Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010365-83.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010365-83.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5010365-83.2020.4.03.6183. AUTOR: MARIA HELENA LADEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIA HELENA LADEIRA propôs ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando provimento judicial para a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.281.990-6, desde sua concessão em 04/05/2011. Alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício, sendo que o INSS não considerou todos os períodos de trabalhado em atividade especial, conforme indicados na petição inicial. Por este Juízo foi afastada a possibilidade de prevenção com o processo associado, deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, assim como indeferido o pedido de tutela provisória (Id. 37992732 e 38029019). Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, impugnando a gratuidade da justiça, alegando a possível ocorrência de litispendência quanto ao processo 0017423-09.2013.4.03.6301, e alegando a preliminar de mérito de prescrição quinquenal. Por fim, postulou pela improcedência do pedido (Id. 38248857). Instados a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora apresentou sua réplica (Id. 47159353), afirmando que a impugnação do INSS, quanto à gratuidade da justiça não deveria ser acolhida, afirmando que não houve comprovação acerca dos valores recebidos e que de sua renda mensal de corrente do benefício de aposentadoria não foi considerado a parcela de empréstimo consignado. Na sequência, foi determinada a apresentação, por parte da Autora, de cópia das peças principais do processo nº 0017423-09.2013.4.03.6301, para nova análise da prevenção (Id. 54497478), tendo a parte autora apresentado os documentos (Id. 111541153 e 111541200). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Inicialmente, não verifico a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 0017423-09.2013.4.03.6301, visto que nele foi discutido o pedido de renúncia ao benefício, para concessão de nova aposentadoria com inclusão de períodos de atividade posteriores, conforme verificado nos documentos Id. 111541200, 111541408 e 111541430. Acolho a impugnação do INSS quanto ao pedido da gratuidade da justiça pela parte autora, uma vez que conforme os documentos apresentados pelo INSS, no documento Id. 38248858, restou comprovado que a parte autora, quando do ajuizamento da presente demanda, em 25/08/2020, além de receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tratado nos autos, no valor de R$ 3.005,46, estava trabalhando para a empresa SPDM, recebendo remuneração de R$ 2.727,18, assim como para o Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim, recebendo remuneração de R$ 3.402,86. Portanto, restou demonstrado que a autora vem recebendo valores mensais acima de nove mil reais, que corresponde a montante superior ao teto do RGPS, tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ainda que seja desconsiderado do montante o valor da consignação de empréstimo de R$ 804,40, como mencionado pela autora, em sua réplica, ainda assim o valor restante não permite a concessão do benefício pretendido. Observo, por fim, que em sua manifestação feita na réplica, a autora deixou de apresentar outros documentos para comprovação da hipossuficiência econômica declarada nos autos. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo, mediante o reconhecimento dos períodos indicados na inicial. 1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 2. CASO CONCRETO Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento ou não do(s) período(s) de atividade(s) especial(is): GTE do Brasil (de 08/02/1980 a 30/08/1986), CIA Metalúrgica Prada (de 12/02/1987 a 07/04/1988), Hospital Alvorada Taguatinga (de 06/07/1988 a 10/07/2008), SPDM/Hosp Geral Pirajussara (de 21/10/1999 a 11/05/2001), SPDM/Cruzada Bandeirante (de 15/12/2003 a 04/05/2011) e Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (de 19/01/2009 a 04/05/2011). I - GTE do Brasil (de 08/02/1980 a 30/08/1986) e CIA Metalúrgica Prada (de 12/02/1987 a 07/04/1988): Para a comprovação da especialidade dos períodos, a parte autora apresentou anotações dos vínculos em sua CTPS (Id. 37544111 - Pág. 11 e 12) e Perfis Profissiográficos Previdenciários, ambos emitidos no ano de 2018 (Id. 37544115 - Pág. 15/16 e 07/08), onde consta que