5024251-45.2018.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024251-45.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MAURO ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULA RIBEIRO DE CAMARGO - SP209668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024251-45.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MAURO ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULA RIBEIRO DE CAMARGO - SP209668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração interpostos por MAURO ANTONIO DOS SANTOS em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para reconhecer a responsabilidade do sócio agravante no que se refere à cobrança da CDA n. 35.188.202-2, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO SÓCIO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PARCIAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na cobrança judicial de dívidas tributárias ou não tributárias é possível a inclusão no polo passivo e o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente ou administrador da pessoa jurídica devedora, possibilitando que estes respondam pessoalmente pelos débitos da empresa. - De acordo com a Súmula n. 430 do STJ, tão só o inadimplemento da obrigação pela sociedade não é suficiente para ensejar a responsabilidade solidária.

O redirecionamento, no caso de execução fiscal de créditos tributários, somente é válido quando o sócio gerente ou administrador praticarem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, III, do CTN. - Para as dívidas de origem não tributária, o fundamento jurídico da medida dependerá da pessoa do devedor, se empresa com responsabilidade limitada (art. 10 do Decreto nº 3.708/1919), se sociedade anônima (art. 158 da Lei nº 6.404/1976) ou se sociedades simples (art. 1.016 do Código Civil). - Ressalta-se a conduta do administrador que desconta as contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa e não recolhe ao fisco, ou recolhe mas não repassa os valores (art. 30, I, "b" da Lei nº 8.212/91), fato que constitui infração à lei prevista no art. 135 do CTN (art. 20 da Lei n. 8.212/91). - A dívida inscrita refere-se a débitos de contribuições previdenciárias dos empregados não recolhidas (ID n. 6700840).

A empresa foi citada regularmente (ID n. 6700845-p.

5) e deferiu-se o pedido de inclusão do sócio no polo passivo do feito em 1.07.05 (ID n. 6700856-p. 5). - Em análise das CDA’s n. 35.188.202-2 (período da dívida 5/97 a 12/98) e n. 35.188.203-0 (01 a 9/99), constata-se que os débitos consistem em contribuições descontadas dos empregados da empresa e não recolhidas ao fisco (art. 30, I, "b" da Lei nº 8.212/91-ID n. 6700840-p. 4). - Verifica-se que o agravante Mauro figurava como sócio administrador na época dos fatos geradores relacionados apenas à CDA n. 35.188.202-2 (período da dívida: 05/97 a 12/98), conforme ficha cadastral da JUCESP (ID n. 6700866 – págs.

P. 3), retirando-se de seus quadros em 15.12.98. Assim, o redirecionamento da execução apenas revela-se possível no que se refere à cobrança da CDA n. 35.188.202-2. - Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou de outra declaração semelhante, dispensada qualquer providência por parte do Fisco. - Consta que as contribuições referem-se ao período de 05/97 a 09/99 e foram submetidas ao parcelamento (REFIS) em 27.06.00, rescindido em 15.05.02, de modo que não transcorreu o prazo quinquenal, dado o ajuizamento da execução fiscal em 14.05.03 (Id n. 6701135-p. 9). - Em razão da ausência de provas, não procede a alegação de ser indevida a decretação da indisponibilidade de bem de família sobre o imóvel em questão. - Recurso parcialmente provido (ID 279435839) O embargante sustenta omissão no julgado, uma vez que desconsiderou os documentos citados no feito de origem, nos quais informam que o bem penhorado é o único pertencente ao executado, motivo que justifica a condição de bem de família.

Requer-se sejam recebidos e, ao final, acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanado o vício e reconhecido o bem de família (ID 283389729). Contraminuta apresentada (ID 285973559). O embargante anexou os documentos na peça de ID 287334324, manifestando-se a União Federal (ID 289157634).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024251-45.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MAURO ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULA RIBEIRO DE CAMARGO - SP209668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição ou de omissão.

No caso dos autos, inexistem contradições e obscuridades citadas na decisão recorrida que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. A decisão embargada fundamentou de maneira suficiente a matéria suscitada pela embargante. Com efeito, não foi demonstrada a qualidade de bem de família do imóvel penhorado na execução de origem. De acordo com o art. 5º da Lei n. 8.009/90, considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Assim, os requisitos para caracterização do bem de família consistem na existência de único imóvel de propriedade da unidade familiar e utilização como sua moradia. Embora o documento de ID 287334326, anexado aos autos de forma extemporânea, comprove o primeiro requisito, ressalto que o embargante não demonstrou de forma inequívoca que o bem é utilizado como sua moradia permanente. Os documentos citados não comprovam a destinação de moradia da unidade familiar, conforme verifica-se do ID 6701134 (p. 4/5).

