5021576-98.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5021576-98.2025.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 REU: ALIMENTOS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, LUCIANA MEREB DE GODOY, MARCIO MOURA DE GODOY ADVOGADO do(a) REU: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALIMENTOS DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., LUCIANA MEREB DE GODOY e MÁRCIO MOURA DE GODOY, sob o ID 598429383, em face da sentença de ID 597880179, que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, constituindo o título executivo judicial e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Sustentam os embargantes a existência de omissões quanto ao termo inicial e ao índice de correção monetária, à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à distribuição do ônus da prova, à extensão da responsabilidade dos corréus avalistas e à definição do quantum debeatur e dos critérios de atualização do débito. A CEF, por sua vez, opôs embargos de declaração sob o ID 598608645, alegando omissão quanto à fixação do índice de atualização monetária e dos juros incidentes sobre o débito, requerendo que o título estabeleça a incidência, até o efetivo pagamento, dos encargos previstos contratualmente.

Por decisão de ID 598585669, o julgamento foi convertido em diligência, com a intimação das partes para manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Os réus apresentaram manifestação sob o ID 599830242, defendendo a rejeição dos embargos da CEF, ao argumento de que a sentença já teria enfrentado os juros moratórios e que a pretensão de inclusão genérica de todos os encargos contratuais não se enquadraria nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Requereram, subsidiariamente, que eventual integração fosse realizada conjuntamente com os embargos por eles opostos. A CEF apresentou contrarrazões aos embargos dos réus sob o ID 601943951, defendendo a inexistência de vícios no julgado e sustentando que as alegações deduzidas configuram tentativa de rediscussão do mérito.

É o relatório.

Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. No mérito, contudo, não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem meio adequado para obter novo julgamento da causa ou modificar conclusão judicial mediante simples inconformismo da parte.

No caso, a sentença de ID 597880179 examinou os fundamentos relevantes para o julgamento da controvérsia. Quanto aos encargos financeiros, analisou os juros remuneratórios, a comissão de permanência e os juros moratórios, consignando expressamente que, tratando-se de obrigação contratual líquida e positiva, os encargos moratórios incidem desde o vencimento da obrigação inadimplida, conforme previsão contratual e os arts. 394 e 397 do Código Civil.

Assim, a alegação da CEF, no ID 598608645, de que a sentença teria permanecido omissa quanto aos juros de mora não procede. Quanto à pretensão de fazer constar do dispositivo, de forma genérica, a incidência de “juros contratuais” e de “demais encargos” até o efetivo pagamento, trata-se de pedido de ampliação do conteúdo do título judicial, e não de correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC. A sentença reconheceu a obrigação nos limites dos contratos examinados e dos encargos cuja incidência foi apreciada, não sendo cabível utilizar os aclaratórios para introduzir autorização genérica e indeterminada para cobrança de encargos não individualizados.

De outro lado, os embargos dos réus, de ID 598429383, igualmente não revelam vício integrativo. A sentença apreciou a questão relativa ao ônus da prova e concluiu pela suficiência da documentação apresentada pela CEF, afastando a pretensão de transferência do encargo probatório. Também examinou a documentação contratual, os demonstrativos de evolução do débito e os encargos incidentes, concluindo pela suficiência da prova escrita e pela inexistência de demonstração concreta, pelos réus, de pagamentos, lançamentos indevidos ou incorreções específicas nos cálculos.

A pretensão de novo pronunciamento acerca da incidência do CDC e da distribuição dinâmica do ônus da prova, tal como formulada, busca, em realidade, modificar as premissas jurídicas adotadas na sentença. O mesmo ocorre quanto à responsabilidade de Luciana Mereb de Godoy e Márcio Moura de Godoy, cuja vinculação como avalistas solidários foi expressamente examinada com base na Cédula de Crédito Bancário de ID 410754157.

A circunstância de os embargantes entenderem que a fundamentação deveria ter adotado solução diversa não caracteriza omissão. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, como ocorreu. Também não há omissão quanto ao quantum debeatur. A sentença reconheceu a suficiência dos demonstrativos apresentados pela CEF e a possibilidade de eventual apuração do montante na fase de cumprimento, caso necessária.

