo de inconstitucionalização do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (Reclamação 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, 18/04/2013). É que, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade deve ser aferida por outros meios, sendo de todo inconveniente a aplicação rígida de referido dispositivo legal.

Analiso o caso concreto. O primeiro requisito está presente. A parte autora apresentou documento de identidade que demonstra que contava com mais de 65 anos de idade na data do requerimento administrativo. Quanto ao requisito miserabilidade, há que se fazer algumas considerações importantes. Os critérios legais e jurisprudenciais não dispensam o exame de outros elementos de prova destinados a demonstrar a real condição de vida do requerente, sejam contrários ou favoráveis à sua pretensão.

De qualquer maneira, o ônus da prova da hipossuficiência é da parte autora (CPC). No caso em tela, foi descrito o núcleo familiar como sendo composto pela autora e seu cônjuge. Residem em imóvel localizado na Rua Noel Rosa, 37, Jardim Santo Onofre, SP. O laudo social assim descreve o imóvel: “No que diz respeito à moradia, a parte autora reside em imóvel próprio com o cônjuge há aproximadamente 15 anos.

O imóvel está localizado em área urbana. A rua possui iluminação pública, água e esgoto são fornecidos pela Sabesp. A coleta de lixo é realizada regularmente. O bairro é urbanizado e possui boa infraestrutura e fácil acesso ao transporte coletivo, serviços públicos e comércio. O imóvel apresenta boas condições de habitabilidade. As paredes são rebocadas e pintadas, o teto é de laje com telhas. O piso da sala e quartos são de tacos antigos e gastos.

O piso do banheiro e da cozinha são em cerâmica. Os cuidados com a zeladoria da casa demonstram que o Sr. Agnelo sempre foi um ótimo trabalhador da construção civil. Com a realização da perícia, observamos que os móveis e eletrodomésticos estão em bom estado de conservação, todos adquiridos quando a autora trabalhava como empregada doméstica.” A renda familiar da parte autora advém do benefício previdenciário do cônjuge no valor de R$ 1.657,44 (fl. 32 do id 296493263).

Considerando os proventos percebidos pelo núcleo familiar da parte autora, bem como o número de pessoas enquadradas no art. 16 da Lei n. 8.213/91 que vivem sob o mesmo teto, apura-se uma renda per capita de R$ 828,72, superior ao teto legal previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, considerado o valor do salário mínimo vigente quando da realização do estudo social, e superior ao critério de ½ (meio) salário-mínimo adotado pelo STF no julgamento retromencionado, que, à época da realização da perícia socioeconômica.

Nota-se que a residência, além de estar descrita com razoável estado de conservação e habitabilidade, é equipada com o necessário para uma vida digna. A finalidade de referida norma não é conceder benefícios assistenciais que apenas complementem a renda de determinado grupo familiar. A finalidade precípua do benefício assistencial é fornecer condições dignas de vida a quem não as possui, por se encontrar inserido em contexto socioeconômico de miserabilidade.

Não é esse o caso da autora e sua família, pois, apesar das dificuldades econômicas, dispõem do mínimo de recursos para viverem com dignidade, de modo que não lhe é devido o benefício assistencial. Diante do conjunto probatório, no momento, não resta configurada situação de hipossuficiência econômica albergada pela lei do benefício assistencial, eis que não restou inequivocamente comprovada a situação de miserabilidade que a norma exige.

Assim, não atendido o requisito da hipossuficiência econômica, o pleito é improcedente. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA JUÍZA FEDERAL

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DORALICE MATOS DOS SANTOS

Advogados

NATALIA MATIAS MORENO (OAB 376201/SP), SERGIO MORENO (OAB 372460/SP), PATRICIA MARTINS COSTA (OAB 395541/SP)

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DORALICE MATOS DOS SANTOS

Advogados

NATALIA MATIAS MORENO (OAB 376201/SP), SERGIO MORENO (OAB 372460/SP), PATRICIA MARTINS COSTA (OAB 395541/SP)

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DORALICE MATOS DOS SANTOS

Advogados

NATALIA MATIAS MORENO (OAB 376201/SP), SERGIO MORENO (OAB 372460/SP), PATRICIA MARTINS COSTA (OAB 395541/SP)

Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. O depósito mencionado dos honorários periciais deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br (AG. 2766).

Após esta operação, caberá, ainda, à parte requerente apresentar o comprovante nos autos do processo para ciência do juízo e designação da perícia. Na hipótese de impossibilidade de realização do depósito ou decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, de modo a não criar qualquer prejuízo processual ao(à) jurisdicionado(a), o processo será suspenso, independente de despacho, até a regularização, pela União, da situação do custeio dos honorários periciais da assistência judiciária gratuita.

Eventuais dúvidas podem ser sanadas por meio do balcão virtual ou presencialmente na Secretaria do Juizado, das 12h às 19h00. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 15 de junho de 2022.