5022489-56.2020.4.03.6100

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de julho de 2026 Processo n° 5022489-56.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 18-08-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022489-56.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogados do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: Relatório O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de ação anulatória ajuizada por China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. em face da Fazenda Nacional.

Sustenta, em síntese, ter sido autuada (Processo Administrativo n. 13074.722.280/2020-41) em razão do não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga a administradores estatutários no mês de abril de 2012. Alega não estar obrigada ao recolhimento, por não ter a verba natureza remuneratória ou habitual, fazendo jus às isenções de que trata o art. 28, §9º, “e”, item 7, e “j”, da Lei n. 8.212/1991.

Acrescenta que o art. 7º, XI, da CF tem aplicabilidade imediata e não se restringe a empregadores, alcançando todos os trabalhadores, inclusive administradores estatutários. Defende a aplicabilidade da Lei n. 6.404/1976 como lei regente do PLR, sem exclusão da Lei n. 10.101/00. Acrescenta a ilegalidade da multa de 75% aplicada, que teria caráter confiscatório, desproporcional e irrazoável, bem como da incidência de juros sobre a multa, por violação aos arts. 43 e 61, §3º, ambos da Lei n. 9.430/96 e aos arts. 113, 139 e 161, todos do CTN.

Ao final, requer o cancelamento da exigência indicada na autuação e, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegitimidade da multa e, caso mantida esta, a exclusão da cobrança dos juros de mora sobre ela. Em aditamento à inicial, formulou pedido subsidiário adicional, de reconhecimento da dedutibilidade das verbas pagas da base de cálculo do IRPJ. Proferida sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, sendo a autora condenada ao pagamento das custas e dos honorários, fixados estes em 10% sobre o valor da causa.

A autora interpôs apelação. Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentença, que teria desconsiderado a prova documental acostada aos autos. No mérito, reitera os argumentos da inicial. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. Voto O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): De início, rejeito a preliminar arguida pela apelante. A apelação não especifica quais alegações de fato corroboradas pelas provas não foram apreciadas pelo juiz. De toda forma, verifico que a sentença se baseou no entendimento de que o PLR pago aos administradores estatutários não atende aos requisitos legais da isenção.

O fato de os valores serem pagos a administradores estatutários é incontroverso nos autos, de modo que a conclusão alcançada pelo juízo dispensa a análise do acervo probatório. Passo à análise do mérito. Dispõe o texto constitucional: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (...) § 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que [...] pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.” No julgamento do RE 569.441 (Tema 344), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o preceito contido no art. 7º, XI, da CF não é autoaplicável, tendo sido regulamentado pela Medida Provisória n. 794/1994, posteriormente convertida na Lei n. 10.101/2000.

A lei regulamentadora, por sua vez, não alcança os diretores estatutários restringindo-se, de forma clara, aos empregados: “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.” A norma possui reflexos tributários, posto que a isenção conferida pelo art. 28, §9º, “j”, da Lei n. 8.212/1991, é expressa ao prever que a não inclusão no salário de contribuição se aplica apenas à “[...] participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” (grifos nossos).

Em razão disso, a interpretação da Lei n. 10.101/2000 deve ser literal, por força do disposto no art. 111 do CTN: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção; (...)" Assim, ainda que se admita, como pretende a apelante, que os diretores se enquadram no conceito de “trabalhador” e, por conseguinte, no âmbito da norma prevista no art. 7º, XI, da CF, o reconhecimento da isenção pretendida dependeria, ainda, de regulamentação infraconstitucional. No mais, observo que a invocação, pela apelante, do disposto no art. 152, da Lei n. 6.404/1976 também não lhe favorece, uma vez que, como visto, a “lei específica” que delimita o alcance da isenção é a Lei n. 10.101/2000.

Por fim, tampouco merece acolhida a tese de que referida verba não ostenta caráter remuneratório. A sua desvinculação da remuneração, não desnatura a sua condição de contraprestação pelo trabalho prestado, o que, somado à sua habitualidade, a inclui na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos dos arts. 195, I, e 201, §11, ambos da CF. Quanto à alegada eventualidade do ganho – à luz da isenção prevista no art. 28, §9º, “e”, item 7, da Lei n. 8.212/1991 –, observo não ter sido ela comprovada nos autos, tendo em vista constar apenas informações sobre o PLR pago no ano de 2012.

O pagamento de determinada verba uma única vez ao ano não afasta, por si só, sua habitualidade, dado que a recorrência de pagamento, ainda que anual, afasta o caráter eventual. É o caso, por exemplo, da gratificação natalina. O ônus cabia à autora (art. 373, I, do CPC), que dele não se desincumbiu. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incidência da exação sobre a Participação nos Lucros ou Resultados paga ao diretor estatutário, sem vínculo empregatício.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores: “PROCESSUAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIRETORES.

1. A participação nos lucros ou resultados, prevista na CF/88, deve seguir a regulamentação infraconstitucional.

2. A atual jurisprudência do STJ resta firmada no entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados, quando pagos de acordo com a legislação.

3. No caso em análise, a impetrante não comprovou o cumprimento do disposto no artigo 2º da Lei n. 10.101/00, lei específica que regula a matéria atualmente.

4. A norma legal é dirigida a empregados e não a diretores estatutários e ainda que comprovassem o previsto no artigo 152, da Lei nº 6.404/76, não seria a participação nos lucros e resultados prevista na legislação atinente à matéria, portanto em desacordo com a jurisprudência da matéria.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.650.783/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 26/09/2017). “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

EMPRESAS IMPETRANTES REGIDAS PELA LEI 6.404/76. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. VERBA REMUNERATÓRIA QUE INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES VERTIDOS PELAS EMPRESAS RECORRENTES A PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA E FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LC 109/2001. REVOGAÇÃO PARCIAL TÁCITA DO ART. 28, § 9º, P, da Lei 8.212/1991. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ HERMENÊUTICA PREVISTA NO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. APELO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os regimes jurídicos tributários do segurado empregado e do contribuinte individual são distintos.

2. A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória, devendo integrar o salário-de-contribuição, na forma do art. 28, III, da Lei 8.212/1991. Nesse mesmo sentido, aliás, tem decidido o CARF. (...)” (STJ, 1ª Turma, RE 1.182.060/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 07/11/2023). “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO. NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E NOS RESULTADOS DA EMPRESA. REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 10.101/2000. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. LEI Nº 6.404/76. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.

1. O preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é autoaplicável e a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000.

2. O instituto da participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa de que trata o art. 7º, XI, CF, a Lei nº 10.101/2000 e o art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91, não se confunde com a distribuição de lucros aos sócios e administradores autorizada no art. 152 da Lei nº 6.404/76. (...)” (STF, 2ª Turma, AgR/segundo no RE 636.899/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17/11/2015). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIRETORES DE EMPRESA. EMPREGADOS E NÃO EMPREGADOS. LEI Nº 10.101/2000. REQUISITOS. LIMITES. LEI Nº 8.212/1991. (...) - Pela redação do art. 1º IV, do art. 3º, II e III, e do art. 7º, XI, todas da Constituição Federal, refletidos na MP nº 794/1994 (que resultou na Lei nº 10.101/2000) e no art. 28, I, §9º, “j”, da Lei nº 8.212/1991, somente a participação nos lucros pagas a empregados (ainda que ostentem cargos de diretores) está desonerada da incidência de contribuição previdenciária, observados os limites legais.

No caso de diretor de empresa (participante ou não do risco econômico do empreendimento) que não mantenha relação jurídica emprego, embora seja segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual, a participação nos lucros e resultados que lhe é paga (mesmo se dentro dos limites da Lei nº 10.101/2000) não desfruta da isenção concedida pela Lei nº 10.101/2000 quanto às contribuições previdenciárias e de terceiros. (...)” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5001303-53.2021.4.03.6128, Rel.

Des. Fed. Carlos Francisco, j. 23/11/2021). Passo, então, à análise dos pedidos subsidiários. Não há ilegalidade na multa de 75% aplicada. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a multa punitiva que não ultrapassa 100% do valor do débito não possui caráter confiscatório: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO.

EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não possuem caráter confiscatório as multas tributárias de caráter punitivo fixadas no patamar de até 100% do valor do tributo. Precedentes. (...)” (1ª Turma, AgRg no ARE 1.434.300/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso, j. 03/07/2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA

DECISÃO

AGRAVADA.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...)

III – As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. Precedentes. (...)” (2ª Turma, AgRg no ARE 1.122.922/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. 13/09/2019) No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 85, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. (...)

4. No caso, a multa de ofício determinada na sentença recorrida no percentual de 75% está em conformidade com os parâmetros fixados pelo STF e não possui caráter confiscatório. (...) A multa de ofício fixada em percentual inferior a 100% do tributo devido não caracteriza confisco. (...)” (1ª Turma, ApelRemNec 5002101-64.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, j. 09/06/2025) Correta, também, a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício.

Sobre o tema, cito didático trecho do voto condutor do REsp 1.129.990/PR, de lavra do Ministro Castro Meira: “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do Código Tributário Nacional-CTN, extrai-se que o objetivo do legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias, as quais caracterizam e definem a obrigação tributária principal, de cunho essencialmente patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas, como, a título de exemplo, cobrança por meio de execução distinta fundada em Certidão de Dívida Ativa-CDA.

A expressão ‘crédito tributário’ é mais ampla do que o conceito de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias. Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria que, ‘havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º), o que significa dizer que a sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação principal, sendo exigida e cobrada através dos mesmos mecanismos aplicados aos tributos’ (Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo.

Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546). De maneira simplificada, os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.

Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.” (grifos do original) Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO

ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. LAUDO PERICIAL. RECEITAS PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. CONCLUSÕES A PARTIR DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA PUNITIVA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...)

VII - É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, porquanto ela integra o crédito tributário. Precedentes. (...)” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2.148.558/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 16/09/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF. TRIBUTO. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO

SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUROS SOBRE MULTA. ENCARGO DE 20%. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)

4. A Corte a quo adotou posicionamento que está em harmonia com o deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é "[...] legitima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva pelo fato de esta integrar o crédito tributário" (...)” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2.022.677/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11/03/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. (...) - O conceito de “crédito tributário” é mais amplo que o conceito de tributo, uma vez que abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias. Os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento do tributo. Verificado o inadimplemento deste último, advém a aplicação da multa punitiva, que passa a integrar o crédito fiscal, isto é, o valor que o contribuinte deve recolher.

Se ainda há atraso na quitação da dívida, os juros de mora incidem sobre a totalidade do débito, inclusive a multa, que não se distingue da exação em si para efeitos de recompensar o credito pela demora no pagamento. Precedentes do STJ. (...)” (TRF-3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0001698-78.2012.4.03.6118, Rel. Des. Federal Antônio Morimoto, j. 29/08/2024) Por fim, resta decidir sobre a dedutibilidade da verba da base de cálculo do IRPJ.

Não se enquadrando os administradores estatutários nos requisitos previstos na Lei n. 10.101/2000, a eles não se aplica o disposto no art. 3º, §1º, da referida norma: “§1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.” Ademais, o Decreto-Lei n. 5.844/1943, que dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda, dispõe em seu art. 43, §1º, “b”, que: “Art.

43. A base do imposto será dada pelo lucro real ou presumido correspondente ao ano social ou civil anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. § 1º Serão adicionados ao lucro real, para tributação em cada exercício financeiro: (...) b) as retiradas não debitadas em despesas gerais ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços;” (grifos nossos) Em complementação, determinava o Decreto n. 3.000/1999, vigente à época do pagamento da verba: “Art. 303.

Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).” As normas referidas no dispositivo têm a seguinte redação: “Art.

45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. (...) § 2º Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sôbre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. § 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, que não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais.” (grifo nosso) “Art.

58 - Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica:

I - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas;

II - asseguradas a debêntures de sua emissão. Parágrafo único - Serão adicionadas ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores.” (grifo nosso) Assim, ante a expressa previsão legal, impõe-se reconhecer que as participações nos lucros ou resultados pagas aos administradores estatutários devem ser adicionadas ao lucro real, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, entendendo inexistir distinção entre dirigentes ou administradores celetistas e dirigentes ou administradores estatutários: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. BASE DE CÁLCUL O. VALORES PAGOS A DIRETORES EMPREGADOS CELETISTAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS OU GRATIFICAÇÕES.

DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. (...)

2. Os valores pagos a diretores contratados sob o regime celetista, a título de gratificações ou participações nos lucros e resultados (PLR), não podem ser deduzidos do lucro real para estabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

3. A dedutibilidade de custos e despesas do contribuinte do lucro real para fins de incidência da IRPJ e da CSLL é a regra, que dispensa a previsão legal.

4. Porém, se a indedutibilidade deve estar explícita na lei, ela deve ser observada quando presente essa condição (de previsão expressa), sendo certo que, do teor dos arts. 45, § 3º, da Lei n. 4.506/1964 e 58, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, é possível extrair a determinação de que as gratificações ou participações nos lucros ou resultados pagas aos diretores, enquanto dirigentes de pessoa jurídica, devem ser adicionadas ao lucro líquido do exercício para efeito de estabelecer o lucro real, base imponível da CSLL e do IRPJ, o que evidencia a irrelevância da forma de contratação desses diretores.

5. Em relação às normas relacionadas à participação nos lucros e resultados, em especial o caput do art. 2º e o art. 3º, caput e § 1º, da Lei n. 10.101/2000, tem-se que a concessão dessa verba decorre de negociação entre os empregados e a empresa, não sendo admissível conceber que diretores executivos, com amplos poderes de representação legal, como no caso dos autos, possam ser enquadrados no mesmo polo reconhecido aos empregados.

6. Com suporte na interpretação sistemática da Lei n. 10.101/2000, a regra de dedução prevista no art. 3º, § 1º, aplica-se apenas às despesas relativas ao pagamento de PLR aos empregados, excluídos, assim, os valores pagos a tal título a diretores executivos e administradores, mesmo que contratados sob o regime celetista. (...)” (1ª Turma, REsp 1.948.478/SP, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, j. 05/12/2023) O entendimento vai ao encontro da jurisprudência desta Corte: “DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAIS COM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR), GRATIFICAÇÕES E BÔNUS PAGOS A DIRETORES-EMPREGADOS. IRPJ. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) A legislação tributária estabelece que apenas remunerações mensais e fixas por prestação de serviços são dedutíveis para fins de apuração do lucro real. Os valores pagos de forma variável ou eventual, como bônus, gratificações e PLR, não se enquadram nessa condição e devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A Lei nº 10.101/2000 permite a dedução de PLR apenas para empregados, não abrangendo diretores estatutários, mesmo que contratados sob regime celetista. A jurisprudência do STJ confirma que diretores com poderes de gestão não podem ser equiparados a empregados para fins de dedução de PLR. (...)” (6ª Turma, ApCiv 5028697-85.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Souza Ribeiro, j. 15/12/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL PARA FINS DE IRPJ E CSLL. INDEDUTIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. (...) A legislação vigente, especialmente o Decreto-Lei nº 5.844/43, estabelece que apenas remunerações mensais e fixas por prestação de serviços são dedutíveis para fins de apuração do lucro real. As Instruções Normativas SRF nº 93/97 e RFB nº 1.700/2017 apenas reiteram os limites legais, não inovando o ordenamento jurídico.

Precedentes do TRF3 confirmam a indedutibilidade de valores variáveis pagos a administradores e conselheiros. (...)” (6ª Turma, ApCiv 5029406-86.2023.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado José Francisco da Silva Neto, j. 18/11/2025) Nada há, portanto, a reparar na sentença, motivo pelo qual majoro os honorários em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, consoante o §11, do art. 85, do CPC.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A DIRETOR ESTATUTÁRIO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA. IRPJ. INDEDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória proposta para desconstituir autuação fiscal lavrada em razão do não recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre Participação nos Lucros ou Resultados paga a administradores estatutários, no mês de abril de 2012. A autora sustentou a inexigibilidade da exação, sob o fundamento de que a verba não teria natureza remuneratória nem habitual e de que alcançaria os administradores estatutários a disciplina constitucional e legal da PLR.

Formulou, ainda, pedidos subsidiários de afastamento da multa de 75%, de exclusão dos juros de mora sobre a multa e de reconhecimento da dedutibilidade das verbas na apuração da base de cálculo do IRPJ. A sentença rejeitou os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por suposta desconsideração da prova documental; (ii) saber se incide contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretor estatutário sem vínculo empregatício, à luz do art. 7º, XI, da CF, da Lei nº 10.101/2000 e do art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/1991, bem como da alegada eventualidade da verba nos termos do art. 28, § 9º, alínea e, item 7, da mesma lei; (iii) saber se são ilegais a multa de ofício de 75% e os juros de mora incidentes sobre ela; e (iv) saber se as verbas pagas a administradores estatutários podem ser deduzidas do lucro real para fins de IRPJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada. A apelação não indicou, de modo específico, quais alegações de fato, amparadas em prova documental, teriam deixado de ser apreciadas. Além disso, a sentença se fundou em premissa incontroversa nos autos, consistente no pagamento da verba a administradores estatutários, o que tornava desnecessária a reanálise do acervo probatório.

O art. 7º, XI, da CF não é autoaplicável. O Supremo Tribunal Federal, no RE 569.441, Tema 344, assentou que a norma depende de regulamentação infraconstitucional. A disciplina legal da matéria foi estabelecida pela Lei nº 10.101/2000. A Lei nº 10.101/2000 dirige-se aos empregados. A isenção prevista no art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/1991 exige pagamento ou crédito da PLR de acordo com lei específica.

Por se tratar de hipótese de isenção, impõe-se interpretação literal da legislação tributária, nos termos do art. 111 do CTN. Não é possível, por isso, estender o benefício a diretor estatutário sem vínculo empregatício. O art. 152 da Lei nº 6.404/1976 não altera essa conclusão. A lei específica considerada para fins de exclusão do salário de contribuição é a Lei nº 10.101/2000. A verba paga ao administrador estatutário mantém caráter de contraprestação pelo trabalho prestado.

A eventualidade não foi comprovada. Por isso, a parcela integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos dos arts. 195, I, e 201, § 11, da CF. A multa de ofício de 75% é válida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera não confiscatória a multa punitiva fixada em percentual que não ultrapassa 100% do valor do tributo. Também é legítima a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício.

A multa pecuniária integra o crédito tributário. Por essa razão, os juros de mora incidem sobre a totalidade do débito. As verbas pagas a administradores estatutários a título de participação nos lucros ou resultados não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O art. 7º, XI, da CF depende de regulamentação infraconstitucional, e a Lei nº 10.101/2000 não se aplica a diretores estatutários sem vínculo empregatício.

2. A multa de ofício de 75% não é confiscatória, e os juros moratórios incidem sobre a multa punitiva, porque ela integra o crédito tributário.

3. As participações nos lucros ou resultados pagas a administradores estatutários são indedutíveis na apuração do lucro real para fins de IRPJ.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, XI; CF/1988, art. 195, I; CF/1988, art. 201, § 11; CTN, art. 111; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea e, item 7, e alínea j; Lei nº 10.101/2000, arts. 2º e 3º, § 1º; Lei nº 6.404/1976, art. 152; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 43, § 1º, b; Decreto nº 3.000/1999, art. 303; Lei nº 4.506/1964, art. 45, §§ 2º e 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 58, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 569.441, Tema 344; STJ, 2ª Turma, REsp 1.650.783/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/09/2017; STJ, 1ª Turma, REsp 1.182.060/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 07/11/2023; STF, 2ª Turma, segundo AgR no RE 636.899/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17/11/2015; TRF3, 2ª Turma, ApCiv 5001303-53.2021.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco, j. 23/11/2021; STF, 1ª Turma, AgRg no ARE 1.434.300/SC, Rel.

Min. Roberto Barroso, j. 03/07/2023; STF, 2ª Turma, AgRg no ARE 1.122.922/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/09/2019; TRF3, 1ª Turma, ApelRemNec 5002101-64.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 09/06/2025; STJ, REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2.148.558/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/09/2024; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2.022.677/PR, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, j. 11/03/2024; TRF3, 1ª Turma, ApCiv 0001698-78.2012.4.03.6118, Rel. Des. Fed. Antônio Morimoto, j. 29/08/2024; STJ, 1ª Turma, REsp 1.948.478/SP, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 05/12/2023; TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5028697-85.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 15/12/2025; TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5029406-86.2023.4.03.6100, Rel. Juiz Fed. Conv. José Francisco da Silva Neto, j. 18/11/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Relator do Acórdão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022489-56.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 105629719), em face do despacho de ID 98489651, alegando contradição.

Devidamente intimada, a União Federal apresentou contraminuta pelo ID 140402807. É a síntese do necessário.

DECIDO O recurso deve ser conhecido, pois tempestivo e cabível, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, observada a norma do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Contudo, observo da petição ID 105629719 que a autora não logrou comprovar a ocorrência das hipóteses que ensejam a revisão da decisão por meio de embargos de declaração, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprimir omissão; e (iv) corrigir erro material.

Constata-se, na verdade, a insatisfação da parte com os fundamentos adotados na decisão embargada, sendo certo que, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração não deve ser admitida. Destarte, entendo que o pleito deve ser objeto de recurso adequado. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porém, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão inalterada.

Int.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022489-56.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, ajuizada por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que determine o cancelamento Processo Administrativo nº 13074.722.280/2020-41 (desdobramento do Processo Administrativo nº 16327.720.075), ou, subsidiariamente, que reconheça a ilegitimidade das multas aplicadas, tendo em vista o seu caráter confiscatório, e proceda à exclusão da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.

E na hipótese de se conceber caráter remuneratório aos valores pagos a título de PLR aos administradores, que haja o reconhecimento da possibilidade de as referidas verbas pagas serem consideradas dedutíveis para fins de IRPJ, nos termos do artigo 299 do RIR/99 (artigo 311 RIR/2018). Alega a autora que os débitos objeto de cobrança estão vinculados ao Processo Administrativo nº 13074.722.280/2020-41 (desdobramento do Processo Administrativo nº 16327.720.075), que objetiva a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre pagamentos de participação nos lucros e resultados (PLR) de administradores (participação estatutária), no período de abril de 2012.

Aduz que, no referido período, efetuou pagamentos a título de participação nos lucros e resultados aos administradores com base no que dispõe o seu estatuto social e as atas da assembleia geral, e que a autoridade fiscal entendeu que referidas verbas estavam sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, sob alegação de que os pagamentos teriam sido realizados em desacordo com as disposições contidas na Lei nº 10.101/2000.

Defende a autora que os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados não possui natureza remuneratória, não são habituais, não devendo, portanto, incidir contribuição previdenciária. Citada, a União apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 46695172). Houve a apresentação de réplica. É relatório.

DECIDO. A demanda proposta restringe-se tão somente a questões de direito, razão por que é de se aplicar a norma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide. Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, razão pela qual se passa à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre valores a título de participação nos lucros e resultados.

Nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, a participação nos lucros encontra-se desvinculada da remuneração. Em relação à referida participação, a norma constitucional alude à necessidade de lei específica. No caso, referida norma específica é a Lei nº 10.101/2000, que veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.