A pretensão de obter, por meio dos embargos, nova definição sobre os critérios de cálculo constitui matéria própria da fase de cumprimento ou, conforme o caso, de recurso destinado à reforma do julgado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Desse modo, ambos os embargos traduzem inconformismo com o conteúdo e a extensão da decisão proferida, pretendendo obter novo pronunciamento sobre questões já examinadas ou ampliar o título judicial.

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há fundamento para a atribuição de efeitos modificativos ou integrativos aos aclaratórios. Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria já decidida, tampouco para obter manifestação sobre questões cujo exame se tornou desnecessário em razão do fundamento adotado no julgamento. Como já se decidiu, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006429-74.2012.4.03.6100, Rel.

Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/04/2026, DJEN DATA: 30/04/2026).

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ALIMENTOS DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., LUCIANA MEREB DE GODOY e MÁRCIO MOURA DE GODOY, sob o ID 598429383, e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, sob o ID 598608645, e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença de ID 597880179. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5021576-98.2025.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 REU: ALIMENTOS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, LUCIANA MEREB DE GODOY, MARCIO MOURA DE GODOY ADVOGADO do(a) REU: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALIMENTOS DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., LUCIANA MEREB DE GODOY e MÁRCIO MOURA DE GODOY, sob o ID 598429383, em face da sentença de ID 597880179, que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, constituindo o título executivo judicial e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Sustentam os embargantes a existência de omissões quanto ao termo inicial e ao índice de correção monetária, à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à distribuição do ônus da prova, à extensão da responsabilidade dos corréus avalistas e à definição do quantum debeatur e dos critérios de atualização do débito. A CEF, por sua vez, opôs embargos de declaração sob o ID 598608645, alegando omissão quanto à fixação do índice de atualização monetária e dos juros incidentes sobre o débito, requerendo que o título estabeleça a incidência, até o efetivo pagamento, dos encargos previstos contratualmente.

Por decisão de ID 598585669, o julgamento foi convertido em diligência, com a intimação das partes para manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Os réus apresentaram manifestação sob o ID 599830242, defendendo a rejeição dos embargos da CEF, ao argumento de que a sentença já teria enfrentado os juros moratórios e que a pretensão de inclusão genérica de todos os encargos contratuais não se enquadraria nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Requereram, subsidiariamente, que eventual integração fosse realizada conjuntamente com os embargos por eles opostos. A CEF apresentou contrarrazões aos embargos dos réus sob o ID 601943951, defendendo a inexistência de vícios no julgado e sustentando que as alegações deduzidas configuram tentativa de rediscussão do mérito.

É o relatório.

Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. No mérito, contudo, não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem meio adequado para obter novo julgamento da causa ou modificar conclusão judicial mediante simples inconformismo da parte.

No caso, a sentença de ID 597880179 examinou os fundamentos relevantes para o julgamento da controvérsia. Quanto aos encargos financeiros, analisou os juros remuneratórios, a comissão de permanência e os juros moratórios, consignando expressamente que, tratando-se de obrigação contratual líquida e positiva, os encargos moratórios incidem desde o vencimento da obrigação inadimplida, conforme previsão contratual e os arts. 394 e 397 do Código Civil.

Assim, a alegação da CEF, no ID 598608645, de que a sentença teria permanecido omissa quanto aos juros de mora não procede. Quanto à pretensão de fazer constar do dispositivo, de forma genérica, a incidência de “juros contratuais” e de “demais encargos” até o efetivo pagamento, trata-se de pedido de ampliação do conteúdo do título judicial, e não de correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC. A sentença reconheceu a obrigação nos limites dos contratos examinados e dos encargos cuja incidência foi apreciada, não sendo cabível utilizar os aclaratórios para introduzir autorização genérica e indeterminada para cobrança de encargos não individualizados.