nos períodos de atividades discutidos, exerceu os cargos de “Operadora de Materiais” (de 08/02/1980 a 30/08/1986) e de “Ajudante Geral de Produção (de 12/02/1987 a 07/04/1988)”, com exposição ao agente nocivo ruído, em intensidades de 98 dB(A) e de 95,7 dB(A), respectivamente. Conforme o documento, a autora exerceu as seguintes atividades, durante o primeiro vínculo de trabalho: "Trabalhou como operador de materiais (ajudante de produção) no departamento de produção de componentes para lâmpadas fluorescentes e incandescentes, realizando diversas tarefas no setor."; e no período de 12/02/1987 a 07/04/1988, exerceu as atividades: "Auxilia na operação das diversas máquinas na produção, auxilia no controle qualidade; descarrega e embala produtos acabados; retira matéria prima no almoxarifado; transporta materiais diversos; efetua limpeza nas máquinas e demais equipamentos do setor". Os períodos devem ser computados como tempo de atividade especial, visto que verificada a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidades superiores os limites de tolerância da época de trabalho. Observo que apenas após janeiro de 2004, com a edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser exigida a utilização da metodologia de aferição de ruído nos termos da NHO-01 (FUNDACENTRO). Além disso, os documentos indicam que as informações foram extraídas de laudos ambientais realizados após o fim dos vínculos de trabalho, mas que não houve mudanças das condições físicas e ambientais do local de trabalho. Portando, os períodos de 08/02/1980 a 30/08/1986 e de 12/02/1987 a 07/04/1988 devem ser computados como tempo de atividade especial. II - Hospital Alvorada Taguatinga LTDA (de 06/07/1988 a 10/07/2008): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou anotação do vínculo em sua CTPS (Id. 37544111 - Pág. 12) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 37544115 - Pág. 9/10), onde consta que nos períodos de atividades discutidos, exerceu os cargos de "Recepcionista" (de 06/07/1988 a 31/10/1994), "Aux. Internação" (de 01/11/1994 a 06/04/1997), "Aux. Enfermagem" (de 07/04/1997 a 31/06/2006) e "Téc. Enfermagem" (de 01/07/2006 a 10/06/2008), com exposição ao agente nocivo biológico de "vírus, bactérias, fungos e protozoários". Conforme o PPP apresentado aos autos, a autora trabalhava em ambiente hospitalar, atendendo pacientes, nos períodos de 06/07/1988 a 31/10/1994, de 07/04/1997 a 31/06/2006 e de 01/07/2006 a 10/06/2008. É possível o reconhecimento das atividades profissionais, como tempo especial, decorrente do contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes, em ambiente hospitalar, nos termos do Anexo II do Decreto n. 53.831/64 (código 2.1.3) e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (código 1.3.4). Tais lapsos devem ser tidos por especiais, consoante orientação predominante na jurisprudência desta Corte, expressa nos arestos a seguir: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79 E LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO PARCIAL EM PERÍODO COMUM. MP 1.663/98 E LEI 9.711/98. PRESTAÇÕES VENCIDAS INDEVIDAS EM "MANDAMUS". ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO AUTÁRQUICA. - Até a edição da Lei 9.032, de 28/4/1995, há presunção juris et jure à proposição "ocupar-se em uma das profissões arroladas nos Anexos da normatização previdenciária implica exposição do trabalhador a agentes nocivos", ou, o exercício de um dado ofício, constante dos róis daqueles Anexos (Decretos 83.831/64 e 80.083/79), pressupunha imanente submissão a condições insalubres, penosas ou perigosas, dentre os quais encontra-se a categoria auxiliar de enfermagem. - Como consequência, seja por força da Medida Provisória 1.663, de 28/5/1998, seja por força da Lei 9.711/98 (art. 28), restou delimitado o termo ad quem de 28.05.98 como oportuno à mudança do tempo especial laborado até então para o comum. (...) - De ofício, reduzida a sentença ultra petita aos limites do pedido. Parcial provimento do reexame obrigatório e da apelação autárquica. (AMS, n. 2003.61.04.000010-4/SP, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY, DJF3 8/9/2010) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SERVIÇO PRESTADO. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1 - A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço é devida, nos termos do art. 202, §1º, da Constituição Federal (redação original), dos arts. 52 e seguintes e 142 da Lei nº 8.213/91, ao segurado que preencheu os requisitos necessários antes da Emenda Constitucional nº 20/98. 