5024671-15.2020.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024671-15.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBERTO MARDEN GUEDES Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO - SP305665 IMPETRADO: (SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROBERTO MARDEN GUEDES contra ato do Sr.

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, requerendo determinação judicial no sentido de que a autoridade impetrada conceda benefício de seguro-desemprego. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. O objeto da lide tem natureza previdenciária, nos termos do artigo 201, inciso III, da Constituição Federal, sendo competente para apreciação do feito uma das Varas Federais especializadas na matéria, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 186, de 28 de outubro de 1999, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. O entendimento é encontrado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com o seguinte destaque: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL. ARTIGO 557 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA

ARBITRAL. SEGURO DESEMPREGO. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA.

I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

II - O mandado de segurança tem por escopo assegurar a validade de sentenças arbitrais ou homologatórias de conciliação subscritas pelo impetrante, para fins de pagamento de seguro-desemprego de empregado que tenha rescindido o contrato de trabalho, sem justa causa. Portanto, a segurança objetivada visa assegurar, em última análise, a liberação de seguro-desemprego.

III - O seguro-desemprego consta do rol dos benefícios a serem pagos pela Previdência Social, nos termos do artigo 201, inciso III, da Constituição Federal. Assim, nada obstante estar elencado entre os direitos do trabalhador (art. 7º, inc. II, da CF), tem nítido caráter previdenciário.

IV - Em se verificando que a questão foi proposta perante o Juízo Federal Cível em localidade onde há vara especializada, resta evidente a nulidade de todos os atos praticados, uma vez que se trata de matéria de cunho eminentemente previdenciário, sendo, de rigor, o manejo do presente mandamus em Vara Previdenciária, consoante entendimento firmado pelo

C. Orgão Especial esta E. Corte.

V - Agravo do impetrante a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AMS n.º 3303624, Relator Juiz Federal Convocado Douglas Gonzales, publicado em 15/04/2013).

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo para o conhecimento e julgamento da presente demanda e determino a remessa dos autos, para livre distribuição, a uma das Varas Federais Previdenciárias da Subseção Judiciária de São Paulo, com as devidas homenagens. Após o decurso do prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição, com as regulares anotações.

Intime-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 3 de dezembro de 2021.