Assim, em razão de sua natureza não remuneratória e, também de sua eventualidade, a distribuição dos lucros aos empregados não integra, em tese, a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários. Ocorre que, para que a participação nos lucros e resultados não se submeta à incidência da contribuição previdenciária, a sua realização deverá efetivar-se na forma da lei.

Nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:

I - a pessoa física;

II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 3º-A.

A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º deste artigo não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 5º As partes podem: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, simultaneamente; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

II - estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) §

10. Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Como ponderado, a isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados deve observar os limites da lei (Lei nº 10.101/2000 e Lei nº 8212/1991).

A inobservância legal denotará que os valores pagos se revestem de natureza remuneratória, tornando-os passíveis de sofrer incidência tributária. Esclareça-se, por oportuno, que o instituto da participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa de que trata o artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal, o artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/1991 e a Lei nº 10.101/2000 não se confunde com a distribuição de lucros aos sócios e administradores, distribuição essa autorizada pelo artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.

Nesse sentido, aliás, já se manifestou o

C. STF, no ARE 636.899/DF, e o

C. STJ, conforme ementa que segue, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO LUCROS. LEI 10.101/2000.

1. A jurisprudência do STJ é de que a parcela que não sofre a incidência de contribuição previdenciária, no que se refere aos valores pagos a título de participação nos lucros, é aquela paga nos moldes da Lei 10.101/2000. Nesse sentido: REsp 1.216.838/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 19/12/2011.

2. Na jurisprudência invocada para rejeitar a pretensão da empresa, o voto condutor do acórdão hostilizado afirma que o simples pagamento de parcela remuneratória, em favor de diretores estatutários, de parcela denominada ‘participação nos lucros’, feito nos termos do art. 152 da Lei 6.404/1976, é insuficiente para comprovar que a empresa tenha adotado uma política efetiva de implantação de participação nos lucros por parte de todos os seus empregados, o que somente poderia ser feito mediante o regime instituído pela Lei 10.101/2000.

3. Recurso Especial não provido. (REsp 1650783/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017.) Assim, era ônus da autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Não tendo a autora comprovado que o pagamento a título de participação nos lucros e resultados cumpriu os requisitos impostos pela legislação (especificamente o artigo 2º, I e II, da Lei nº 10.101/2000), constata-se que os valores pagos, de natureza remuneratória, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária.

Assim já se manifestou o E. TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. - Auxílio-educação é verba desonerada da incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, desde que observados os requisitos previstos no art. 28, §9º, "t", da Lei nº 8.212/1991. - Em vista do art. 2º e do art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador (assim entendido o que exceder a 6% do salário básico do trabalhador), não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, motivo pelo qual há isenção de contribuição previdenciária (patronal ou do empregado), de FGTS e de IRPF.

É irrelevante a forma de pagamento utilizada pelo empregador (vales, tickets ou em dinheiro), mas esse benefício deve atender aos limites legais, não podendo extrapolar o necessário para custear o deslocamento do empregado no trajeto de sua residência ao local de trabalho (ida e volta, tomando como parâmetro os gastos com transporte coletivo), sob pena de ser considerada como salário indireto tributável. - Licença prêmio indenizada não está no campo de incidência das contribuições sociais combatidas.

Precedentes. - Os valores regularmente pagos a empregados por serviços efetivamente prestados durante o período de estabilidade provisória (tais como gestantes, acidentados no trabalho e membros de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA) estão no campo de incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, por terem natureza salarial, não se confundindo com benefícios previdenciários correspondentes.

Apenas no caso de demissão imotivada de trabalhadores nessas condições é que a jurisprudência do E.STJ e desta E.Corte Regional dispensam a tributação das verbas por considera-las indenizatórias. - A ampla cobertura pessoal de convênios médicos e odontológicos, exigida pelo art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997), era válida por se tratar isenção tributária, sujeita à discricionariedade do legislador à interpretação literal (art. 111 do CTN), mas a Lei nº 13.467/2017 suprimiu a necessidade de esses convênios alcançarem a totalidade dos empregados e dirigentes, embora essa dispensa somente alcance fatos geradores de contribuições posteriores à edição dessa nova lei.

Os montantes ordinariamente pagos a esses convênios (em favor do empregado e seus familiares) estão no campo de incidência essas contribuições (art. 195, I, "a", da Constituição), e nada têm de indenizatório, não se confundindo com reparações relacionadas acidentes de trabalho ou doenças laborais. - O significado jurídico de salário inclui comissões, percentagens, prêmios e gratificações pagas pelo empregador ao empregado como contraprestação de serviço, sendo o bom desempenho ou produtividade o claro propósito econômico desses pagamentos (art. 457, §§1º e 4º da CLT).

A habitualidade no pagamento traz ínsita a noção de frequência no tempo, mas a periodicidade não precisa ser mensal e nem simétrica, bastando que seja previsível e atrelada ao serviço do trabalhador prestado ao tomador, sendo apenas desonerado o pagamento feito por liberalidade do contratante, desatrelado de metas de produtividade, de métodos gerenciais ou correlatos (p. ex., gestos humanitários do empregador em relação a seus empregados). - A isenção condicionada do art. 28, I, §9º, "j", da Lei nº 8.212/1991, é aplicável apenas à participação nos lucros ou resultados pagos pela empresa a seus empregados se respeitada a Lei nº 10.101/2000, não sendo extensível quando os parâmetros forem imprecisos ou fixados unilateralmente pela empresa.

No caso dos autos, verifica-se que o agravante faz menção genérica a tais verbas, não especificando suas espécies ou a que título são pagas pelo empregador, a fim de que seja definida sua natureza jurídica. Portanto, não logrando demonstrar a eventualidade no pagamento de cada uma das aludidas verbas, de rigor a manutenção da decisão que reconheceu a existência de relação jurídico-tributária a cargo da agravante referente à contribuição previdenciária patronal incidente sobre elas. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO TRF - TERCEIRA REGIÃO 2ª Turma Data da publicação 14/09/2022 5007956-88.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50079568820224030000).

