5021574-44.2023.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021574-44.2023.4.03.6183 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENALVA PASSOS OLIVEIRA TESTEMUNHA: ELISIA SILVA SOUSA, LUZIVAN OLIVEIRA SEABRA, ELIANE APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO FREITAS - SP495840, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação proposta por RENALVA PASSOS OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entende devido em razão do óbito de seu filho, MARLON PASSOS OLIVEIRA, ocorrido em 13.03.2022 (ID 303322270). Narra a parte autora que em 20.04.2022 requereu administrativamente o aludido benefício previdenciário sob o NB 21/ 200.925.970-4, sendo este indeferido pela falta da qualidade de dependente do instituidor e pela perda da qualidade de segurado.

No entanto, aduz preencher todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminares e combatendo o mérito (ID 313612963). Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos.

Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Por fim, tendo em vista que a audiência trata de aspecto essencial para o deslinde do feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22.05.2024, às 15h. Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca de eventual interesse na realização de audiência na modalidade virtual. Na hipótese de concordância com a realização do ato virtual, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora deverá informar: a) se a parte, seu advogado e as testemunhas estarão reunidos em um mesmo local (escritório do advogado, por exemplo – o que fica desde já deferido, caso o local tenha estrutura para cumprir todas as formalidades para a realização da audiência), ou se estarão cada qual em sua respectiva residência; b) o rol de testemunhas, com sua respectiva qualificação completa (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail (caso possua) e juntada dos documentos pessoais.

O link para acesso à audiência virtual se encontra abaixo colacionado, devendo ser encaminhado pelo próprio advogado da requerente à autora e às testemunhas, não cabendo a este juízo tal providência; ainda, não será expedido qualquer novo ato de comunicação acerca da audiência ora designada, por este Juízo (seja por e-mail, WhatsApp, telefone ou qualquer outro meio). Se a parte autora não comparecer à audiência no dia e horário designados, o processo será extinto sem a resolução do mérito, ressalvando-se os casos em que a ausência for devidamente justificada antecipadamente.

Link para acesso à reunião virtual (copiar e colar no navegador – Google Chrome, Firefox ou outro): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmFmMGI4YWItNTBlNi00NzQ5LWIyYzItYzY2NTc1YTExM2Q4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22f5b43312-456d-4f0b-bed2-73022f396da2%22%7d Por oportuno, reitero que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como proceder às orientações necessárias para a realização do ato, dispensando-se a intimação do juízo.

Não havendo manifestação da parte autora no prazo supramencionado ou demonstrada a impossibilidade de realização de audiência virtual, a audiência será realizada na forma presencial no mesmo dia e horário anteriormente designados, ocasião em que a parte autora deverá comparecer à sala de audiências da 12ª Vara-Gabinete deste Juizado Especial Federal (Avenida Paulista, 1345 - 4o andar - Bela Vista - São Paulo/SP), acompanhada de até 03 (três) testemunhas, com seus documentos pessoais de identificação, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo.

Não havendo manifestação do INSS, presumir-se-á anuência com eventual realização da audiência virtual e, não apresentados os dados do procurador que acompanhará o ato (em especial e-mail), presumir-se-á desinteresse na participação da audiência. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021574-44.2023.4.03.6183 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENALVA PASSOS OLIVEIRA TESTEMUNHA: ELISIA SILVA SOUSA, LUZIVAN OLIVEIRA SEABRA, ELIANE APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO FREITAS - SP495840, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, bem como quanto àquele(s) eventualmente indicado(s) na pesquisa manual de prevenção por CPF, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes.

DÊ-se baixa na prevenção.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Regularizada a inicial, havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição.

Em seguida, havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos para sua apreciação. De outra parte, não havendo pedido de antecipação de tutela, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021574-44.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: RENALVA PASSOS OLIVEIRA Advogado do(a)

AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO FREITAS - SP495840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

O valor da causa é critério de fixação de competência de caráter absoluto. Assim, considerando o disposto no art. 3º da Lei n° 10.259 de 12.07.2001, bem como o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 42.878,70), forçoso reconhecer como absolutamente competente o Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. Logo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial com jurisdição no domicílio do autor.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.