2 - A legislação aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, consagrando o princípio tempus regit actum. 3 - O formulário DSS-8030, mencionando que, no período indicado, a autora exerceu a atividade de atendente de enfermagem, cujo enquadramento se dá pelos códigos 1.3.2 do Decreto Nº 53.831/64 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79, é suficiente para a comprovação da atividade em condições especiais à saúde ou integridade física do trabalhador. (...) 11 - Apelação parcialmente provida. Tutela específica concedida. (AC n. 2005.03.99.000476-0/SP, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal NELSON BERNARDES, DJF3 5/11/2009.) Observo que apenas o período de 29/04/1995 a 06/04/1997 não deve ser computado como tempo de atividade especial, visto que as descrições das atividades presentes no PPP indicam atribuições meramente administrativas, sem evidência de contato habitual e permanente com os agentes nocivos biológicos. Assim, o pedido é procedente para reconhecimento dos períodos de 06/07/1988 a 28/04/1995 e de 07/04/1997 a 10/06/2008 como tempo de atividade especial. IV - SPDM/Hosp Geral Pirajussara (de 21/10/1999 a 11/05/2001): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou anotação do vínculo em sua CTPS (Id. 37544111 - Pág. 42) e Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 01/03/2018 (Id. 37544115 - Pág. 11/12), onde consta que nos períodos de atividades discutidos, exerceu atividade de “Auxiliar de Enfermagem”, com exposição ao agente nocivo biológico de vírus e bactérias, de forma habitual e permanente. Pelas descrições das atividades exercidas durante o período, infere-se que a Autora estava exposta ao agente nocivo biológico de material infecto-contagiante de modo habitual e permanente. Assim, enquadrados por analogia no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64, e no código 1.3.4 do Decreto 83.080/79, do item 25 do Anexo II do Decreto nº 2.172 de 05 de março de 1997 e do item XXV do Anexo II do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, ou seja, materiais biológicos provenientes de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, o período de 21/10/1999 a 11/05/2001 deve ser reconhecido como de atividade especial. V - SPDM/Cruzada Bandeirante (de 15/12/2003 a 04/05/2011): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou anotação do vínculo em sua CTPS (Id. 37544111 - Pág. 31) e Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 05/03/2018 (Id. 37544115 - Pág. 23/25), onde consta que nos períodos de atividades discutidos, exerceu atividade de “Auxiliar de Enfermagem”, em clínica obstétrica, com exposição ao agente nocivo biológico de bacterias, fungos, virus, bacilos, protozoários e parasitas, de forma habitual e permanente. Assim, enquadrados por analogia no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64, e no código 1.3.4 do Decreto 83.080/79, do item 25 do Anexo II do Decreto nº 2.172 de 05 de março de 1997 e do item XXV do Anexo II do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, ou seja, materiais biológicos provenientes de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, o período de 15/12/2003 a 04/05/2011 deve ser reconhecido como de atividade especial. VI - Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (de 19/01/2009 a 04/05/2011): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou anotação do vínculo em sua CTPS (Id. 37544111 - Pág. 32) e Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 23/02/2018 (Id. 37544115 - Pág. 21/22), onde consta que nos períodos de atividades discutidos, exerceu atividade de “Técnico de Enfermagem”, em “Unidade Clínica Cirúrgica e Ortopédica”, com exposição ao agente nocivo biológico decorrente de contato com paciente; agente nocivo químico, por contato com álcool etílico e produto de limpeza, no período de 05/12/2013 a 06/02/2017; e agente nocivo ruído, em intensidade de 57 e 60 dB(A), nos períodos de 04/06/2012 a 06/02/2017 e de 06/02/2017 a data do documento. Quanto ao agente nocivo químico, verifico que não consta informação acerca da habitualidade e permanência das exposições. Já em relação ao agente nocivo ruído, intensidade apurada, bem inferior ao limite de tolerância, não possibilita a averbação do período como tempo especial. Por outro lado, no