Acerca dos pedidos subsidiários, melhor sorte não assiste à autora. Senão, vejamos. Observa-se dos autos de infração lavrados em face da autora, que a multa aplicada foi de 75% (setenta e cinto) por cento, com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996 e/ou artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991. Evidentemente, a Administração Tributária visa a coibir as condutas danosas à sociedade na medida em que, de uma parte, violam os direitos da Fazenda Pública ao recebimento do tributo para fins de fazer frente às despesas públicas, e, de outra parte, afronta os princípios constitucionais da igualdade fiscal e da capacidade contributiva, na medida em que desequilibra a carga tributária, fazendo com que recaia com mais rigor sobre aqueles que já contribuem com os cofres públicos de forma legal.

Em princípio, o percentual 75% da multa não parece malferir os princípios da proporcionalidade e do não confisco, pois consiste em instrumento utilizado pela Administração Tributária para coibir eventuais irregularidades praticadas pelos contribuintes. Por isso a sua natureza não se confunde com a dos tributos, conforme expressamente consignou o legislador complementar no Código Tributário Nacional, conforme a norma de seu artigo 3º, in verbis: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Assim, a multa fiscal constitui espécie do gênero sanção, configurando uma consequência jurídica pelo descumprimento de um dever que diz respeito ao correto recolhimento dos valores devidos. Não se desconhece a existência do Tema 816, ainda pendente de julgamento, que trata dos limites para a fixação da multa moratória em face da vedação de efeito confiscatório pela Constituição Federal. Contudo, não houve determinação para a suspensão do julgamento dos demais feitos no território nacional.

Portanto, até a pacificação da jurisprudência pelo

C. STF, é de se observar o entendimento do E. TRF3, conforme os seguintes excertos: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IPI. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DOS PRODUTOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. RECLASSIFICAÇÃO PELA TIPI. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA.

IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI PELA AQUISIÇÃO DE BENS PARA ATIVO IMOBILIZADO, MATERIAIS DE USO E CONSUMO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. - Inicialmente, afasta-se a preliminar de nulidade da r. sentença. Não incorre em julgamento extra petita, a sentença que decide a lide nos limites em que foi proposta, quando a parte formula pedido abrangente e este é acolhido apenas em parte. - A matéria devolvida à apreciação por esta Corte Regional cinge-se à anulação dos débitos de IPI (Processo Administrativo nº 13830.001178/2001-36) e de COFINS (Processo Administrativo nº 13830.001179/2001-81). - Os débitos de IPI e de COFINS, cujos lançamentos são impugnados nestes autos, foram inscritos em dívida e cobrados judicialmente nos autos das Execuções Fiscais nº 2002.61.11.003476-2 e nº 2002.61.11.003442-7, respectivamente. - No tocante ao lançamento da COFINS, relativo ao Processo Administrativo nº 13830.001179/2001-81 e à Execução Fiscal nº 2002.61.11.003442-7, constata-se que os argumentos trazidos pela Autora na ação anulatória são idênticos aos discutidos nos embargos nº 2003.61.11.000278-9, consistentes na exclusão dos valores relativos ao ICMS e aos descontos incondicionais na base de cálculo da COFINS. - No presente recurso de apelação, a autora pede a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo da COFINS.

Contudo, a matéria já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, porque a r. sentença proferida nos embargos à execução apreciou tal questão e concluiu pela manutenção do lançamento, tal como realizado pela Autoridade Fiscal. - No tocante ao lançamento de IPI, os embargos à execução foram extintos sem resolução do mérito, o que permite a discussão da matéria nesta seara recursal. - Conforme relatado no Processo Administrativo n. 13830.001178/2001-36, relativo ao IPI, do período de apuração de 05/2000 a 10/2000, a autora foi autuada por não comprovar o internamento dos produtos na Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio, razão pela qual não poderia fazer jus à isenção do IPI. - Nos termos do Regulamento do IPI, a comprovação do internamento dos produtos nas áreas mencionadas, para o fim de obtenção da isenção do IPI, far-se-á a partir de listagem emitida pela SUFRAMA, contendo a relação das notas fiscais por meio das quais foram promovidas as remessas.

Na ausência do referido documento, caso o tributo não tenha sido recolhido, há obrigação do Fisco em promover o lançamento. - No caso dos autos, a parte autora admite não possuir a documentação exigida pelo Regulamento do IPI para comprovação do ingresso dos produtos na Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e Zona de Livre Comércio consistente na listagem emitida pela SUFRAMA contendo a relação das notas fiscais.

Porém, argumenta que a remessa dos produtos pode ser comprovada por meio de notas fiscais, extrato de movimentação de carteira de cobrança, notas fiscais de transportes de mercadoria, recibo de pagamento a autônomo e extratos bancários para simples conferência, documentos juntados com a inicial. - Contudo, a interpretação sobre a aplicação de normas que concedem benefício fiscal deve ser realizada de forma estrita, conforme preconiza o artigo 111, inciso III, do Código Tributário Nacional.

Assim, existindo norma expressa estabelecendo a forma para comprovação do preenchimento do requisito para a fruição do benefício fiscal não pode a parte autora pretender fazê-lo por outro meio. - Na espécie, mesmo que admitida a comprovação do internamento dos produtos nas áreas beneficiadas por outros meios, afastando-se a exigência formal da apresentação da Declaração emitida pela SUFRAMA, os documentos encartados pela parte autora não são suficientes para a comprovação do ingresso dos produtos nas áreas mencionadas. - De outra parte, a autoridade fiscal afirmou no auto de infração que a autora indicou erroneamente a classificação fiscal de produtos tributados, ocasionando a falta de lançamento do IPI para alguns produtos no período de apuração de 03/2000 a 12/2000. - Tendo em vista que o expert do juízo, que possui qualificação técnica para análise dos produtos, de forma justificada afastou parte da classificação pretendida pelo Fisco e pela parte autora, deve ser prestigiada as conclusões adotadas no laudo pericial. - Por fim, o auto de infração revela que a autuação decorreu também em razão do não recolhimento ou pagamento a menor o IPI, relativo ao período de apuração de 03/2000 a 12/2000.

