5022484-05.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022484-05.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes acerca da transmissão eletrônica do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme arquivo(s) em anexo, pelo prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 12 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022484-05.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O Id. 335046868.

Peticiona o INMETRO, declarando que discorda da minuta de requisição de pagamento (anexado no id 334338097), pois nela consta a aplicação de juros simples de 0,5%. Afirma que, no título executivo, não consta condenação em juros de mora. A sentença (id 12713775) julgou procedente o pedido do autor e condenou as rés à devolução dos valores pagos à título de multa, devendo o valor ser atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, por sua vez, traz os critérios sobre os índices de correção monetária e taxas de juros de mora a serem aplicados como consectários legais da condenação.

Dessa maneira, correta a aplicação de juros simples em 0,5%, conforme orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportunamente, retornem os autos a conclusão para transmissão eletrônica do ofício requisitório anexado no id 334338097. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022484-05.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O Diante da concordância do IPEM/SP (ID 261136840) e da parte exequente (id 33258079) com o valor apresentado pelo INMETRO (id 29060001), FIXO o valor da execução no montante de R$ 6.427,58 posicionado para janeiro de 2020, devendo ser rateado entre as executadas, IPEM/SP e INMETRO, sendo cada uma devedora da quantia de R$ 3.213,79 para janeiro de 2020, a título de honorários advocatícios.

Intimem-se as partes. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. SÃO PAULO, 10 de abril de 2023.