Portanto, não cabe o acolhimento dos embargos de declaração quando opostos com nítido caráter infringente, objetivando o reexame do julgado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO. - Inexistem contradições e obscuridades citadas na decisão recorrida que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. - A decisão embargada fundamentou de maneira suficiente a matéria suscitada pela embargante. Com efeito, não foi demonstrada a qualidade de bem de família do imóvel penhorado na execução de origem. - De acordo com o art. 5º da Lei n. 8.009/90, considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Assim, os requisitos para caracterização do bem de família consistem na existência de único imóvel de propriedade da unidade familiar e utilização como sua moradia. - Embora o documento de ID 287334326, anexado aos autos de forma extemporânea, comprove o primeiro requisito, ressalto que o embargante não demonstrou de forma inequívoca que o bem é utilizado como sua moradia permanente. - Os documentos citados não comprovam a destinação de moradia da unidade familiar, conforme verifica-se do ID 6701134 (p. 4/5). - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024251-45.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MAURO ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULA RIBEIRO DE CAMARGO - SP209668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024251-45.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MAURO ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULA RIBEIRO DE CAMARGO - SP209668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURO ANTONIO DOS SANTOS, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada na Execução Fiscal n. 014162-38.2003.8.26.0505, em trâmite na Justiça Estadual.

O agravante sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito, ilegitimidade de parte e indevida decretação de indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 20628, em razão da impenhorabilidade de bem de família. Requer a concessão de efeito suspensivo, e no mérito, o provimento do recurso para determinar sua exclusão do polo passivo da execução, com levantamento da indisponibilidade dos bens, ou, subsidiariamente, para reconhecer como bem de família o imóvel objeto de indisponibilidade (ID n. 6696827).

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID n. 6696827). A executada apresentou contraminuta ao recurso (ID n. 135345111), com manifestação do agravante (ID n. 135753627).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024251-45.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MAURO ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULA RIBEIRO DE CAMARGO - SP209668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Diante da assunção do acervo correspondente ao presente recurso em 13.04.2023 (ATO PRES n. 4733, de 13.04.2023), procedo à sua análise, considerando a data da respectiva interposição, ocorrida em 01.10.18.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal para haver débitos consubstanciados nas CDA's ns. 35.188.202-2 e 35.188.203-0, na qual pretende o agravante seja reconhecida a ilegitimidade do sócio e a prescrição da pretensão executória, bem como o reconhecimento de bem de família. Legitimidade passiva. Na cobrança judicial de dívidas tributárias ou não tributárias é possível a inclusão no polo passivo e o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente ou administrador da pessoa jurídica devedora, possibilitando que estes respondam pessoalmente pelos débitos da empresa.

De acordo com a Súmula n. 430 do STJ, tão só o inadimplemento da obrigação pela sociedade não é suficiente para ensejar a responsabilidade solidária. O redirecionamento, no caso de execução fiscal de créditos tributários, somente é válido quando o sócio gerente ou administrador praticarem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, III, do CTN.

Para as dívidas de origem não tributária, o fundamento jurídico da medida dependerá da pessoa do devedor, se empresa com responsabilidade limitada (art. 10 do Decreto nº 3.708/1919), se sociedade anônima (art. 158 da Lei nº 6.404/1976) ou se sociedades simples (art. 1.016 do Código Civil). Ressalta-se a conduta do administrador que desconta as contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa e não recolhe ao fisco, ou recolhe mas não repassa os valores (art. 30, I, "b" da Lei nº 8.212/91), fato que constitui infração à lei prevista no art. 135 do CTN (art. 20 da Lei n. 8.212/91).

O ônus de demonstrar os excessos cometidos na gestão da empresa é da Fazenda Pública, pois o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula n. 430 do STJ). Contudo, se o nome do sócio constar na CDA - Certidão de Dívida Ativa, ainda que a execução tenha sido ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, caberá a ele demonstrar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, tendo em vista a presunção relativa de veracidade e de validade do título executivo (art. 3º, §3º da Lei nº 6.830/1980, e Tema 103/STJ).

No caso dos autos, a dívida inscrita refere-se a débitos de contribuições previdenciárias dos empregados não recolhidas (ID n. 6700840). A empresa foi citada regularmente (ID n. 6700845-p.

5) e deferiu-se o pedido de inclusão do sócio no polo passivo do feito em 1.07.05 (ID n. 6700856-p. 5). Em análise das CDA’s n. 35.188.202-2 (período da dívida 5/97 a 12/98) e n. 35.188.203-0 (01 a 9/99), constata-se que os débitos consistem em contribuições descontadas dos empregados da empresa e não recolhidas ao fisco (art. 30, I, "b" da Lei nº 8.212/91-ID n. 6700840-p. 4). Verifica-se que o agravante Mauro figurava como sócio administrador na época dos fatos geradores relacionados apenas na CDA n. 35.188.202-2 (período da dívida: 05/97 a 12/98), conforme ficha cadastral da JUCESP (ID n. 6700866 – págs.

P. 3), retirando-se de seus quadros em 15.12.98. Assim, o redirecionamento da execução apenas revela-se possível no que se refere à cobrança da CDA n. 35.188.202-2. Prescrição. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou de outra declaração semelhante, dispensada qualquer providência por parte do Fisco.

