Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003271-43.2020.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003271-43.2020.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO RONCADA Advogado do(a) AUTOR: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA - SP220615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Remetam-se os autos ao INSS - CEABDJ - SR1 para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento, cumpra integralmente o acórdão. Cumprida a determinação, remetam-se os autos à CECALC para que elabore os cálculos do valor devido a título de atrasados e honorários sucumbenciais, nos termos do julgado. Juntados os cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca da concordância com os cálculos elaborados. Nesta oportunidade, faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários contratuais assinado por ambas as partes ou indicar as fls. que este foi juntado. Saliento que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da RPV e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque, individualmente para cada um dos beneficiários (arts. 9º, XIV c/c 40, §1º e arts 27, §3º, 29, todos da Resolução 458/2017 do CJF). Não havendo impugnação, expeça-se a RPV referente aos atrasados e honorários sucumbenciais e dê-se ciência às partes do valor requisitado, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF e após, aguarde-se o pagamento. Saliento que o pagamento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – RPV pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, intime(m)-se o(s) exequente(s) beneficiário(s) para que dirija(m), pessoalmente, ao banco indicado no “Extrato de Pagamento” para recebimento do valor integral depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Decorrido o prazo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003271-43.2020.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara intime-se a parte para comprovar o levantamento. Informado este, proceda-se à baixa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RONCADA em 15/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RONCADA em 03/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)