que se refere aos agentes nocivos biológicos, muito embora não conste expressamente no PPP, pelas descrições das atividades exercidas durante o período (“Atuar na equipe de enfermagem e multidisciplinar na assistência direta ao paciente em práticas de baixa e média complexidade, e quando necessário de alta complexidade, sobre orientação e supervisão do enfermeiro, auxiliando os pacientes em suas necessidades básicas.”), infere-se que a Autora estava exposta ao agente nocivo biológico de material infecto-contagiante de modo habitual e permanente. Assim, enquadrados por analogia no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64, e no código 1.3.4 do Decreto 83.080/79, do item 25 do Anexo II do Decreto nº 2.172 de 05 de março de 1997 e do item XXV do Anexo II do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, ou seja, materiais biológicos provenientes de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, o período de 19/01/2009 a 04/05/2011 deve ser reconhecido como de atividade especial. 3. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Assim, em sendo reconhecido os períodos acima como tempo de atividade especial, a autora faz jus a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a averbação dos períodos reconhecidos nos autos. Considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS (Id. 37544111 – Pág. 62/63), e os períodos reconhecido nos presentes autos, verifica-se que na data do requerimento administrativo (04/05/2011), a parte autora totalizava o tempo de contribuição de 36 anos, 03 meses e 29 dias, conforme demonstrado na planilha que acompanha a presente sentença. Tendo em vista que os Perfis Profissiográficos Previdenciários referentes aos períodos tratados nestes autos apenas foram apresentados ao INSS a partir do pedido de revisão administrativa, protocolado em 19/09/2019, conforme mencionado pela parte autora e verificado nos documento id. 37544115 – Pág. 1/4, deve ser fixada a revisão do benefício a partir da referida data. Dispositivo. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora. Condeno o INSS a averbar, como tempo de atividade especial, os seguintes períodos laborados para GTE do Brasil (de 08/02/1980 a 30/08/1986), CIA Metalúrgica Prada (de 12/02/1987 a 07/04/1988), Hospital Alvorada Taguatinga (de 06/07/1988 a 28/04/1995 e de 07/04/1997 a 10/07/2008), SPDM/Hosp Geral Pirajussara (de 21/10/1999 a 11/05/2001), SPDM/Cruzada Bandeirante (de 15/12/2003 a 04/05/2011) e Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (de 19/01/2009 a 04/05/2011). Em decorrência dessa averbação, o INSS deverá revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora (NB 156.281.990-6), desde 19/09/2019, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução, devendo ser considerada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, deverá o INSS pagar os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Considerando que a autora vem recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deixo de determinar a execução provisória do julgado. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. A cópia da presente sentença serve como mandado/ofício. P. R. I. C. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: PROCESSO: 5010365-83.2020.4.03.6183 AUTOR(A): MARIA HELENA LADEIRA ASSUNTO: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial (6182) CPF: 052.513.958-33 NOME DA MÃE: BELARMINA ALVES LADEIRA Nº do PIS/PASEP: 12013097869 ENDEREÇO: Rua Masatake Matsumoto, 16 – Pq. Fernanda, Estrada de Itapecerica, São Paulo DATA DO AJUIZAMENTO: 25/08/2020 DATA DA CITAÇÃO: ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (42) RMI: a calcular, pelo INSS RMA: a calcular, pelo INSS DIB: 04/05/2011 ATRASADOS: a calcular, pelo INSS Tutela: NÃO Tempo reconhecido judicialmente: (TEMPO ESPECIAL) - GTE do Brasil (de 08/02/1980 a 30/08/1986) - CIA Metalúrgica Prada (de 12/02/1987 a 07/04/1988) - Hosp. Moderno/Alvorada (de 06/07/1988 a 28/04/1995 e de 07/04/1997 a 10/07/2008) - SPDM/Hosp Geral Pirajussara (de 21/10/1999 a 11/05/2001) - SPDM/Cruzada Bandeirante (de 15/12/2003 a 04/05/2011) - Centro de Est.Pesq. Dr. João Amorim (de 19/01/2009 a 04/05/2011) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010365-83.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MARIA HELENA LADEIRA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA HELENA LADEIRA em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(42)