Nesta parte, a autora afirma que não procedeu ao recolhimento do IPI em razão da utilização de créditos oriundos da aquisição de bens que incorporaram ao seu ativo permanente e de materiais de uso e consumo. - Com efeito, o

C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1075508/SC, recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou entendimento no sentido da impossibilidade de creditamento do IPI em relação às operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e de materiais de uso e consumo. - De outra parte, os descontos incondicionais devem ser excluídos da base de cálculo do IPI, pois o E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 567935/SC, em repercussão geral, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.789/1989, que determinava a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. - A multa impugnada pela autora decorre de previsão própria no artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com redação dada pelo artigo 45, da Lei nº 9.430/1996, possuindo evidente natureza punitiva, sendo cobrada de acordo com percentual fixado na legislação de regência, no caso 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que foi recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; condizente com sua finalidade repressiva, não havendo que se falar em caráter de confisco. - Por fim, é legitima a utilização da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários, consoante decidiu o Tribunal Pleno do E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 582.461/SP, sob o regime de repercussão geral, de relatoria do e. Ministro Gilmar Mendes. - Apelação da parte autora parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Apelação da União Federal desprovida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1082538 0002600-04.2002.4.03.6111, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) TRIBUTÁRIO.

IRRF. COOPERATIVA. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. O E. STJ no REsp nº 611.763/DF, evocando o art. 45 do CTN, entendeu legítima a obrigação da cooperativa de trabalho de, quando dos repasses pecuniários periódicos aos seus cooperados, pela prestação dos serviços a terceiros, providenciar a necessária retenção do tributo sobre a renda (IRRF), e posterior repasse ao Fisco, na condição de fonte pagadora de renda/proventos, compreensão reforçada pela previsão de compensação a que alude o parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.541/92.

Outrossim, o IRRF somente pode ser exigido da fonte pagadora antes da apresentação da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nesse momento, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, que deveria ter sido retido, passará a ser do contribuinte, diante da referida obrigação que este tem de informar os rendimentos auferidos e apurar o imposto devido. Deduz-se, pois, que a retenção e o recolhimento do imposto de renda competem à fonte pagadora, contudo o sujeito passivo da obrigação tributária continua sendo o contribuinte, a pessoa física que auferiu o rendimento, a qual possui relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador do tributo.

Portanto, considerando que a obrigação da fonte pagadora é apenas a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte, ela somente responderá pelo recolhimento do tributo não retido, somente se a ação fiscal se der dentro do próprio ano-calendário do pagamento do rendimento. No caso dos autos, o laudo pericial constatou que os cooperados lançaram em suas declarações de ajuste anual, os rendimentos recebidos da embargante no período discutido nos autos, no prazo previsto no artigo 11 da Lei nº 8.981/95, razão pela qual cessou a responsabilidade da cooperativa pelo recolhimento do imposto de renda.

Nesse caso, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. À vista do princípio da vedação do confisco, a multa praticada nos autos em 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996) não viola a norma constitucional.

A multa deve guardar finalidade punitiva e dissuasória, justificando assim a sua fixação em alíquotas elevadas; consequentemente, não se pode pretender que o mesmo critério utilizado para verificar a proporcionalidade de um tributo seja utilizado para verificar a proporcionalidade da multa. Apelação e remessa oficial improvidas. Prejudicado o agravo retido. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1795518 0040181-77.2012.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) TRIBUTÁRIO.

ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PROVISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER PUNITIVO. PERCENTUAL DE 75%.

1. Conforme Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 54/98, foi lavrado Auto de Infração de IRPJ e seus reflexos, com fundamento nos art. 24 da Lei nº 9.249/95 e arts. 249, II; 251 e parágrafo único; 278/280 e 288, do Regulamento de Imposto de Renda, tendo em vista a constatação, por agente fiscal, de receitas escrituradas a ordem de 50% referentes à atividade fim da empresa na conta do passivo exigível a longo prazo denominada "Fundo/Reserva/Associados".

Quanto aos gastos, não transitaram na apuração do resultado, mas apenas lançados a débito e, como efetivamente comprovados, foram utilizados como redutor do imposto a pagar.

2. A apelante, por sua vez, alega que não houve omissão de receitas, pois tais valores tratam de provisões para o pagamento de contraprestação futura de serviços funerários e não de disponibilidade econômica ou jurídica para fins de tributação.

3. De acordo com o contrato social (fl.

47) o objeto da autora, ora apelante, consiste, dentre outros, na captação de recursos populares mediante a contra prestação futura de serviços de natureza social e ou a outorga de direitos a bens, a cotas de propriedades (frações ideais ou reais) de terrenos, sítios, edificações, repositórios ou nichos seu objeto social.

4. O Regulamento do Imposto de Renda, nos termos dos arts. 335 e 336, apenas admite a dedução de provisões expressamente nele previstas, a exemplo das técnicas compulsórias das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, devido à exigência da legislação especial que as regulamentam.

5. A Lei nº 9.249/95 veda expressamente a dedução de qualquer tipo de provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário, bem como as técnicas, próprias das companhias de seguro e de capitalização e das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida por legislação especial a elas aplicável, que não é o caso da apelante.

6. Considerando a falta de legislação que autorize, são indevidas as provisões efetuadas pela autuada, a ordem de 50% dos valores recebidos de seus associados no ano de 2002 para a prestação de serviços funerários em geral, sem que mereça reparos a bem lançada sentença recorrida.

7. Precedente desta Corte (TRF3, 3ª Turma, Juíza Fed. Conv. Rel. Denise Avelas, AC 2280790/SP, j. 21/02/18, e-DJF3 02/03/18).

8. É consolidada a jurisprudência no sentido de que a multa de natureza punitiva de 75%, prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996, não padece de qualquer vício.

