Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004289-65.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 2.732,52

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

Partes do Processo

JULIA SANTANA BRAZ

CPF

Autor

JERCELINA SANTANA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

JERCELINA SANTANA

CPF·Representa: Autor

LUCAS PEDRO PANO

OAB/SP 454281·CPF·Representa: Autor

ISABELLA MOLINA AFFONSO

CPF·Representa: Autor

VITORIA DE LIMA JOSE

CPF·Representa: Autor

THAIRINE PAMA LOPES FRANCISCO

OAB/SP 458189·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(235)

JULIA SANTANA BRAZ

CPF

Autor

JERCELINA SANTANA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

THEO SANTANA RAMOS

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JERCELINA SANTANA

CPF·Representa: Autor

LUCAS PEDRO PANO

OAB/SP 454281·CPF·Representa: Autor

ISABELLA MOLINA AFFONSO

CPF·Representa: Autor

VITORIA DE LIMA JOSE

CPF·Representa: Autor

THAIRINE PAMA LOPES FRANCISCO

OAB/SP 458189·CPF·Representa: Réu

JERCELINA SANTANA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de JULIA SANTANA BRAZ em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de JERCELINA SANTANA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de THEO SANTANA RAMOS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:48

Expedição de outros documentos

02/10/2025, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:49

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 17:16

Conclusos para despacho

29/09/2025, 11:39

Processo Desarquivado

24/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 14:53

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de JULIA SANTANA BRAZ em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de JERCELINA SANTANA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de THEO SANTANA RAMOS em 14/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 15:42

15/10/2025, 00:48

Expedição de outros documentos

02/10/2025, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:49

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 17:16

Conclusos para despacho

29/09/2025, 11:39

Processo Desarquivado

24/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 14:53

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de THEO SANTANA RAMOS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de JULIA SANTANA BRAZ em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de JERCELINA SANTANA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 16:21

Juntada de ato ordinatório

29/09/2023, 15:42

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:58

Juntada de certidão

14/08/2023, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:12

Decorrido prazo de THEO SANTANA RAMOS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2023, 20:24

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2023, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 13:49

Juntada de ato ordinatório

17/07/2023, 13:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/06/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 16:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:28

Decorrido prazo de THEO SANTANA RAMOS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:02

Decorrido prazo de JULIA SANTANA BRAZ em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de JERCELINA SANTANA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 09:54

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:26

Juntada de ato ordinatório

23/02/2023, 14:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/02/2023, 15:26

Expedição de Informação

17/02/2023, 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/01/2023, 13:20

Expedição de Informação

11/01/2023, 09:59

Recebidos os autos

11/01/2023, 09:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:33

Decorrido prazo de THEO SANTANA RAMOS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:48

Decorrido prazo de JERCELINA SANTANA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:47

Decorrido prazo de JULIA SANTANA BRAZ em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 13:18

Publicado Despacho em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

18/11/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 09:59

Conclusos para despacho

10/11/2022, 09:23

Transitado em Julgado em 08/09/2022

10/11/2022, 09:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/11/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2022, 19:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:29

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2022, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 11:54

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:05

Publicado Sentença em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 16:16

Julgado procedente em parte o pedido

12/08/2022, 13:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/08/2022, 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:20

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 10:13

Expedição de termo de audiência

28/06/2022, 22:51

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 14:40

Juntada de certidão

24/06/2022, 12:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/06/2022, 12:08

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2022, 16:44

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 17:37

Conclusos para despacho

22/06/2022, 14:44

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada para 28/06/2022 10:30 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara.

22/06/2022, 14:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/06/2022, 14:42

Juntada de Petição de parecer

22/06/2022, 11:01

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2022, 13:22

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 09:47

Conclusos para despacho

21/05/2022, 12:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/05/2022, 12:22

Expedição de carta de citação

02/03/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 18:27

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2022, 14:58

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2022, 14:37

Juntada de Petição de contestação

16/02/2022, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:33

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JERCELINA SANTANA, J. S. B. REPRESENTANTE: JERCELINA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS PEDRO PANO - SP454281 Advogado do(a) AUTOR: LUCAS PEDRO PANO - SP454281, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, T. S. R. REPRESENTANTE: JERCELINA SANTANA Advogado do(a) REU: THAIRINE PAMA LOPES FRANCISCO - SP458189, DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004289-65.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 28/06/2022 13:30, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95 e art. 373, I do CPC). Intimem-se. Considerando que já foi apresentada contestação pelo corréu, cite-se o INSS. Cópia deste despacho servirá como mandado de citação. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

15/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 19:29

Conclusos para despacho

14/02/2022, 09:49

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 28/06/2022 13:30 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara.

14/02/2022, 09:49

Juntada de certidão

14/02/2022, 09:43

Juntada de Petição de contestação

10/02/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 14:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/12/2021, 15:55

Recebidos os autos

16/12/2021, 15:55

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:54

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2021, 07:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6322020144

25/08/2021, 23:57

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6322020144 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/08/2021, 23:57

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 20/07/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6322000112

20/07/2021, 17:31

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6322000112 - EXP. 2021/6322000243

15/07/2021, 19:16

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

14/07/2021, 20:07

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 13:48

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:25

Despacho

•17/11/2022, 09:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/11/2022, 15:27

Sentença

•12/08/2022, 13:02

Despacho

•22/06/2022, 17:37

Despacho

•15/06/2022, 10:02

Despacho

•13/06/2022, 09:47

Despacho

•14/02/2022, 19:29

Interlocutória

•25/08/2021, 23:57