5025510-69.2022.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025510-69.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DAMIAO PORTELA DE ARAUJO Advogados do(a) IMPETRANTE: NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS - SP395068, POLIANA DE SOUSA FREITAS - SP470257 IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando que seja determinada a imediata reforma de seu benefício previdenciário reconhecido em sede de recurso especial.

A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. Em resposta, a Autoridade impetrada prestou informações, afirmando que o benefício foi concedido e para a análise e liberação do pagamento retroativo foi constatada a necessidade de efetuar revisão no benefício, de modo que com o resultado da revisão, o pagamento acima citado deverá ser recalculado. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Diante das informações prestadas, tenho que restou prejudicada a análise do pedido liminar ante ao regular andamento do procedimento administrativo. Assim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, tornem conclusos para Sentença. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025510-69.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DAMIAO PORTELA DE ARAUJO Advogados do(a) IMPETRANTE: NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS - SP395068, POLIANA DE SOUSA FREITAS - SP470257 IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Intime-se a parte impetrante a regularizar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 321 do CPC), para: a) retificar o valor atribuído à causa, de acordo com os critérios do artigo 292 do CPC, sob pena de arbitramento de ofício pelo Juízo; b) trazer aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, tais como cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, extrato do CNIS, facultando-lhe, desde já, o recolhimento das custas iniciais; c) retificar os pedidos em caráter liminar e final, tendo em vista que a competência das Varas Federais Cíveis restringe-se à análise da mora administrativa, de modo que os pleitos no sentido de análise da DER, espécie de benefício, da correção dos cálculos, etc, devem ser postulados perante as Varas Previdenciárias.

Int.