5020105-86.2021.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020105-86.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DELI PINTO SIMOES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248 IMPETRADO: GERENTE CEAB SRI - CEAB/RD/SRI SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Estatui o art. 5º, LXXIV, da Constituição de 1988 que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Por sua vez, o art. 98 do CPC determina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais.

Nesse campo, conforme vem decidindo o STJ: (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. [...] O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. (...)” (STJ, 4ª Turma, AgReg no AgReg. no AREsp 711.411, Rel.: Min.

Raul Araújo, j. em 08.03.2016, grifei) Em se tratando de pessoa física, este Juízo vem entendendo que a insuficiência de recursos objeto do aludido art. 98 se presume quando o patamar de rendimentos mensais do requerente se fixar abaixo da faixa de isenção para o Imposto de Renda, ou seja, for inferior a R$ 1.903,98. Rendimentos abaixo desse valor, segundo a lei, são desprovidos de capacidade contributiva, sendo razoável entender que nessas situações é legítima a concessão da Assistência Judiciária.

Evidentemente, dentro do princípio do livre convencimento, pode o magistrado levar em consideração outros elementos que, conjugados, embase a decisão de deferir (ou não) o benefício, tais como: titularidade de bens, local de residência, hábitos de consumo do requerente, valor envolvido na causa, representação por advogado particular, etc. No presente caso pretende a parte impetrante a conclusão do procedimento administrativo referente ao seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega em sua petição inicial estar desempregado, mas não há nos autos prova dessa condição. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação nos autos da hipossuficiência econômica ou o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumprido, venham conclusos para análise do pedido de liminar formulado. Int. SÃO PAULO, 28 de julho de 2021.