9. A cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei, impostos aos contribuintes em atraso com o cumprimento de suas obrigações, principais ou acessórias, não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito.

10. Apelação improvida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2280569 0003664-82.2016.4.03.6103, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PUNITIVA DE 75%. VALIDADE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Observa-se que não há controvérsias quanto à existência de um crédito compensável. Oportuno destacar que não há nos autos qualquer indicação de que seja vedada a conduta de se contabilizar um montante sujeito a compensação apurado em um período (no caso, em set/1996) e aproveitado em outro (dez/1996). Portanto, uma vez regularmente apurado um montante compensável, não há motivos para se impedir o uso devido desse crédito, ainda que extemporâneo.

Afinal, o autor escriturou um valor em dezembro que lhe era devido.

2 - Resta pacificado o entendimento de que a sucessão, por incorporação de empresas determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora.

3 - Em relação à multa punitiva de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996, não se aplicam a ela os princípios atinentes aos tributos, tendo em vista seu caráter punitivo, de modo que não há se falar em confisco. Assim já se manifestou essa Turma: "A multa punitiva, aplicada de ofício, por grave infração fiscal, justifica o percentual cominado pela legislação (75%: artigo 44, I, Lei 9.430/1996), vez que destinada a reprimir e coibir a conduta lesiva ao interesse público, não se cogitando, pois, de ofensa à garantia da vedação ao confisco, ou aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Não se cuida, como visto, de multa de mora, passível de redução com base na legislação fiscal invocada, e menos ainda a partir da legislação de consumo, impertinente com a espécie" (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC - Apelação Cível - 2181374 - 0006748-37.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 06/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:20/10/2016).

4 - Apelação a que se dá parcial provimento. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2005191 0020920-86.2012.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. NÃO EXCLUSÃO DO GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE.

MULTA CONFISCATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. - No tocante à decadência, disciplinada pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores dos tributos objeto deste feito ocorreram em 2005, a lavratura dos autos de infração ocorreu em 01/06/2010, com a notificação pessoal da autora da constituição dos créditos tributários em 17/06/2010, ou seja, dentro do prazo decadencial. -A matéria ora questionada, disciplinado pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 e pelo art. 849 do RIR/99. - O laudo pericial e esclarecimentos complementares (fls. 2.180/2.2.204, 2.345/2.350 e 2.523/2.528), concluíram que: -Os valores provenientes de empresas do mesmo Grupo Econômico devem ser excluídos da base de cálculo; com base nos novos documentos apresentados à perícia, foram identificados valores provenientes de transferência bancária da mesma titularidade (Demonstrativo

12) e valores provenientes de transferências de empresas do mesmo Grupo Econômico (Demonstrativo 13), que devem ser excluídos da base de cálculo; a caracterização da omissão de receita e seu posterior arbitramento pela fiscalização deram-se exclusivamente em virtude do contribuinte não ter lançado nenhum valor à tributação no ano calendário 2005, conforme apresentado na DIPJ 2006/2005. - Quanto à operação de crédito no valor de R$ 447.233,80, em 01/02/2005, na conta 04.000500-1, Agência 0846, Nossa Caixa, a perita entende que deve ser excluído da base de cálculo, uma vez que o crédito em conta corrente está devidamente registrado na contabilidade. - In casu, corroboro, com o r. juízo a quo, que entendeu pela não exclusão da base de cálculo das transferências de contas bancárias de outras pessoas jurídicas, ainda que do mesmo Grupo Econômico (Demonstrativo 13), visto que não foram comprovadas as causas que originaram tais transferências. - Outrossim, em relação a tais valores, analisando o Livro Razão 1, das operações relacionadas no Demonstrativo 13, com exceção das sete primeiras, as demais não se encontram registradas, evidenciando inconsistências quanto à informação de contabilização (inconsistência entre Livro Razão juntado ao processo e folhas do Livro Diário apresentadas à perícia). - No tocante à operação de crédito no valor de R$ 447.233,80, em 01/02/2005, na conta 04.000500-1, Agência 0846, Nossa Caixa, mantida a exclusão da base da base de cálculo, visto que inexiste omissão, consoante disciplina o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, encontrando-se o crédito em conta corrente, devidamente registrado na contabilidade, conforme apurado pela perícia. - Anote-se ainda, que consoante explicitado dos esclarecimentos periciais, nos termos dos Demonstrativos 17 a 20 (fls. 2.537, 2.544, 2.549 e 2.554), in casu, há de ser aplicada a Tributação pelo Regime de Lucro Presumido. - No tocante à multa, o percentual de 75% sobre o valor do tributo não se mostra abusivo nem desprovido de razoabilidade, pois fixado em parâmetro predefinido pelo legislador, não superior ao tributo devido. - A Constituição Federal proibiu o efeito confiscatório dos tributos (artigo 150, IV), mas deixou de estabelecer qual seria o limite para não se caracterizar o confisco. - O STF, no julgamento RE 833106 AgR/GO, impôs limite ao percentual da multa punitiva, porque as penalidades que ultrapassem 100% acabariam por violar o princípio do não confisco. - No caso concreto, não há que se falar em prática de ato abusivo ou ilegal por parte do Fisco. - Honorários advocatícios, nos termos em que fixados pelo juízo a quo, que em razão da sucumbência recíproca, fixados no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, -Remessa oficial e apelações improvidas. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2274094 0006444-83.2012.4.03.6119, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No que tange ao pedido de afastamento da cobrança de juros incidentes sobre a multa de ofício, consigne-se que o do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, haja vista que a mesma integra o crédito a que se refere o caput do artigo.

É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo tais juros calculados pela variação da taxa SELIC. Por fim, tem-se que as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores não são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 16, de 14 de março de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

EMENTA: ADMINISTRADORES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPESA INDEDUTÍVEL. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores, inclusive àqueles que tenham vínculo de emprego com a pessoa jurídica.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, pelo que resolvo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.