Esse entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito do Recurso Repetitivo. Nesse sentido, cita-se o recente julgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ACÓRDÃO

CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE REVELA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA EMBASAR SUA CONCLUSÃO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. A Primeira Seção, no REsp 1.120.295/SP, repetitivo, definiu tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, em sendo esta posterior.

3. Em atenção à presunção relativa de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, este Tribunal pacificou entendimento segundo o qual a execução fiscal pode ser redirecionada ao corresponsável nela indicado, cabendo à parte então executada defender-se por meio dos embargos do devedor. Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização dos terceiros indicados, o magistrado pode decidir pela inclusão no polo passivo.

4. Contudo, este Tribunal Superior tem externado: "ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas" (AgInt no REsp 1860479/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).

É que "a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990, não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial" (AgRg no AREsp 89.618/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016).

5. No caso dos autos, o recurso deve ser provido porque o acórdão recorrido contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no que se refere à prescrição e ao polo passivo da execução fiscal. Com o provimento, os autos deverão retornar ao Tribunal Regional Federal para adequação do julgamento, porquanto o delineamento fático contido no acórdão recorrido não oportuniza, na via do recurso especial, julgamento desses temas.

6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.911.919/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) No caso dos autos, consta que as contribuições referem-se ao período de 05/97 a 09/99 e foram submetidas ao parcelamento (REFIS) em 27.06.00, rescindido em 15.05.02, de modo que não transcorreu o prazo quinquenal, dado o ajuizamento da execução fiscal em 14.05.03 (Id n. 6701135-p. 9).

Em razão da ausência de provas, não procede a alegação de ser indevida a decretação da indisponibilidade de bem de família sobre o imóvel em questão. Portanto, conclui-se que o agravante não trouxe elementos capazes de afastar o entendimento do Juízo a quo sobre prescrição e bem de família. Por outro lado, reconhece-se a parcial responsabilidade do sócio agravante apenas no que se refere à cobrança da CDA n. 35.188.202-2.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reconhecer a responsabilidade do sócio agravante no que se refere à cobrança da CDA n. 35.188.202-2, mantidos os demais termos da decisão agravada. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO SÓCIO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PARCIAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na cobrança judicial de dívidas tributárias ou não tributárias é possível a inclusão no polo passivo e o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente ou administrador da pessoa jurídica devedora, possibilitando que estes respondam pessoalmente pelos débitos da empresa. - De acordo com a Súmula n. 430 do STJ, tão só o inadimplemento da obrigação pela sociedade não é suficiente para ensejar a responsabilidade solidária.

O redirecionamento, no caso de execução fiscal de créditos tributários, somente é válido quando o sócio gerente ou administrador praticarem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, III, do CTN. - Para as dívidas de origem não tributária, o fundamento jurídico da medida dependerá da pessoa do devedor, se empresa com responsabilidade limitada (art. 10 do Decreto nº 3.708/1919), se sociedade anônima (art. 158 da Lei nº 6.404/1976) ou se sociedades simples (art. 1.016 do Código Civil). - Ressalta-se a conduta do administrador que desconta as contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa e não recolhe ao fisco, ou recolhe mas não repassa os valores (art. 30, I, "b" da Lei nº 8.212/91), fato que constitui infração à lei prevista no art. 135 do CTN (art. 20 da Lei n. 8.212/91). - A dívida inscrita refere-se a débitos de contribuições previdenciárias dos empregados não recolhidas (ID n. 6700840).

A empresa foi citada regularmente (ID n. 6700845-p.

5) e deferiu-se o pedido de inclusão do sócio no polo passivo do feito em 1.07.05 (ID n. 6700856-p. 5). - Em análise das CDA’s n. 35.188.202-2 (período da dívida 5/97 a 12/98) e n. 35.188.203-0 (01 a 9/99), constata-se que os débitos consistem em contribuições descontadas dos empregados da empresa e não recolhidas ao fisco (art. 30, I, "b" da Lei nº 8.212/91-ID n. 6700840-p. 4). - Verifica-se que o agravante Mauro figurava como sócio administrador na época dos fatos geradores relacionados apenas à CDA n. 35.188.202-2 (período da dívida: 05/97 a 12/98), conforme ficha cadastral da JUCESP (ID n. 6700866 – págs.

P. 3), retirando-se de seus quadros em 15.12.98. Assim, o redirecionamento da execução apenas revela-se possível no que se refere à cobrança da CDA n. 35.188.202-2. - Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou de outra declaração semelhante, dispensada qualquer providência por parte do Fisco. - Consta que as contribuições referem-se ao período de 05/97 a 09/99 e foram submetidas ao parcelamento (REFIS) em 27.06.00, rescindido em 15.05.02, de modo que não transcorreu o prazo quinquenal, dado o ajuizamento da execução fiscal em 14.05.03 (Id n. 6701135-p. 9). - Em razão da ausência de provas, não procede a alegação de ser indevida a decretação da indisponibilidade de bem de família sobre o imóvel em questão. - Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para reconhecer a responsabilidade do sócio agravante no que se refere à cobrança da CDA n. 35.188.202-2, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.