5024252-87.2023.4.03.6100

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FABRICIO KLEIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogados

FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR (OAB 34808/DF), GUILHERME CASTILHOS TORRES (OAB 120315/RS), JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES (OAB 113379/RS), FABRICIO JOSE KLEIN (OAB 457593/SP)

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FABRICIO KLEIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogados

FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR (OAB 34808/DF), GUILHERME CASTILHOS TORRES (OAB 120315/RS), JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES (OAB 113379/RS), FABRICIO JOSE KLEIN (OAB 457593/SP)

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WALLACE TESCH SABAINI

Advogados

GUILHERME CASTILHOS TORRES (OAB 120315/RS), JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES (OAB 113379/RS), FABRICIO JOSE KLEIN (OAB 457593/SP)

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WALLACE TESCH SABAINI

Advogados

FABRICIO JOSE KLEIN (OAB 36733/DF), GUILHERME CASTILHOS TORRES (OAB 120315/RS)

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WALLACE TESCH SABAINI

Advogados

FABRICIO JOSE KLEIN (OAB 36733/DF), GUILHERME CASTILHOS TORRES (OAB 120315/RS)

O autor apresentou réplica em ID 304664600, na qual alegou a desnecessidade de produção de outras provas. Posteriormente, sobreveio petição do autor para requerer a expedição de ofício à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) para que seja IMEDIATAMENTE implementada a isenção de IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria do Autor, em razão do deferimento da antecipação de tutela concedida em agravo de instrumento.

O TRF-3 deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, indicando que foi comprovado que o autor é portador de carcinoma basocelular, situação clínica que pode ser considerada como neoplasia maligna.

É o relatório. Fundamento. Reconhecimento da procedência do pedido O reconhecimento da procedência do pedido, manifestado de forma inequívoca pelo réu, é irretratável e leva à extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea a, do CPC. Do cálculo da restituição Para o cálculo da restituição de valores em decorrência da declaração de isenção será necessário refazer a DIRPF.

O valor da restituição somente é o total dos descontos se o contribuinte não entregou DIRPF. Se o contribuinte entregou DIRPF, o valor retido será incluído na declaração como isento e recalculada a restituição. Sucumbência O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios tem por fundamento a sucumbência, ou seja, que haja vencedor e vencido. Neste processo, não há vencedor e nem vencido.

Não houve resistência da ré, já que está dispensada de contestar/recorrer em ações sobre este tema. Se por um lado a autora tem direito de buscar judicialmente sua pretensão, por outro, não há fundamento para condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios porque não foi vencida. Nos termos do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002: Art.

19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) […] Deixo, por estas razões, de condenar a ré ao pagamento à outra parte, das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão.

1.

Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e à devolução dos valores descontados a título de imposto de renda, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados da data de propositura da demanda. O valor da restituição somente é o total dos descontos se o contribuinte não entregou DIRPF.

Se o contribuinte entregou DIRPF, será necessário refazer/recalcular o IR; sendo que o valor retido será incluído na declaração como isento e recalculada a restituição. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil.

2. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Cada parte arcará com as custas processuais já pagas.

3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma [...].

O autor alegou padecer de neoplasia maligna. Juntou laudo médico no qual consta que em 04 de Maio de 2017, durante a avaliação clínica, foi constatada lesão nodular ulcerada em região de ponta nasal, com diagnóstico de carcinoma basocelular (ID 297617323). No mesmo laudo constou: "Devido quadro crônico de fotodano pelo paciente, deverá o mesmo fazer acompanhamento regular, a cada 6 meses, visando detecção precoce de novas lesões oncológicas, viabilizando assim o adequado manejo das mesmas".

Os documentos apresentados não permitem classificar o autor como portador de neoplasia maligna, para fins da isenção prevista no art. 6º da Lei n. 7.713/1988. O acompanhamento regular refere-se à prevenção e detecção precoce de novas lesões e não necessariamente do tratamento da doença em si. O autor não comprovou ser portador de neoplasia maligna. Em conclusão, não se constatam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário à tutela provisória.

Decisão

1.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de "[...]suspender a exigibilidade do crédito tributário, determinando a suspensão das retenções de IRPF na fonte pagadora de aposentadoria da parte Autora, nos termos do Art. 300 do CPC e do Art. 151 V do CTN".

2. Emende o autor a petição inicial, sob pena de indeferimento, para comprovar o recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias.

3. Cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.

Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal