5023505-12.2020.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023505-12.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: EDUARDO BLANCO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) AGRAVADO: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023505-12.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: EDUARDO BLANCO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) AGRAVADO: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por Eduardo Blanco Cardoso contra decisão que, em sede de ação pelo rito ordinário, indeferiu tutela de urgência que objetivava “provimento jurisdicional que determine à ré que promova a sua inscrição provisória, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira e a demonstração de registro do diploma no Ministério da Educação, desde que preenchidos os demais requisitos.” (Id. 35354721 dos autos de origem).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (Id. 35982685 dos autos de origem). Alega a agravante, em síntese, que atende a todos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, pois presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, decorrente do impedimento de exercer a medicina no Brasil, considerada a ausência de edital de revalidação desde 2017, sua saída do Programa Mais Médicos de 2019 e a exclusão dos médicos estrangeiros dos editais 19 e 20 de 2020.

Foi indeferida a tutela recursal antecipada requerida. (Id. 140423237). Contraminuta apresentada (Id. 144003347).

É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023505-12.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: Advogado do(a) AGRAVANTE: - DF55751 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) AGRAVADO: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à tutela de urgência, dispõe o do CPC: “.