De outro lado, os embargos dos réus, de ID 598429383, igualmente não revelam vício integrativo. A sentença apreciou a questão relativa ao ônus da prova e concluiu pela suficiência da documentação apresentada pela CEF, afastando a pretensão de transferência do encargo probatório. Também examinou a documentação contratual, os demonstrativos de evolução do débito e os encargos incidentes, concluindo pela suficiência da prova escrita e pela inexistência de demonstração concreta, pelos réus, de pagamentos, lançamentos indevidos ou incorreções específicas nos cálculos.

A pretensão de novo pronunciamento acerca da incidência do CDC e da distribuição dinâmica do ônus da prova, tal como formulada, busca, em realidade, modificar as premissas jurídicas adotadas na sentença. O mesmo ocorre quanto à responsabilidade de Luciana Mereb de Godoy e Márcio Moura de Godoy, cuja vinculação como avalistas solidários foi expressamente examinada com base na Cédula de Crédito Bancário de ID 410754157.

A circunstância de os embargantes entenderem que a fundamentação deveria ter adotado solução diversa não caracteriza omissão. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, como ocorreu. Também não há omissão quanto ao quantum debeatur. A sentença reconheceu a suficiência dos demonstrativos apresentados pela CEF e a possibilidade de eventual apuração do montante na fase de cumprimento, caso necessária.

A pretensão de obter, por meio dos embargos, nova definição sobre os critérios de cálculo constitui matéria própria da fase de cumprimento ou, conforme o caso, de recurso destinado à reforma do julgado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Desse modo, ambos os embargos traduzem inconformismo com o conteúdo e a extensão da decisão proferida, pretendendo obter novo pronunciamento sobre questões já examinadas ou ampliar o título judicial.

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há fundamento para a atribuição de efeitos modificativos ou integrativos aos aclaratórios. Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria já decidida, tampouco para obter manifestação sobre questões cujo exame se tornou desnecessário em razão do fundamento adotado no julgamento. Como já se decidiu, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006429-74.2012.4.03.6100, Rel.

Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/04/2026, DJEN DATA: 30/04/2026).

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ALIMENTOS DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., LUCIANA MEREB DE GODOY e MÁRCIO MOURA DE GODOY, sob o ID 598429383, e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, sob o ID 598608645, e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença de ID 597880179. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5021576-98.2025.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 REU: ALIMENTOS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, LUCIANA MEREB DE GODOY, MARCIO MOURA DE GODOY ADVOGADO do(a) REU: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191

DESPACHO

Vistos em inspeção. Petição de ID 578263827 - Considerando que a ré ALIMENTOS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA não comprovou os requisitos da justiça gratuita, embora tenha sido intimada para tanto, nos termos do art. 99, §2º, CPC, indefiro o benefício. Indefiro, outrossim, o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus MARCIO MOURA DE GODOY e LUCIANA MEREB DE GODOY, visto que apresentaram declarações de imposto de renda que apontam a existência de patrimônio e renda que não condizem com o benefício.

Proceda-se a devida anotação nos documentos protegidos por sigilo fiscal, juntados nos IDs 578263840 a 578263849. Venham conclusos para sentença.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5021576-98.2025.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 REU: ALIMENTOS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, LUCIANA MEREB DE GODOY, MARCIO MOURA DE GODOY ADVOGADO do(a) REU: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191

DESPACHO

Petição de ID 564396043 – Recebo os embargos monitórios e suspendo a eficácia da ordem de pagamento, processando-se o feito pelo procedimento comum. Concedo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para que juntem nos autos cópias das últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, a fim de comprovar os pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2°, do CPC.

Na mesma oportunidade, deve a pessoa jurídica ALIMENTOS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA regularizar a sua representação processual, juntando procuração que contenha a assinatura de seus administradores, sob pena de não apreciação dos seus embargos monitórios.

Intime-se a CEF para responder aos embargos monitórios, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5021576-98.2025.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ALIMENTOS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, LUCIANA MEREB DE GODOY, MARCIO MOURA DE GODOY

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ID 441563434) em face da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta, em suma, que a extinção afronta os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito 888888888, argumentando que o prazo para emenda é dilatório 9e que a extinção apenas levará a novo ajuizamento da causa.

Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, os embargos não merecem provimento. A sentença embargada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC. A decisão foi expressa e fundamentada ao indeferir a petição inicial, não em razão de omissão deste Juízo quanto ao impulso oficial, mas sim diante da inércia reiterada da própria parte autora.

Com efeito, a CEF foi intimada em duas oportunidades (ID 412064983 e ID 415324031) para sanar a irregularidade, qual seja, a juntada dos contratos que embasam a ação monitória. No entanto, a parte autora deixou transcorrer in albis os prazos concedidos , não apresentando qualquer justificativa para o descumprimento da diligência. A extinção do feito foi, portanto, uma consequência direta e legal da omissão da autora, não havendo vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Todavia, observo que a parte autora, justamente na petição de embargos, providenciou a juntada dos documentos faltantes (IDs 441563441, 441563442 e 441563443), que haviam sido objeto das intimações anteriores e cuja ausência motivou a extinção. Nesse contexto, adontando uma aplicação pragmática das normas processuais, e em homenagem aos princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito, a manutenção da sentença extintiva revela-se medida antieconômica.

Como referido pela própria embargante, a extinção do processo, nesta altura, apenas acarretará a repropositura da demanda, que, por prevenção, seria novamente distribuída a este Juízo, sobrecarregando desnecessariamente a máquina judiciária e retardando a prestação jurisdicional. Sanado o vício que levou ao indeferimento da inicial, ainda que tardiamente, reconsidero a decisão anterior para prestigiar o aproveitamento dos atos processuais.

Em face do exposto, embora rejeitados os embargos, TORNO SEM EFEITO a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo. Determino o regular prosseguimento do feito. Expeça-se o competente mandado monitório para citação da parte ré, para que, no prazo legal, efetue o pagamento do débito (R$ 188.463,08) ou ofereça embargos monitórios.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, 23 de outubro de 2025. JULIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5021576-98.2025.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ALIMENTOS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, LUCIANA MEREB DE GODOY, MARCIO MOURA DE GODOY

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ID 441563434) em face da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta, em suma, que a extinção afronta os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito 888888888, argumentando que o prazo para emenda é dilatório 9e que a extinção apenas levará a novo ajuizamento da causa.

Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, os embargos não merecem provimento. A sentença embargada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC. A decisão foi expressa e fundamentada ao indeferir a petição inicial, não em razão de omissão deste Juízo quanto ao impulso oficial, mas sim diante da inércia reiterada da própria parte autora.

Com efeito, a CEF foi intimada em duas oportunidades (ID 412064983 e ID 415324031) para sanar a irregularidade, qual seja, a juntada dos contratos que embasam a ação monitória. No entanto, a parte autora deixou transcorrer in albis os prazos concedidos , não apresentando qualquer justificativa para o descumprimento da diligência. A extinção do feito foi, portanto, uma consequência direta e legal da omissão da autora, não havendo vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Todavia, observo que a parte autora, justamente na petição de embargos, providenciou a juntada dos documentos faltantes (IDs 441563441, 441563442 e 441563443), que haviam sido objeto das intimações anteriores e cuja ausência motivou a extinção. Nesse contexto, adontando uma aplicação pragmática das normas processuais, e em homenagem aos princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito, a manutenção da sentença extintiva revela-se medida antieconômica.

Como referido pela própria embargante, a extinção do processo, nesta altura, apenas acarretará a repropositura da demanda, que, por prevenção, seria novamente distribuída a este Juízo, sobrecarregando desnecessariamente a máquina judiciária e retardando a prestação jurisdicional. Sanado o vício que levou ao indeferimento da inicial, ainda que tardiamente, reconsidero a decisão anterior para prestigiar o aproveitamento dos atos processuais.

Em face do exposto, embora rejeitados os embargos, TORNO SEM EFEITO a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo. Determino o regular prosseguimento do feito. Expeça-se o competente mandado monitório para citação da parte ré, para que, no prazo legal, efetue o pagamento do débito (R$ 188.463,08) ou ofereça embargos monitórios.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, 23 de outubro de 2025. JULIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA Juíza Federal Substituta