Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013325-52.2020.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013325-52.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TACT TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) AUTOR: WILLIAM TORRES BANDEIRA - SP265734, FABIO ALEXANDRE MORAES - SP273511 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013325-52.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, movida por TACT TRANSPORTES LTDA, devidamente qualificada na inicial, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, assegurando-se o procedimento de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos. Com a inicial foram juntados documentos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido “para determinar que a Ré se abstenha de exigir da Autora a inclusão, na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, o valor do ICMS”. (Id 43266998). Citada, a União contestou o feito, requerendo a suspensão do mesmo até o trânsito em julgado do RE 574.706, defendendo, quanto ao mérito, a legalidade da exigência e a improcedência do pedido inicial (Id 43626222). A parte autora apresentou réplica (Id 53180717). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que o feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, não sendo necessária a produção de outras provas. Outrossim, desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do RE nº 574.706/PR, vez que já houve julgamento do tema pelo E. STF, inclusive dos embargos de declaração, em sede de repercussão geral, inexistindo óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia à temática da inclusão de tributos indiretos, in casu, do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação De Mercadorias – ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A base de cálculo das contribuições referidas se compõe da receita e do faturamento da Impetrante, conforme arquétipo constitucional contido no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que assim reza: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...) No que pertine ao conceito de faturamento, o E. Supremo Tribunal Federal, no RE-357950 (DJ 156, 15/08/2006, Ata 24), a propósito do exame da Lei nº 9.718/98, ainda em face da redação do art. 195, I, “b”, da CF/88, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou o entendimento no sentido de que as expressões “receita bruta” e “faturamento” são sinônimos, circunscrevendo-se à venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços. Confira-se: (...) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Outrossim, o E. STF declarou inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, o qual, em sua redação original, assim preconizava: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Vale dizer que, em conformidade com a lei em vigor, continua vigente o caput do art. 3º e demais parágrafos e artigos da Lei nº 9.718/98, no sentido de que a base de cálculo para as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculados com base no seu faturamento[1]. No que toca à contenda ora submetida ao crivo judicial, qual seja, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é objeto de Recurso Extraordinário nº 574706, em regime de repercussão geral, que foi julgado em 15/03/2017. Nesse sentido e tendo em vista tudo o que dos autos consta, entendo presentes os requisitos para o deferimento do pedido inicial, com esteio no julgamento do Recurso Extraordinário acima referido, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na oportunidade, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Fixou-se, assim, a Tese de Repercussão Geral nº 069: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. De se destacar que em decisão proferida pelo E. STF, em sede de embargos de declaração no RE 574.706, houve a modulação dos efeitos da decisão que exclui o ICMS base de cálculo do PIS e da COFINS, de forma que os contribuintes só poderão reaver os valores indevidamente recolhidos, a partir de 15.03.2017 (data em que julgado o recurso extraordinário no Tema nº 69 da Repercussão Geral), ressalvadas as ações protocoladas até esta data. Outrossim, no que se refere à parcela do ICMS que deva ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, revejo o posicionamento anterior por mim adotado, considerando que firmado o entendimento de que o ICMS destacado da Nota fiscal é o que deve ser excluído. Nesse sentido, destaco na íntegra a decisão proferida em 13/05/2021: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em consonância com referido entendimento, ressalto recente jurisprudência do E. TRF 3: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 574.706 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ICMS DESTACADO DA NOTA FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM FINS APENAS INTEGRATIVOS. 1 - Conforme pacífica jurisprudência, não ocorre violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pelo órgão julgador, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório não denota a deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. 2 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-RG, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3 - No concernente ao pedido de sobrestamento pela União, não se afigura necessário aguardar a publicação do r. acórdão da decisão proferida em embargos de declaração no RE n.º 574.706 para a aplicação do entendimento sedimentado, visto que a publicação da respectiva Ata (nº 13) de julgamento, ocorrida em 12/05/2021, supre tal providência, conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. 4 - Na ocasião do r. julgamento pelo Plenário do STF, consta que "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). 5 - Quanto a modulação dos efeitos da decisão, prevaleceu o entendimento de que com relação aos contribuintes que ingressaram com a ação judicial ou reclamação administrativa até 15/03/17 reconhece-se o direito a restituição da diferença do PIS/COFINS pagos a mais nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ou reclamação administrativa. Com relação aos que ingressaram com a ação a partir de 15/03/2017, data do julgamento do RE nº 574.706, farão jus, apenas, à restituição das referidas contribuições. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006113-69.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 17/06/2021, Intimação via sistema DATA: 21/06/2021) Da compensação Quanto à legislação aplicável à espécie, o art. 74, da Lei nº 9.430/96 prevê que o sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, possa utilizá-lo na compensação desses débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo órgão, o que será efetivado pela entrega de declaração específica para este fim, sendo certo que tal obrigação encontra sucedâneo no art. 170, do CTN, indicando, ainda, mais adiante, que esta deverá ser feita após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A, do CTN). Destaco, ainda, que o preceito contido no art. 170-A do CTN deve incidir nas demandas ajuizadas em data posterior à vigência daquele diploma legal (ou seja, em 10/01/2001), dado que, conforme entendimento reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n. 488.992/MG, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004), incidindo, da mesma forma, as modificações legislativas perpetradas pela Lei nº 13.670/2018, após o início de sua vigência. Vale ser salientado, a propósito, que a correção dos valores apurados, em vista do período de recolhimento alegado nos autos se farão corrigir exclusivamente pela taxa SELIC, em vista da Lei nº 9.250/95. Por fim, retifico em parte a tutela antecipada deferida, para que seja concedida na forma da presente em sentença, excluindo o ICMS destacado na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme o entendimento exarado no julgamento do RE 574.706. Em face do exposto defiro a tutela antecipada conforme a presente sentença e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário decorrente da incidência dos valores relativos ao ICMS destacado na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, deferindo à Autora o procedimento legal de compensação administrativa ou restituição judicial de créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, a partir de 15.03.2017, com atualização pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95), após o trânsito em julgado, e em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente, conforme motivação. Ressalvo expressamente a atividade da autoridade administrativa para verificação do procedimento e apuração dos valores relativos à pretensão formulada. Condeno a Ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, respeitada a proporção dos incisos II a V, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência mínima da parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada sendo mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, 10 de janeiro de 2022. [1] Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 2º. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...)

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TACT TRANSPORTES LTDA em 22/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

em cooperação judiciária

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TACT TRANSPORTES LTDA em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TACT TRANSPORTES LTDA em 16/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)